Por Patricia Almeida*
Em 2026, celebramos o 20.º aniversário da adoção da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelas Nações Unidas.
Primeiro tratado internacional de direitos humanos do século XXI, seu processo de negociação foi considerado rápido e incluiu a participação ativa da sociedade civil de todo o mundo.
Vou contar essa história a partir de pesquisas e entrevistas com pessoas que lutaram política e diplomaticamente para garantir a existência da convenção e contribuíram para a redação e adoção do documento pelos países membros da ONU.
Os bastidores deste processo sempre me interessaram. Muitos detalhes ainda são desconhecidos do público em geral e não foram registrados, inclusive a participação decisiva da América Latina, não apenas em todo processo de criação e elaboração da Convenção, mas também como a região que mais rapidamente ratificou o tratado.
É importante dizer que esta é a perspectiva de uma pessoa que não participou do processo de idealização, negociação e aprovação da convenção. Tive um papel depois que o tratado já era realidade: colaborei com a tradução da convenção para o português e trabalhei no processo de ratificação de dentro do governo, enquanto trabalhava na CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, atual Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência), e depois, como sociedade civil, por meio da Inclusive – Inclusão e Cidadania (hoje Inclusive News), enquanto estava de licença médica tratando um câncer.
Este não é um documento acadêmico. Se você tiver mais informações, por favor, entre em contato. Quanto mais detalhes tivermos sobre esta incrível conquista das pessoas com deficiência, melhor poderemos entender o processo político, valorizar as lideranças que participaram e construir novos quadros para seguirmos avançando na efetivação dos direitos garantidos pela convenção.
Primeiro, um pouco de contexto:
Cronologia – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas em 2006, é o resultado de muitos anos de luta liderada por ativistas pelos direitos das pessoas com deficiência.
1971 – Em 1971, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Deficientes Mentais (como eram chamadas na época as pessoas com deficiência intelectual). Foi o primeiro documento internacional relevante para o movimento que afirmou que uma pessoa com deficiência intelectual tinha “os mesmos direitos que os outros seres humanos”.
1975 – A Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 1975 estabeleceu uma definição inicial de quem é considerado pessoa com deficiência: “pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.” A Declaração também abordou o direito ao respeito pela dignidade humana das pessoas com deficiência.
1981 – Passamos agora para 1981, que foi designado como o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência. Este foi um ano muito importante para o ativismo em todo o mundo. Líderes se reuniram e novos grupos foram formados em várias partes do globo, especialmente em países em desenvolvimento.
1983 – Foi criado o Programa Mundial de Ação para as Pessoas com Deficiência e instituída a Década das Pessoas com Deficiência, de 1983 a 1992, para que os países pudessem colocar o programa em prática.
1987 – Em 1987, uma reunião global de especialistas foi convocada para analisar o progresso desse programa e recomendou que a Assembleia Geral da ONU elaborasse uma convenção internacional sobre a eliminação da discriminação contra pessoas com deficiência. Propostas de texto foram apresentadas pela Itália e Suécia, no entanto, não se chegou a um consenso. Muitos representantes de governos argumentaram que os documentos de direitos humanos existentes já eram suficientes.
1991 – Em 1991, a ONU adotou, na 45ª sessão da Assembleia Geral, a Resolução 45/91, que enfatizou a necessidade de cumprir os objetivos estabelecidos para a Década da Educação das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiência e propôs estratégias baseadas em estudos de viabilidade com meios alternativos para orientar os próximos passos a partir do final da década. Foi nesse documento que, pela primeira vez, surgiu o conceito de sociedade inclusiva ou sociedade para todos.
1992 – Em 1992, portanto, no final da Década das Pessoas com Deficiência, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução criando o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, em 3 de dezembro.
1993 – Em 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, mas essas regras não eram juridicamente vinculativas.
1994 – Em 1994, Bengt Lindqvist (Suécia) foi nomeado o primeiro Relator Especial da ONU sobre Deficiência, com a missão de monitorar as Regras Gerais e estabelecer diálogos com os países membros e a sociedade civil visando sua implementação.
1994 – Também em 1994, merece destaque a Declaração de Salamanca, que até hoje orienta as práticas educativas com base numa sociedade inclusiva. Não se trata de um documento legal formal, mas sim uma carta política elaborada em um importante congresso mundial sobre Educação organizada pela UNESCO.
1999 – Em 1999, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência — ou Convenção da Guatemala, como ficou conhecida — foi adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e considerada um exemplo de ação em nível regional. Ela abrange os 35 países que compõem o sistema interamericano.
