O que é o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples?
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.
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Compromissos da Magistratura
Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a:
| Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; | |
| Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; | |
| Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão; | |
| Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais; | |
| Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário; | |
| Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas; | |
| Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade. |
