O Projeto de Lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sancionado pela presidenta Dilma na última quarta-feira, 06-07-2011, supera a “visão de que política pública para assistência social é uma prática assistencialista”, disse Leila Pizzato, à IHU On-Line, em entrevista concedida pessoalmente. Segundo ela, o SUAS, ao ser incorporado à Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, “reforça a primazia do Estado na execução da assistência social como política pública e reconhece as entidades na rede complementar”.
Apesar de aprovar a iniciativa da presidenta, Leila critica o contingenciamento do orçamento da assistência social, que foi `guardado´ para garantir a implantação do Plano Brasil sem Miséria. “Essa medida de cortar orçamento de todas as políticas sociais é grave para um país que quer erradicar a miséria”, salienta. Para ela, esse é “um programa para quatro anos e, nesse tempo, será apenas uma semente, a menos que se configure um pacto federativo político com os estados e os municípios”.
Leila Pizzato é coordenadora de Assistência Social da Associação Antonio Vieira – Asav, conselheira nacional de assistência social e Coordenadora do GT/CNAS Incisos III e IV do Art. 2º da LOAS.
Confira a entrevista.
IHU On-Line – O que é o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e qual a importância dele para a área de assistência social?
Leila Pizzato – O SUAS é um aprofundamento da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS no que tange à organização da assistência social. Ele apresenta com muita clareza quais são as complexidades da assistência social, e enfatiza as responsabilidades das diferentes esferas do governo, esclarecendo que funções cabem à gestão pública como primazia da responsabilidade de executar a política pública de assistência social, e o que cabe à rede complementar, formada pelas entidades.
Histórico
Até 1988, a assistência social era desenvolvida pelas entidades e, somente a partir da instituição da Constituição Federal de 1988, ela passou a ser responsabilidade do Estado. Desde então, ele se tornou responsável pela garantia dos direitos e pela proteção social dos cidadãos. Até então, o Estado se desresponsabilizava das questões sociais, transferindo-as para a sociedade. Em função desse contexto histórico, algumas entidades, principalmente as religiosas, foram historicamente sustentadoras da execução de políticas sociais no país.
A Constituição Federal incorpora, nos artigos 203 e 204, a assistência social como política pública, integrando o tripé da seguridade social com a saúde e a previdência e traz para o Estado a responsabilidade de criar políticas públicas no país, ou seja reconhecer direitos do cidadão e deveres do estado. Portanto, em 1988 se dá a grande ruptura da assistência social como prática assistencialista.
O SUAS, ao ser incorporado à Lei Orgânica de Assistência Social, reforça a primazia do Estado na execução da assistência social como política pública; traz para dentro da LOAS a vigilância social, ou seja, reforça a atenção que deve ser dada às questões sociais antes delas se tornarem alvo de atenção da política pública, atuando com um “caráter preventivo”; além de reforçar a questão do cofinanciamento da assistência social.
Na realidade, o SUAS já existia desde 2004 pela política nacional, mas ele não estava incorporado à Lei Orgânica, e agora passa a estar. Isso representa um amadurecimento social importante para o país.
IHU On-Line – O que muda no SUAS com a participação dos estados e municípios? Qual será a importância deles no processo de assistência social?
Leila Pizzato – Antes da aprovação do SUAS, alguns prefeitos e governadores diziam que não implantavam o sistema porque não era lei. Eles não reconheciam a resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS como deliberativa da organização da política de assistência social.
Com a aprovação do SUAS, municípios e estados serão obrigados a implementar o sistema porque agora ele foi aprovado como lei. Faltava uma regulamentação para que municípios e estados se sentissem convencidos de suas obrigações enquanto esfera estatal de posição social. A aprovação do SUAS como lei é uma conquista social, haja vista que o Projeto de Lei do SUAS é de 2008 e só agora foi aprovado, em 2011.
IHU On-Line – Na prática como funciona esse sistema?
Leila Pizzato – O sistema organiza a assistência social em níveis de complexidade: proteção social básica e proteção social especializada de média e alta complexidade. A proteção social básica se organiza em Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que são estatais. Portanto, todas as prefeituras do país têm que implantar os CRAS nos seus territórios de vulnerabilidade. Esses Centros desenvolvem serviços de assistência social para famílias, crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência. Quer dizer, trabalha com o foco na família, porque a centralidade da assistência social está na família.
Os CRAS têm que organizar a rede de assistência social do município, que é formada pelo conjunto de entidades que executam a assistência social, e estabelecer um diálogo com a rede regional para fortalecer as ações desenvolvidas. Esse é um trabalho lindíssimo e está acontecendo de forma mais qualificada em alguns lugares e menos em outros.
