Episódio 20/2024
11/06
A Convenção da ONU, o Protocolo Facultativo e as emergências humanitárias
Embora o Brasil tenha uma das mais avançadas legislações do mundo para as pessoas com deficiência, colocar em prática e garantir os direitos dessa população ainda é um desafio. Ratificada com status de emenda constitucional no Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência-CDPD, da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece, em seu artigo 11, que em situações de risco e emergências humanitárias, cabe ao Estado tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive em situações de eventos de desastres naturais. Do mesmo modo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146, de 2015) confirma a obrigação do poder público de tomar medidas para proteção e segurança dessas pessoas.
A importância da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo, tratado internacional e instrumento diverso, que veio complementar a CDPD sobre os direitos das pessoas com deficiência, no intuito de agregar a ela a possibilidade de grupos ou indivíduos, ou seus representantes apresentarem reclamações de que tenham sido vítimas ao órgão de vigilância da Convenção, é o tema do Podcast Acessando Lucília desta terça-feira, 11/06.
Os convidados para essa conversa são:
Joelson Dias, Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, já foi Ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Representante Titular do Conselho Federal da OAB (CFOAB) no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), integra a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, foi Secretário do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (COADEM) e da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB. É Fundador da Rede de Direitos Humanos (RDH) e do Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (IDECON)
Marta Gil, socióloga, membro do Inclusive News, fundadora e coordenadora executiva do Amankay – Instituto de Estudos e Pesquisas, voltado para inclusão e qualidade de vida, e atuante na produção, comunicação e disseminação de informações sobre educação, trabalho e acessibilidade desde 1990. Palestrante em eventos nacionais e internacionais, produtora de conteúdo e empreendedora social reconhecida pela Ashoka Empreendedores Sociais.
O bate-papo, que é uma parceria com a Inclusive News, conta com intérprete de libras e será transmitido ao vivo, às 18h, no canal do ACESSANDO LUCÍLIA no Youtube: https://www.youtube.com/@acessandolucilia5059 e também na Web Rádio Censura Livre, no Youtube: (youtube.com/c/Censuralivre), no Facebook facebook.com/webradiocensuralivre-e/), no site (www.clwebradio.com) e no aplicativo: RadiosNet (http://l.radios.com.br/r/100204).
