Decreto visa aumentar o controle do Governo e facilitar gestão do Benefício de Prestação Continuada
A partir da publicação, pelo Governo Federal, do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, passa a ser exigida a inscrição de todas as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A medida tem intuito de facilitar a gestão do benefício, dando um maior controle dos recursos e promovendo uma identificação, de forma mais precisa, sobre quem realmente necessita da assistência.
Com o decreto, os atuais e futuros beneficiários do BPC ou seus representantes legais devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para solicitar seu registro no CadÚnico e preencher o formulário que será encaminhado para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie se o requerente tem perfil para fazer parte do benefício socioassistencial.
O BPC é um benefício constitucional previsto Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos, ou ao cidadão de qualquer faixa etária que possua uma deficiência que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade.
Para adquirir o benefício essas pessoas devem apresentar comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo e estar registradas no CadÚnico, que é uma ferramenta de coleta de dados e informações e que visa identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país, com intuito de incluí-las nos programas sociais do Governo Federal.
Em Alagoas
Até o mês de fevereiro deste ano, 109.492 pessoas em todo o Estado estavam sendo beneficiadas pelo BPC, sendo 34.597 idosos e 74.895 pessoas com deficiência.
Segundo o secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Antônio Pinaud, a intenção do Governo do Estado é atuar para que cada vez mais famílias possam ser beneficiadas a partir do programa Alagoas Social, que tem percorrido o Estado para ampliar os cadastros do BPC e do Cartão do Idoso.
“Em todo o Estado, foram identificadas mais de 21 mil pessoas que se encaixam no perfil e ainda não estão inseridas no BPC, o que representa um aumento de R$ 230 milhões nos repasses anuais do programa para Alagoas. Precisamos achar estas pessoas e dar a elas condições de ter uma vida digna”, afirmou o secretário.
Pinaud também falou da importância do decreto para um maior controle de quem está no BPC. “Temos que nos assegurar que o dinheiro está indo para as pessoas certas, para quem realmente precisa. Com o CadÚnico, será mais fácil identificar aqueles que necessitam da assistência, para que possamos fazer nossa parte com segurança”, disse.
Da Tribuna Hoje.
