MANIFESTO EM DEFESA DA SECRETARIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SNPD
Nós, pessoas com deficiência e representantes das entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos mais de 45 milhões desses brasileiros, exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com status de Secretaria Nacional, destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.
Com a Lei 7.853/1989 foi criada a Coordenadoria Nacional para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE, que posteriormente passou para a estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Em 2003, pela Lei 10.683, a SEDH foi deslocada do Ministério da Justiça para a Presidência da República. Em 2009, com a edição da Lei 11. 958, foi elevada ao status de Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 2010 essa Subsecretaria tornou-se, até a edição da MP 726/16, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, condição que manteve mesmo após sua integração ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, em 2015.
Nesses anos, o Brasil alcançou inúmeros avanços na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Em 2009, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre o tema (CDPD) foi promulgada com equivalência de emenda constitucional. Dois anos depois, foi implementado o Viver Sem Limite, programa premiado que instituiu numerosas políticas para essas pessoas, muitas delas consolidadas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) de 2015. Foram ainda fortalecidos alguns conselhos já existentes e instituídos outros com o fim de ampliar o debate necessário ao resguardo de direitos. Foi produzido, também, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20 (2012) de forma pioneira o documento “O futuro que queremos”, cujo resultado mais recente foi a inserção do tema “deficiência” nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecendo, assim, novas responsabilidades para o Estado brasileiro nessa seara, conforme estabelece o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, do qual o país é signatário.
Essas conquistas só se concretizaram em face da organização dos movimentos sociais das pessoas com deficiência, manifesta na expansão de conselhos municipais e estaduais sobre o tema, e em face da existência de um órgão específico, no Estado, destinado a promover os direitos desse segmento, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD.
Há ainda, contudo, muito a fazer. Precisamos ver materializados, na vida das pessoas, os avanços previstos na referida Convenção e Lei Brasileira de Inclusão, entre os quais os relativos ao efetivo acesso aos direitos à saúde, educação e trabalho entre outros. Precisamos de políticas públicas que garantam às 45.606.048 pessoas – que, segundo o Censo de 2010, possuem algum tipo de deficiência – efetiva
Por essas razões, nós, pessoas com deficiência e representantes das entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dessas pessoas, exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com status de Secretaria Nacional, destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.
Além de fundamental do ponto de vista administrativo e social, pois assegurará a esses 45,6 milhões de pessoas, realização de direitos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência, tal manutenção é fundamental do ponto de vista político, porque contribuirá para a materialização do compromisso assumido pelo Brasil perante a ONU, de fortalecimento, no âmbito do Governo, das estruturas e pontos focais para assuntos relacionados à implementação da citada Convenção e de “devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis”. A manutenção da SNPD, com o mesmo status que ostentava antes, evitaria também a denúncia do Estado brasileiro perante o Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, impositiva nas hipóteses de desrespeito às disposições da Convenção, que certamente ocorreria caso eventualmente suprimida essa Secretaria. A subsistência da SNPD impediria, por fim, retrocesso inaceitável aos direitos fundamentais tão duramente conquistados por esses 23,9% da população.
Nós, brasileiros e brasileiras com deficiência, exigimos nosso lugar no Estado, em igualdade de direitos !
ENTIDADES QUE ADEREM AO MANIFESTO
Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo
Abrace Autismo
ADEFISS – Associação dos Deficientes Físicos de São Simão
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
APNEN (Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova Odessa)
ASPOSBERN – Associação dos Pais e Pessoas do Estado do Rio Grande do Norte
Associação Amanhã Para Todos
Associação de Pessoas com Necessidades Especiais de Aparecida do Rio Negro
Associação dos Deficiêntes Visuais de São José dos Pinhais ADVSJP
Associação Down de Goiás
Associação Paradesportiva do Interior da Bahia
CADEVI – Centro de Apoio ao Deficiente Visual
Capacitismo é Crime de Ódio
Casa JOANA
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), Jequié, na Bahia
CVI Araci Nallln – Centro de Vida Independente Araci Nallin
Desenvolver – Consultoria em Inclusão de Pessoas com Deficiencia
Despatalogiza – Movimento pela Despatologização da Vida
F.A.E – Frente Anticapacitista de Esquerda
Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down – FBASD
Federação dos Deficientes Físicos de MS
Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba
Fórum Permanente de Educação Inclusiva
Fundação Síndrome de Down
Grupo de Pesquisa CNPq Vozes, Empoderamento, Inclusão e Direitos Humanos
Grupo Maricá
Grupo Minas Down
IFAN – Instituto da Infância
Inclusive – Inclusão e Cidadania
Instituto Aldo Miccolis
Instituto Autismo & Vida
Instituto de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – IDDPCD
Instituto Mano Down
Instituto Sul Mato Grossense para Cegos “Florivaldo Vargas” – ISMAC
Life Down
Memorial da Inclusão
Movimento Anti-Capacitismo
Movimento Down
Núcleo de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas com Deficiência da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Rede da Primeira Infância do Estado do Ceará – REPI-CE
RS Paradesporto
Trissomia do Amor 21
ASSINE O MANIFESTO PELA MANUTENÇÃO DA SNPD! COMPARTILHE EM SUAS REDES!
