A Anistia Internacional instou o governo brasileiro a investigar as graves violações de direitos humanos cometidas sob o regime militar. O apelo foi feito depois de a Corte Interamericana de Direitos Humanos ter publicado uma decisão, no dia 14 de dezembro, afirmando que a Lei de Anistia de 1979 não tem validade jurídica. A Corte também lembrou que as autoridades têm a obrigação de levar os perpetradores à Justiça.
Em 1979, o governo militar do Brasil aprovou uma legislação concedendo ampla anistia para “crimes políticos ou conexos com estes” cometidos desde 1961. Essa lei tem sido interpretada como se concedesse imunidade jurídica para crimes cometidos por agentes do Estado, inclusive para crimes de direito internacional como torturas e desaparecimentos forçados.
Em abril de 2010, O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a interpretação de que crimes cometidos por membros do regime militar eram atos políticos e que, portanto, estariam cobertos pela anistia.
Essa é a lei que vigora atualmente.
A Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas entre 1972 e 1974. O pronunciamento afirma ainda que, ao decidir não investigar os desaparecimentos, o Estado violou o direito dos familiares das vítimas a um tratamento humano.
Entre o final da década de 1960 e o início da década de 1970, a chamada guerrilha do Araguaia era um grupo de oposição armado que operava próximo à região do rio Araguaia, no norte do Brasil. O regime militar da época, em vez de levar esses indivíduos à Justiça para que enfrentassem julgamentos justos pelos supostos abusos que cometeram, submeteu-os à tortura, a desaparecimentos forçados e à morte. Passados mais de trinta anos, ninguém foi levado à Justiça por cometer essas graves violações.
A decisão da Corte Interamericana deixa claro que a Lei de Anistia viola as obrigações internacionais do Brasil e representa um obstáculo na busca da verdade.
Agora, essa decisão deveria abrir caminho para que se faça justiça e para que se concedam as devidas reparações. A impunidade não deveria estar presente num Brasil moderno e democrático.
Entre 1964 e 1985, o país foi governado por regimes militares. Nesse período, os direitos civis e políticos foram restringidos, enquanto milhares de pessoas foram presas, torturadas e submetidas a desaparecimentos forçados.
O Brasil está atrás de países como a Argentina, o Chile e o Peru no que diz respeito a enfrentar as violações de direitos humanos dos regimes passados. Enquanto o país ainda discute questões de interpretação da lei, outros já percorreram um caminho decisivo no sentido de fazer com que a Justiça cuide daqueles que, sob governos passados, comandaram as violações dos direitos humanos de milhares de pessoas.
FIM/
Documento público
ANISTIA INTERNACIONAL
DECLARAÇÃO PÚBLICA
15 de dezembro de 2010
Índice AI: AMR 19/018/2010
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Fonte: Anistia Internacional
