As Conferências Nacionais de Direitos Humanos, realizadas desde 1996,têm se configurado em agenda de fundamental importância para definição das diretrizes e estratégias das políticas de direitos humanos em perspectiva integral. Constituem-se em espaço de convergência de agendas da sociedade, que se traduzem em propostas de ação e de mobilização, levando a novos compromissos do Estado brasileiro em seus vários níveis de governo (municipal, estadual e federal) para a garantia, a proteção e a promoção dos direitos humanos. A realização das Conferências marcou os últimos 17 anos.
Nasceram como iniciativa da sociedade civil em parceria com a então Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, como atividade anual nacional. Em 2004 foi realizada a IX Conferência e a primeira com convocação oficial, organizada por um Grupo de Trabalho Nacional, formado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Discutiu a proposta de construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos e foi antecedida de Conferências locais e estaduais. A segunda experiência neste sentido foi realizada em 2008, com a XI Conferência, a última. Nesta foram elaboradas as diretrizes e aprovadas propostas que vieram a compor o PNDH-3, lançado um ano depois, em dezembro de 2009.
A história demonstra e não deixa dúvida da importância da realização sistemática da Conferência, antecedida pela realização de conferências estaduais e municipais. Ademais, entre os compromissos do PNDH-3 está a participação da sociedade na política de direitos humanos através de vários mecanismos, entre os quais as Conferências. No entanto, até o momento, tendo se passado já mais de quatro anos da última edição,ainda não ocorreu uma nova Conferência e nem se tem notícia de que haveria possibilidade de sua convocação (depois de iniciado o processo de realização de conferências nunca se ficou tanto tempo sem realizá-la).
Diante disso, o Movimento Nacional de Direitos Humanos se sente no dever de reivindicar a realização desse espaço de participação. Urgente se faz que o governo federal se posicione sobre o assunto. A realização de uma nova conferência nacional – que pode ser oficial ou não, afinal na trajetória das conferências foi mais vezes realizada pela sociedade civil do que convocada oficialmente pelo governo federal – se faz urgente no contexto do processo de monitoramento e de avaliação da implementação do PNDH-3 e da necessidade de avançar na construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, que resumem os compromissos assumidos respectivamente na IX e XI Conferências nacionais, as duas que tiveram a chancela de convocação oficial. Não pode a sociedade ficar à mercê da agenda governamental e da governabilidade. Por isso, o MNDH espera posicionamento do governo e conclama às organizações de direitos humanos para que se somem neste debate e construção.
Assim pedimos a todos que assinem a petição eletrônica clicando aqui.