(SE SUA ENTIDADE QUISER ADERIR, FAVOR DEIXAR O NOME NOS COMENTÁRIOS OU ENVIAR EMAIL PARA INCLUSIVE@INCLUSIVE.ORG.BR)
Eh a secretaria mais importante e seria ! Covardes , porque não passam por isso, porque não sentem na pele dos que mais precisam .. Não levam a sério ! Queremos urgente , empregados incompententes
Bom dia Somos da APNEN (Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova Odessa) queremoa assinar junto a esse manifesto.
SOMOS PARTES INTEGRANTES DO MOVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ÀS DURAS PENAS TEMOS EVOLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM À INCLUSÃO DAS PCD. POR ISSO, NÃO NOS ABATEMOS DIANTE DE QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE NÃO RECONHEÇAM OS AVANÇOS E COLOQUE SOB RISCOS A SNDP. COM CERTEZA CASO ISSO OCORRA É INSISCUTÍVEL QUE LEVEMOS A DENÚNCIA DO ESTADO BRASILEIRO AO COMITÊ DA ONU.
Federacao dos deficientes fisicos de ms
Nós do Movimento Anti-Capacitismo e a página Capacitismo é crime de ódio aderimos ao movimento também, podem colocar nossos nomes.
Nós do grupo A Trissomia do Amor 21 também fazemos parte dessa luta e não aceitamos o retrocesso de tudo que já foi conquistado até então.E por isso estamos juntos apoiando esse manifesto.
Nós da ADV SJP estámos juntos nesta luta na defesa dos nossos direitos!
NÓS DA ONG ABRACEI AUTISMO ESTAMOS JUNTOS NESSA LUTA, EM DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS.
adefiss associaçao dos deficientes fisicos de sao simao goias juntos nesse manifesto
sou presidente da associação de pessoas com necessidades especiais de aparecida do rio negro e adjacente a (aPes) de Aparecida do Rio Negro TOCANTINS, NÓS APOIAMOS E ASSINAMOS ESTE MANIFESTAÇÃO.
As conquistas foram muitas desde 1981.Não podemos perder NADA neste momento tão difícil da nossa História, principalmente a SNPD. Nossa caminhada ainda é longa. O Memorial da Inclusão é completamente favorável a este manifesto.
O Instituto Autismo & Vida, ONG localizada em Porto Alegre/RS, gostaria de assinar o manifesto junto às entidades pela manutenção da SNPD.
CVI Araci Nallln – Centro de Vida Independente Araci Nallin
A ASPOSBERN – Associação dos Pais e Pessoas do Estado do Rio Grande do Norte, também quer assinar este manifesto.
Nós, membros do Grupo de Pesquisa CNPq Vozes, Empoderamento, Inclusão e Direitos Humanos manifestamos nossa indignação contra o fechamento da SNDPcD, grupo social que contribui de forma significativa para o desenvolvimento do país e que tem – sistematicamente – lutado contra as barreiras de seu direito à participação e igualdade de condições em todas as esferas sociais.
A Associação dos Portadores de Necessidades Especiais do Ingá – APNEI/PB, também aderimos a este manifesto pela manutenção da SNPD.
Favor incluir a RS PARADESPORTO de Porto Alegre como signatária do manifesto
Eu Maria do Rosário Santos assino o manifestado pois entendo que a Secretaria é uma forma de garantir a inclusão destes brasileiros que durante centenas de anos foram ignorados pela sociedade brasileira.
Secretária importante para dar continuidade as políticas das Pessoas portadoras de deficiência.
Nada se consegue por bondade de nossos políticos.
Todos os nossos avanços no âmbito dos direitos humanos se deu por muita luta. Essa Secretaria foi uma conquista e não pode ser tirada ao bel prazer de governantes que não tem o menor respeito pelo povo brasileiro.
Vamos lutar!!!!
O Grupo Minas Down apoia!
Estamos juntos na luta,não há nenhuma justificativa ao retrocesso de direitos já adquiridos de mais de 45 milhões de brasileiros,o que me incomoda eh esse reposicionamento de pastas que pode comprometer a eficácia das ações.Mas estamos de olho,para que avance os direitos já adquiridos e o cumprimento destes.
Estamos na luta,não há nenhuma justificativa ao retrocesso de direitos já adquiridos de mais de 45 milhões de brasileiros,o que me incomoda eh esse reposicionamento de pastas que pode comprometer a eficácia das ações.Mas estamos de olho,para que avance os direitos já adquiridos e o cumprimento destes.
Ei, é só que esqueceram de colocar a “Capacitismo é Crime de ódio”. Se puderem, agradeço ^^
NOS APOIAMOS O MANIFESTO! QUEREMOS NOSSOS DIREITOS GARANTIDOS.
Nós da Associação Beneficente Guainumbi apoiamos o manifesto!
Apoio o Manifesto quero o direito para futuro do meu filho Autista.
Jose Maria Faustino
Apoio o manifesto e assino embaixo
Nós, integrantes do Núcleo de Pesquisas e
Estudos sobre Educação Especial e Inclusão – NUPESPI, do Departamento de educação – CAMPUS VX da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, apoiamos o movimento contra a extinção da SNPD e queremos assinar o manifesto.
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL -ABRAFIN- solidariamente junta-se às entidades que assinam esse manifesto entendendo que a extinção da SNPD é um retrocesso histórico e deletério não somente à população com deficiência, mas a toda a sociedade!
A PODES, Pastoral dos portadores de direitos especiais, de Tapiramutá, Mundo Novo e Pintadas, apoia o manifesto.O que Temer faz é crime contra as pessoas com limitações.
Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional