O Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (Neace/CNMP) lançou a cartilha “Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.”
A finalidade da cartilha é levar ao conhecimento de todas as pessoas as novas medidas de apoio, caso precisem decidir pela tomada de decisão apoiada ou curatela. A cartilha explica que a tomada de decisão pode ser escolhida por qualquer pessoa que tenha uma deficiência. É um processo judicial criado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que objetiva garantir apoio às decisões sobre qualquer ato da vida civil, e assim exercer plenamente os seus direitos.
Por sua vez, a curatela tem objetivo de proteger o patrimônio da pessoa com deficiência que não consiga expressar sua vontade. Nesse caso, o juiz analisa as necessidades da pessoa e decide se ela pode ou não praticar atos relacionados ao patrimônio ou se precisará de apoio para isso, nomeando um curador ou curadora.
As autoras da cartilha são a subprocuradora-geral do trabalho e coordenadora do Neace, Maria Aparecida Gugel; a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Luisa de Marillac Xavier; a procuradora regional da República de São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga; a promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte Rebecca Monte e o promotor de Justiça do MP do Pará Waldir Macieira.
A obra ficará disponível no site do CNMP na área de publicações. Além disso, os exemplares da cartilha serão distribuídos em workshops “Todos juntos por um Brasil mais acessível”, realizados pelo Neace, aos parceiros no Projeto de Acessibilidade, Defensorias Públicas, Conselhos de direitos e profissionais, bem como Centros de Apoio à pessoa com deficiência dos MP’s.
Em outubro deste ano, o Neace lançou a fotonovela sobre a tomada de decisão apoiada e curatela destinada também às pessoas com deficiência intelectual.
Clique aqui para acessar a nova cartilha na íntegra.
