Conectas Direitos Humanos e a Comissão Internacional de Juristas (ICJ, sigla em inglês) lançam o relatório “Acesso à Justiça: Violações de Direitos Humanos por Empresas no Brasil”. Trata-se de uma pesquisa inédita que teve como objetivo mapear os instrumentos jurídicos disponíveis no Brasil, tanto para regulação do impacto em direitos humanos da atividade empresarial, quanto para eventual responsabilização de empresas por violações a estes direitos.
Esta publicação integra o projeto “Acesso à justiça e remédios legais para violação de direitos humanos envolvendo empresas”, organizado pela Comissão Internacional de Juristas, com sede em Genebra. Tal projeto visa a pesquisar, em diversos países, de que forma se desenvolve a judicialização de violações de direitos humanos envolvendo empresas.
O relatório é fruto de uma pesquisa realizada em 2010 e está dividida em duas partes: em primeiro lugar, a pesquisa analisa a legislação e a doutrina brasileiras para mapear o marco normativo sobre empresas e direitos humanos existente no país e, em segundo lugar, o relatório apresenta casos paradigmáticos sobre violações de direitos humanos envolvendo empresas. Os resultados da pesquisa foram submetidos à discussão com a comunidade empresarial, acadêmica e de direitos humanos por meio de entrevistas e de dois encontros, que aconteceram em agosto de 2010 e em março de 2011 .
Para o coordenador da pesquisa pela Direito GV e membro do Conselho Deliberativo da Conectas, Oscar Vilhena Vieira, “se no passado as violações de direitos humanos estavam associadas apenas a práticas estatais, com a expansão do setor empresarial e a fragilização da esfera pública, em muitos países, devemos estar cada vez mais atentos para práticas corporativas que podem violar os direitos humanos de largas parcelas da população. Esta pesquisa busca traçar um panorama desse fenômeno, dos mecanismos jurídicos que regulam a relação das empresas com os direitos humanos, assim como das eficácias das instituições e remédios legais no enfrentamento deste problema no Brasil”.
A partir da análise do marco normativo brasileiro e de casos paradigmáticos, o relatório conclui que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por ser um instrumento quase judicial mais célere, e a ação civil pública, por seu caráter coletivo, são os recursos mais eficazes na responsabilização de empresas por violações de direitos humanos no Brasil. A pesquisa também destaca o papel fundamental desempenhado pelo Ministério Público, agencias reguladoras e outras instâncias além do próprio Judiciário.
No que diz respeito a recomendações para melhoria do marco normativo referente a empresas e direitos humanos no Brasil, a pesquisa sugere que seja fortalecido o papel da Defensoria Pública na proteção de direitos, e o da sociedade civil na promoção de litígio estratégico. Recomendam-se medidas para a celeridade processual, o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, entre outras.
Carlos Lopez, coordenador da pesquisa do ICJ, destaca que “o estudo demonstra que devem ser realizadas importantes mudanças legislativas e judiciais e que corresponde ao governo tomar as medidas necessárias sem demora”.
Clique aqui para ter acesso à íntegra do relatório (em português).
Clique aqui para ler o sumário executivo da pesquisa (em inglês).
Fonte: Conectas
