A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira (18), a Lei de Acesso à Informação, aprovado pelo Senado em outubro, com dois vetos ao texto original, informa o blog do Fernando Rodrigues.
“Este 18 de novembro de 2011 é uma data histórica para o Brasil e o dia em que comemoramos e iremos comemorar a transparência, e celebrar a verdade. É grande o meu orgulho em sancionar as duas leis”, disse a presidente, em discurso no Palácio do Planalto. Ela sancionou, também, a Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. “O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil”.
De acordo com o blog, as modificações ocorreram no parágrafo 1º do artigo 19: “Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação”, e no artigo 35: “A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por Ministros de Estado e por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, indicados pelos respectivos presidentes, ficará em contato permanente com a Casa Civil da Presidência da República e inserida na competência da União”.
Em outubro, os senadores aprovaram, por 43 a 9 votos, o texto que determinou o fim do sigilo eterno dos documentos oficiais. Com isso, os prazos ficam em 25 anos de sigilo para papéis ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco anos para os reservados, com a possibilidade de uma única prorrogação. Portanto, o prazo máximo para um documento ser mantido em sigilo seria de 50 anos.
O Brasil é o 89º país a ter uma lei que fornece amplo acesso às informações do Estado.
Leia aqui a íntegra da Lei nº 12.527/2011.
Fonte: Portal Imprensa