2000 – Em março de 2000, líderes de seis ONGs internacionais para pessoas com deficiência (Organização Mundial das Pessoas com Deficiência, Inclusion International, Rehabilitation International, União Mundial dos Cegos e Federação Mundial dos Surdos), juntamente com cerca de 20 organizações regionais e nacionais de pessoas com deficiência de todos os continentes se reuniram na Cúpula Mundial da Deficiência em Pequim.
A “Declaração de Pequim sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Novo Milênio” expressava “Profunda preocupação com o fato de os instrumentos adotados pela ONU ainda não terem gerado um impacto significativo na melhoria da vida das pessoas com deficiência, especialmente mulheres e meninas com deficiência, que continuam sendo o grupo social mais invisível e marginalizado de todos os grupos desfavorecidos.”
O texto conclui apelando a todos os governos e à sociedade para que apoiassem uma convenção internacional.
2000 – Em 2000, o ex-parlamentar com deficiência física Gilberto Rincón Gallardo, candidatou-se à presidência do México. Durante um debate de campanha, ele afirmou:
“Neste país, exigimos respeito pela diversidade. Por isso, peço o voto de todos que compreendem os riscos de um poder personalizado, descontrolado e intolerante. Precisamos construir, com nossos votos, um regime que impeça a discriminação com base em raça, classe, identidade linguística, deficiência e idade avançada.”
Gallardo não venceu, mas o presidente eleito do México, Vicente Fox, afirmou que levaria adiante as propostas de Gallardo.
31 de agosto a 8 de setembro de 2001 – O México nomeou Gilberto Rincón Gallardo para chefiar adelegação mexicana no Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, em Durban, África do Sul.
Gallardo apresentou a proposta mexicana em Durban:
“Considerando que as pessoas com deficiência são um dos poucos grupos vulneráveis sem um instrumento internacional vinculativo no âmbito das Nações Unidas, o México propõe que esta Conferência recomende à Assembleia Geral que considere a elaboração de uma Convenção Internacional para proteger os direitos deste importante setor da população mundial.”
Para surpresa da delegação mexicana presente, a proposta foi aprovada por aclamação e passou a fazer parte do Programa de Ação da Conferência de Durban, que dizia no Item 180:
“Convida a Assembleia Geral das Nações Unidas a considerar a elaboração de uma Convenção Internacional ampla e abrangente para Proteger e Promover os Direitos e a Dignidade das Pessoas com Deficiência, incluindo, em particular, o combate às práticas e tratamentos discriminatórios que as afetam.”
Slogan: “Nada sobre nós sem nós”
O lema “Nada sobre nós sem nós” teve origem numa luta pelo poder na Polônia do século XVI. Naquela época, o parlamento do país era dividido em Senado, composto pelas pessoas mais ricas e poderosas da sociedade, e Câmara dos Deputados, formada por nobres, que eram pessoas de menor importância, proprietárias de terras. Durante a elaboração da nova Constituição polonesa, em 1505, houve um movimento para permitir que os afetados pelas leis participassem do processo. Essa ideia está expressa na frase polonesa “Nic o nas bez nas”, que significa “Nada sobre nós sem nós”.
Desde então, a expressão “Nada sobre nós sem nós” foi adotada por diversos movimentos ao redor do mundo, incluindo movimentos trabalhistas e feministas.
O slogan relacionado às pessoas com deficiência também tem ligações com o Apartheid na África do Sul. Em seu livro “Nada sobre nós sem nós”, William Rowland, um ativista sul-africano branco e cego, descreve como, durante o Apartheid, as organizações que atendiam pessoas com deficiência foram forçadas a replicar a segregação imposta pelo governo, com consequências devastadoras. Por exemplo, o Conselho Nacional de Cegos da África do Sul estabeleceu divisões separadas para cegos brancos, negros, mestiços e indianos.
Em 1986, Rowland lançou o “Nada sobre nós sem nós” como um apelo para organizar a luta contra essa segregação e pelos direitos das pessoas com deficiência. Ele e Friday Mavuso, um sul-africano negro cadeirante, lideraram a maior organização de pessoas com deficiência da África do Sul, a Disabled People South Africa – DPSA, e colocaram o lema em prática. Ambos tinham ouvido a frase em uma conferência internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no Leste Europeu.
O movimento sul-africano pelos direitos das pessoas com deficiência compreendeu que “a luta das pessoas com deficiência tinha de ser tanto uma luta contra o apartheid quanto contra a forma como as pessoas entendiam e reagiam à deficiência”. A luta das pessoas com deficiência pela libertação da dominação das pessoas sem deficiência não era paralela, mas sim parte integrante da luta contra a dominação liderada por brancos.