A rede especializada é organizada conforme as complexidades. A de média complexidade trabalha com os Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS, que tratam os problemas de violência, de exploração sexual, de trabalho infantil, ou seja, questões sociais de maior complexidade. A proteção social de alta complexidade trabalha com pessoas que romperam os vínculos familiares e moram em abrigos ou instituições de longa permanência como asilos.
IHU On-Line – O que significa a aprovação do Projeto de Lei SUAS depois de seis anos de implementação do Sistema Único de Assistência Social no país?
Leila Pizzato – A aprovação do SUAS é uma vitória para a assistência social porque o nosso foco é enxergar a construção e o fortalecimento das políticas públicas da assistência social. Com a aprovação do PL SUAS, podemos dizer que existe proteção social estatal no Brasil. O SUAS é o que precisávamos para poder dizer: “Esse país tem um projeto de proteção social através da política de assistência social, de acordo com a Constituição de 1988”.
A assistência social no Brasil ainda está vinculada à idéia de caridade e do primeiro damismo, ainda muito fortemente e, portanto, com a implantação do SUAS, poderemos superar essa visão de que a política pública de assistência social é uma prática assistencialista. É fundamental superar essa visão. Portanto, o PL SUAS reafirma com mais vigor a ruptura com as práticas assistencialistas. Isso é um marco na evolução da assistência social.
IHU On-Line – Qual o diferencial do SUAS em relação a outras políticas sociais brasileiras?
Leila Pizzato – Cada política pública tem o seu foco, e a do SUAS é justamente a família. A porta de entrada para a assistência social do SUAS é o CRAS, e quanto mais este Centro estiver fortalecido, mais famílias serão atendidas. O ideal é que as famílias sejam enxergadas no conjunto das suas vulnerabilidades e sejam atendidas no CRAS e complementarmente na rede socioassitencial integrada também pelas entidades e no caráter intersetorial com as demais políticas públicas como saúde, educação, habitação.
A assistência social tem um caráter que as outras políticas públicas não têm: chamar as demais políticas públicas para o diálogo porque ela atende à família que precisa de acesso à saúde, à educação, etc.
IHU On-Line – É possível integrar as diversas políticas públicas para atingir um objetivo comum?
Leila Pizzato – Essa é uma das propostas da assistência social, pois ela trata da intersetorialidade. O Estado, na sua dimensão cidadã, tem que enxergar todas as políticas públicas de forma integrada para atender às famílias. A exclusão social é a falência das políticas públicas, e só existe exclusão porque as políticas não chegaram juntas na sua dimensão para atender a determinada vulnerabilidade social.
Em relação às políticas públicas, temos de nos perguntar: qual é o sistema de seguridade social que o Brasil tem para garantir o pertencimento da população às redes públicas de forma a não gerar exclusão? É o sistema de trabalho/emprego, sistema de renda, de saúde e educação como se integram?
As políticas públicas tinham que se enxergar de forma intersetorial, mas isso definitivamente ainda não existe. Hoje, o que vemos são alguns esforços para que isso aconteça. Se analisarmos o Bolsa Família a partir da assistência social, observamos que o programa foi pensado de maneira intersetorial. Mas quem tem que operar a intersetorialidade? O município. O dilema é que os municípios têm uma carga grande e não conseguem entender e atender essa complexidade.
Dilma acabou de lançar o Plano Brasil sem Miséria, que ainda está sendo concebido, embora divulgado nacionalmente. Este programa também trata da intersetorialidade. Em uma das reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social foi apresentado o planejamento orçamentário nacional, e percebe-se que está sendo feito um esforço para pensar as ações intersetorializadas. Pensar o planejamento orçamentário com outra concepção é mudança significativa no país.
IHU On-Line – Que relações estabelece entre o SUAS e o Plano Brasil sem Miséria?
Leila Pizzato – O Plano Brasil sem Miséria é o marco do governo Dilma. Combater a miséria, na verdade, é extremamente desafiador. Assim como no governo Lula a marca foi combater a fome, o Brasil sem Miséria tentará erradicar a miséria do país. É um ato de coragem política dizer que o país é miserável. Entretanto, há uma distância entre combater a miséria com programas efetivos e dizer que temos um programa para combatê-la.
A secretária nacional do Plano Brasil sem Miséria, Ana Afonso, apresentou o programa junto ao CNAS e disse que a porta de entrada do plano são os CRAS. Tenho críticas importantes em relação a isso. O programa diz, na fala da secretária, que cabe aos CRAS a busca ativa do sujeito excluido. Portanto, vejo que o Plano está pautado na busca ativa dos indivíduos e isso é uma preocupação, porque buscar as pessoas que estão em vulnerabilidade social sempre foi um desafio para nós da assistência social, mas não se resume a busca e sim a todo o atendimento que é demandado pela condição em que se encontram.
