Por Mario Avelino *
Milhares de trabalhadores, já poderiam ter voltado a trabalhar, ou ter dignidade em resolver seus problemas de deficiência, há pelo menos 22 meses se a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fosse respeitada em seu Artigo 99, que instituiu o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para a compra de órtese ou prótese, conforme abaixo:
Art. 99. O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
“Art. 20. …………………………………………………………….
XVIII – quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
No dia 6 de julho de 2015, há exatamente dois anos e quatro meses, foi sancionada a Lei 13.146, que deveria começar a vigorar na sua totalidade a partir do dia 6/01/2016, há 22 meses atrás.
O problema é que até hoje o Conselho Curador do FGTS, com a desculpa de estar estudando evitar fraudes nos saques do FGTS, não regulamentou esta opção de saque. Todos sabem que infelizmente existem muitas fraudes de fabricantes de próteses mancomunados com maus médicos, como foi levantado pela operação Fatura Exposta da Policia Federal, que investiga desvios de mais de R$ 300 milhões. Mas isso não justifica 28 meses sem liberar este tipo de saque, prejudicando estes milhares de trabalhadores, onde muitos sofreram Acidente de Trabalho, possuem dinheiro no FGTS e não podem sacar o seu dinheiro para ter o mínimo de dignidade, já que o Estado não cumpre suas obrigações. Por outro lado, quanto mais cedo o trabalhador retorna ao trabalho, menos custo tem a Previdência Social com o pagamento de benefícios, e começa a receber contribuição, diminuindo um pouco o déficit da Previdência.
No País, são 182 mil pessoas na fila por cirurgias em tráumato-ortopedia (Prótese e órtese), segundo o Sistema Nacional de Regulação do Ministério da Saúde.
De acordo com o INTO, a fila de espera dos pacientes é dinâmica, na qual todos os dias ingressam novos pacientes via sistemas estadual (SER) e municipal de regulação (Sisreg), além da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).
No estado do Rio de Janeiro, de acordo com o INTO, em cinco anos, o instituto ampliou a sede e reduziu a fila cirúrgica de 22 mil para 11.123 cirurgias em espera (dado de 15/08/2017). No 1º semestre deste ano, realizou 4.323 cirurgias. No período, foram 108.389 consultas ambulatoriais.
Provavelmente, as filas poderiam diminuir muito mais, se os trabalhadores pudessem sacar seu Fundo de Garantia para comprar suas próteses e órteses, e até de melhor qualidade, pois muitas das próteses do SUS não são as mais adequadas para os pacientes.
Enquanto o Conselho Curador do FGTS não libere os saques já aprovados em Lei, o governo quer desfalcar o Fundo de Garantia, para garantir empréstimos consignados, dinheiro para os Bancos, e que não vai ajudar em nada a movimentar a economia, ver minha analise em Medida do Governo para uso do Fundo de Garantia em empréstimo consignado é indecente, imoral e inócua,
A pergunta é, “Até quando os trabalhadores deficientes vão continuar sendo desrespeitados e ficar esperando a boa vontade do Conselho Curador do FGTS em liberar os saques para a compra de órtese e próteses?”.
* Mario Avelino – Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador.
