Por Jeane Freitas
da Adital
A redução da maioridade penal voltou a ser pauta das discussões entre os deputados no Congresso Federal após apresentação da proposta de emenda constitucional de autoria do deputado federal de Sergipe, região do nordeste brasileiro, André Moura (PSC).
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 57/2011 prevê que os adolescentes menores de 18 anos sejam responsáveis por seus atos, argumento que se contradiz com uma das legislações mais avançadas dos diretos infanto-juvenis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto defende que os adolescentes sejam responsabilizados, levando em consideração, o caráter de ressocialização do atendimento socioeducativo.
O documento já está com 180 assinaturas, restando apenas 70 para que o mesmo seja apreciado no plenário do Congresso Federal. Dentre as inúmeras justificativas favoráveis à aprovação da lei pelo deputado André Moura, está o argumento de que os menores de 16 ou 17 anos têm a total condição de compreender o mal que praticam.
Contrário a essa determinação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) tem se manifestado a partir de notas públicas e se agregado às diversas entidades que atuam na defesa dos direitos infanto-juvenis. A Pastoral da Criança, por exemplo, lançou recentemente uma cartilha sobre os danos que a redução da maioridade poderá trazer para os adolescentes e à sociedade em geral.
Para Glícia Salmeron, conselheira do Conanda, “é necessário fazer um trabalho em conjunto com a sociedade e com a imprensa para que compreendam a importância do tema, e não apenas despertem a ira para punir os adolescentes, que são as maiores vítimas”.
Glícia complementa ainda, que, cada vez que um adolescente se envolve em algum ato infracional a discussão vem à tona, desrespeitando o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). “O Brasil promete o direito humano. Se a criança é prioridade absoluta, como fala o ECA, não faz nenhum sentido retroceder nessa discussão”, critica. “A violência não vai se acabar com a redução da maioridade penal”, completa.
O Conanda assegura que a proposta é inviável e confirma a existência de uma série de estudos psicológicos que apontam que os adolescentes sofrem diversas transformações psicossomáticas que repercutem na estrutura biológica e conduta social e que somente a partir dos 19 anos passam a compreender seu comportamento e atos.
Para a conselheira, algumas das alternativas mais indicadas para enfrentar a situação deveriam ser “o investimento maior do estado na educação de forma integral e trabalhar a proteção e integração do adolescente infrator antes da aplicação da pena”.
O impasse sobre a aprovação ou não da emenda está em discussão. Enquanto isso, ressalta Glícia, “a luta dos movimentos de defesa dos direitos infanto-juvenis não irá retroceder”.
Prova disso é que está em discussão um Plano Nacional de Política para Criança e Adolescente, que será tema da Conferência Nacional em julho de 2012.
Estatísticas da violência
Segundo o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), de cada mil jovens de 12 anos, dois serão assassinados antes dos 19. Representando 15% da população brasileira, os jovens são responsáveis por apenas cerca de 10% dos delitos cometidos, segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinquente (Ilanud) aponta que cerca de 10% do total de crimes são cometidos por jovens com menos de 18 anos, enquanto mais de 40% das vítimas de assassinatos são adolescentes. A mesma pesquisa mostra que 87% dos crimes cometidos por jovens são contra o patrimônio, como roubo e furto, e não contra a vida.
Fonte: Adital