A assistência social não tem como competência somente o plano Brasil sem Miséria. Além disso, as equipes dos CRAS têm que estar preparadas para fazer essa busca ativa de indivíduos. Hoje, os CRAS não estão fortalecidos e qualificados da forma como deveriam estar. O Ministério do Desenvolvimento Social tem estudos nesse sentido, tanto é que dispõe orçamento para o fortalecimento e qualificação dos CRAS, porque eles estão completamente avolumados de trabalho e com equipes fragilizadas pela terceirização entre outros pontos importantes.
Para ter sucesso, essa rede vai ter que ser fortalecida e consolidada e os municípios terão que aderir com comprometimento ético, moral, político e orçamentário.
IHU On-Line – Então, o Plano Brasil sem Miséria está atribuindo uma responsabilidade muito grande à assistência social?
Leila Pizzato – Não somente. O programa prevê responsabilidades para todas as políticas públicas. A questão é que o trabalho da assistência social, segundo minha compreensão, vai muito além da busca do indivíduo. A assistência social tem como foco a família; então, além de buscar os indivíduos, é fundamental oferecer-lhes um atendimento social. Entendo que as entidades, como rede complementar, também devem estar fortalecidas para acolher as pessoas e famílias identificadas.
O que tem de ficar claro é que o governo, sozinho, não vai dar conta de resolver os problemas sociais brasileiros. Não se têm pernas para isso. O orçamento da assistência social foi contingenciado para ir para as ações do Plano Brasil sem Miséria. Esse orçamento jamais poderia ter sido contingenciado. Deveria ter vindo mais recursos para a assistência social.
IHU On-Line – Então, da forma como foi proposto, o Plano Brasil sem Miséria não dará conta de seu objetivo?
Leila Pizzato – Para que o Plano atinja seu objetivo, é preciso fortalecer e consolidar a rede com recursos extras, porque enfrentar a miséria, para a assistência social, vai muito além da busca ativa de indivíduos. Se a assistência social é importante como diz a presidenta, jamais poderia ter acontecido esse contingenciado os recursos da assistência social, como também das políticas sociais básicas.
IHU On-Line – Quais os possíveis impactos do Plano Brasil sem Miséria na realidade brasileira?
Leila Pizzato – É claro que o Plano Brasil sem Miséria fará diferença na vida do cidadão. Entretanto, é um programa para quatro anos e, nesse tempo, será apenas uma semente, a menos que se configure um pacto deliberativo político com os estados e os municípios, ou que se veja o Estado apontando recursos para a assistência social, mas não recursos ínfimos. É preciso entender que o desenvolvimento econômico não acontece sem o desenvolvimento social, que ambos têm de caminharem juntos, que não existe país rico com uma população de miseráveis…
IHU On-Line – Como vê a política social do governo Dilma? O que a diferencia de governos anteriores?
Leila Pizzato – O governo Lula virou a assistência social do avesso em relação ao governo FHC, porque foi nesse governo que se constitui o SUAS. Enxergo, a partir dos fóruns em que participo, que a velocidade com que aconteceu toda a organização da assistência social foi muito mais rápida do que a capacidade de absorção dos estados e dos municípios. Hoje, me vejo, em espaços nacionais, fazendo discussões tão avançadas e quando me encontro nos municípios, percebo uma grande distância de compreensão, de entendimento.
O governo Lula foi um marco para a organização da assistência social. O governo Dilma traz a novidade da erradicação da miséria, com contingenciamento de recursos. Nunca, no governo Lula, houve contingenciamento para a assistência social.
O governo FHC ainda trabalhava de forma pontual, focada e tinha um discurso de mercado e de práticas privatizantes. Nasceram neste governo as bolsas Alimentação, Vale-Gás e, naquela época já lutávamos para que tivesse um programa único. O governo Lula implantou o programa Bolsa Família juntando todas as bolsas que existiam.
Penso que é muito cedo para fazermos qualquer avaliação em relação ao governo Dilma. Mas, para a assistência social, ele nasce de forma autoritária, nasce com um forte viés economicista. O governo Dilma tem que dizer para o que veio; está dizendo através do Plano Brasil sem Miséria. Porém, está contingenciando recursos da assistência social e do Conselho Nacional de Assistência Social em ano de Conferências. Essa medida de cortar orçamento de todas as políticas sociais é grave para um país que quer erradicar a miséria.
IHU On-Line – Quais os desafios das políticas sociais hoje?
Leila Pizzato – Há três grandes desafios: o orçamentário, a intersetorialidade e a assistência social se constituir em como política pública, principalmente na esfera estadual e municipal. Precisamos acabar com as ações compensatórias, caritativas e primeiro damismo que são entendidas, ainda, como assistência social.
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