A partir da Conferência de Durban, essa frase ganhou força e se consolidou no processo de negociação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Mas no México, o presidente Vicente Fox havia prometido aos representantes das pessoas com deficiência priorizar o tratado internacional.
A ativista brasileira Rosangela Berman-Bieler morava em Washington na época e era presidente do Instituto Interamericano sobre Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo (iiDi).
Setembro de 2001 – Após a Conferência de Durban em Nova York, a representante da Missão Mexicana junto às Nações Unidas, Berenice Díaz, começou a buscar apoio para a Convenção proposta. No entanto, ela rapidamente encontrou forte resistência por parte dos países desenvolvidos, preocupados com o custo substancial da elaboração e manutenção de uma Convenção, uma vez que seria necessário alocar recursos, por exemplo, para a criação de um Comitê. O orçamento da ONU é baseado em contribuições dos Estados-Membros, e as maiores contribuições provêm dos países desenvolvidos; portanto, qualquer nova iniciativa que gere custos geralmente é rejeitada pelas nações mais ricas. Muitos governos não queriam que as negociações acontecessem de forma alguma.
Rosangela foi informada por um membro da missão dos EUA na ONU, que fazia parte do conselho da iiDi, que os países desenvolvidos estavam relutantes em iniciar o processo de elaboração de uma Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A voz do movimento pelos direitos das pessoas com deficiência precisava ser ouvida, para expressar seu apoio ao tratado e defender o processo. O movimento pelas pessoas com deficiência tinha redes fortes, especialmente no Sul Global, e uma extensa lista de e-mails sobre “Deficiência e Direitos Humanos”, composta por organizações e indivíduos, organizada por idioma. Luis Fernando Astorga, outro importante ativista da Costa Rica, e Rosangela, rapidamente escreveram mensagens para enviar a todos os membros da lista.
“E naquela noite, enviamos e-mails para o mundo todo, em português, espanhol e inglês, pedindo às pessoas que escrevessem para a ONU explicando a importância desta iniciativa. Em três dias, eles receberam 10.000 cartas.”
(ROSANGELA BERMAN-BIELER no livro e documentário “HISTÓRIA DO MOVIMENTO POLÍTICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL”).
Setembro de 2001 – Após esta articulação, em setembro de 2001, o México propôs à Assembleia Geral das Nações Unidas uma resolução para a elaboração de uma Convenção específica para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Dezembro de 2001 – O lobby realizado pelo movimento pelos direitos das pessoas com deficiência junto aos seus governos garantiu apoio esmagador dos países do GRULAC, o grupo latino-americano.
Durante a 56ª sessão, em 19 de dezembro de 2001, a Assembleia Geral da ONU adotou Resolução 56/168, que inicia o processo da Convenção.
As sessões do Comitê Especial e suas principais deliberações.
Junho de 2002 – Em junho de 2002, houve uma reunião com líderes de pessoas com deficiência no Equador para consulta sobre o conteúdo da Convenção e o processo de negociação estratégica.
Julho/Agosto de 2002 – 1ª sessão – A primeira sessão ocorreu de 29 de julho a 9 de agosto de 2002. Um Comitê Ad Hoc (grupo formado com objetivo específico) foi criado para explorar a necessidade de uma Convenção. O Comitê foi inicialmente presidido pelo embaixador equatoriano Luis Gallegos Chiriboga e, posteriormente, por Don MacKay, embaixador da Nova Zelândia. Alguns países, incluindo a União Europeia, não descartaram a possibilidade de que uma Convenção não fosse necessária. O México estava tão convicto da necessidade da Convenção que apresentou uma proposta já elaborada. Os dois principais resultados da reunião foram a ausência de consenso sobre a necessidade da Convenção e a constatação da falta de acessibilidade do edifício da ONU. Na reunião também foram estabelecidos os procedimentos para a participação da sociedade civil.
Abril de 2003 – Também ficou patente na primeira sessão a necessidade de realizar consultas regionais para legitimar o processo, razão pela qual os Estados Partes presentes concordaram em organizar seminários, que ocorreram em abril de 2003, em Quito (Equador), abrangendo as Américas, em Bruxelas (Países Baixos), com os países europeus, em Joanesburgo (África do Sul), para a África, em Bangkok (Tailândia), para a Ásia-Pacífico, e em Beirute (Líbano), para o Leste Asiático.
Desde a primeira sessão, líderes da sociedade civil começaram a se organizar no Grupo Internacional de Pessoas com Deficiência (IDC, na sigla em inglês), uma rede com mais de 70 organizações internacionais, regionais e nacionais de pessoas com deficiência e ONGs ligadas à área. O Grupo foi criado em junho de 2003, durante a segunda reunião do Comitê, para se tornar a voz das pessoas com deficiência no processo de discussão da Convenção. Seu lema era “Nada sobre nós sem nós”.
