14/05/2008 – 18:16
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República considerou um avanço para as políticas públicas a aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em primeiro turno ontem (13) pela Câmara dos Deputados em Brasília. Ratificada pela Organização das Nações Unidas (ONU), nos Estados Unidos, em 30 de março de 2007, a Convenção recebeu 418 votos a favor e 11 abstenções, mas ainda passará por uma segunda votação. Caso aprovada na Câmara, vai para o Senado.
Segundo a titular da Coordenadoria de Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da SEDH, Izabel Maior, que acompanhou todo processo de votação, a Constituição prevê que um acordo ou tratado internacional sobre Direitos Humanos, se aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado com três quintos dos votos, será equivalente a uma emenda constitucional. “A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é a primeira convenção aprovada pela ONU no Século 21 e indica avanços como na terminologia, enfrentamento à discriminação e direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência”, ressalta Izabel.
Os princípios básicos da Convenção incluem a garantia da autonomia individual, não discriminação, igualdade de oportunidades, respeito à diferença, acessibilidade, participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade em todas as áreas da vida, incluindo o trabalho, a educação, serviços de saúde, transporte e acesso à justiça. De acordo com o último censo do IBGE, o Brasil possui 24,5 milhões de pessoas com deficiência, 14,5% da população.
Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Alexandre Baroni, o Conade considera a aprovação em primeiro turno uma grande vitória. Ele afirma que o Conselho continuará acompanhando a tramitação da Convenção e conversando com os parlamentares para a aprovação do Projeto. “Vamos deixar claro que a Convenção é fundamental no avanço das políticas públicas”, afirma. Para ele o maior mérito da Convenção é que traz um novo conceito de pessoa com deficiência, tira a responsabilidade exclusivamente da pessoa e a transfere para toda a sociedade. “A Convenção mostra que uma sociedade inclusiva traz benefício para todos”, conclui.
Vinte e cinco países já ratificaram a Convenção (veja abaixo), a partir da qual o Estado compromete-se, no plano internacional, em cumprir o que define o documento. A convenção estabelece diversas obrigações para os Estados signatários na forma de diretrizes e garantias de direitos, como os de acessibilidade – ao transporte, à informação e à comunicação.
Países que já ratificaram a Convenção:
Bangladesh – em 30 de novembro de 2007
Croácia – em 15 de agosto de 2007
Cuba – em 6 de setembro de 2007
Equador – em 3 de abril de 2008
Egito – em 14 de abril de 2008
El Salvador – em 14 de dezembro de 2007
Gabão – em 1º de outubro de 2007
Guiné – em 8 de fevereiro de 2008
Honduras – em 14 de abril de 2008
Hungaria – em 20 de julho de 2007
Índia – em 1º de outubro de 2007
Jamaica – em 30 de março de 2007
Jordânia – em 31 de março de 2008
Mali – em 7 de abril de 2008
México – em 17 de dezembro de 2007
Namíbia – em 4 de dezembro de 2007
Nicarágua – em 7 de dezembro de 2007
Panamá – 7 em agosto de 2007
Peru – em 30 de janeiro de 2008
Filipinas – em 15 de abril de 2008
San Marino – 22 de fevereiro de 2008
Eslovênia – em 24 de abril de 2008
África do Sul – em 30 de novembro de 2007
Espanha – em 3 de dezembro de 2007
Tunísia – em 2 de abril de 2008
Gostaria de ratificar sobre a importância de se criar uma lei que puna os donos de cães da raça pitbull, pois são animais insanos sem condições de convívio social.Vejo tantas mortes de pessoas e crianças, quando não morrem ficam serm suas pernas, braços, emfim, entram na estatística da deficiência físiça.Quando será que os deputados vão aprovar um projeto que extermine com esses animais??? já estou cansada de notíciarios sobre a violência destes cães.Será que a cobrança por leis mais rígidas da sociedade sobre esses animais assassinos não se faz faler frente aos deputados. O pior é que tanto os donos desses cães se mostram tão animais qunato a raça pitbull, pois não respeitam a liberdade das outras pessoas ao passearem com esses cães sem fusinheira.Ora senhores tomem uma providência e mostre que os nossos votos não servem apenas para empregar deputado.