Como metodologia de trabalho, o Caucus manteve uma lista de discussão virtual internacional, reunindo muitas outras organizações que não tiveram a oportunidade de estar presentes e por meio da qual houve uma troca significativa de informações e textos. Havia um Comitê Executivo composto pelas oito organizações da Aliança Internacional da Deficiência (IDA) e cinco outras organizações representando as regiões do mundo, que liderava o grupo e as estratégias de influência política junto às delegações dos Estados.
Durante as sessões na ONU, os participantes sempre se reuniam um dia antes do início das sessões de trabalho do Comitê Ad Hoc e diariamente pela manhã, uma hora antes do início da Plenária, para alinhar a estratégia da rede na etapa do processo de negociação. As reuniões do IDC serviam para discutir os textos, compartilhar informações, planejar novas ações de influência política e decidir quem seriam os porta-vozes do grupo no dia, tanto dentro quanto fora da sala oficial.
Junho de 2003 – A 2ª sessão do Comitê Ad Hoc foi de 16 a 27 de junho de 2003. Durante a segunda sessão, a ideia da Convenção foi aceita, levando a discussões sobre o tipo de Convenção que ela seria. Alguns defenderam uma proposta focada na eliminação da discriminação, mas, no fim, optou-se por um tratado mais amplo e abrangente.
Outro ponto foi a definição do processo de negociação. Em vez de criar um comitê de especialistas internacionais, adotou-se uma opção original. Seguindo a sugestão da Nova Zelândia, decidiu-se criar um grupo de trabalho para apresentar uma proposta que serviria de base para a Convenção, em vez de pagar um grupo de especialistas, evitando assim custos muito elevados.
Para participar cada vez mais em todas as oportunidades de intervenção em plenário, os membros do IDC repetiam a frase que se tornou famosa: “Nada sobre nós, sem nós”, exigindo que nenhum processo fosse desenvolvido sem a participação das pessoas com deficiência e suas organizações. Esse “mantra inegociável”, que fazia parte da estratégia de influência política da rede, foi muito eficiente e resultou em grande sucesso nesta sessão. O Grupo de Trabalho formado para sugerir um documento básico teria em sua composição um terço de participação da sociedade civil.
Havia 40 membros: 27 representantes dos Estados e 13 de organizações internacionais da sociedade civil (5 de cada continente, 7 de organizações globais de pessoas com deficiência e 1 representante de uma organização nacional de direitos humanos). A princípio, poderia-se pensar que seria uma negociação complicada, como tentar misturar água e óleo. Poderia-se esperar que, por um lado, os representantes dos Estados, que não conheciam muito sobre deficiência, fossem restritivos e, por outro, os membros da sociedade civil pedissem coisas absurdas. Mas não foi o caso. O trabalho transcorreu sem problemas.
Janeiro de 2004 – A minuta da Convenção foi elaborada ao longo de duas semanas durante o rigoroso inverno nova-iorquino de janeiro de 2004. Teresa Degener, da Alemanha, e Gerrad Queen, da Irlanda, redigiram a primeira versão. Este grupo de trabalho foi coordenado por Don MacKay, então embaixador da Nova Zelândia na ONU. Ele viria a se tornar, posteriormente, presidente do comitê ad hoc. Todas as questões levantadas foram abordadas e as divergências foram registradas ao final do texto para posterior discussão. A minuta era muito boa.
Maio/Junho de 2004 – 3ª sessão – De 24 de maio a 4 de junho de 2004, foi realizada a primeira leitura do projeto de texto da Convenção preparado pelo grupo de trabalho. O Comitê Especial debateu se, no futuro, deveria realizar reuniões fechadas ou reuniões com a participação de organizações da sociedade civil e instituições nacionais de direitos humanos.
Agosto/Setembro de 2004 – 4ª sessão – De 23 de agosto a 3 de setembro de 2004, concluiu-se a primeira leitura e iniciou-se a segunda leitura, incorporando agora as contribuições da fase de leitura anterior do texto preliminar.
A participação de organizações da sociedade civil e instituições nacionais de direitos humanos nas sessões do Comitê também foi confirmada, apesar das limitações ao seu direito de se manifestar.
A IDC apresentou uma proposta alternativa, que ficou conhecida como Convenção do Caucus, para impulsionar ainda mais o processo de negociação dos Estados, com contribuições concretas e eficazes. Ao mesmo tempo, a proposta ofereceu a outras organizações uma base para esforços de lobby no relacionamento com os governos.
A partir dessa sessão, todos os membros do IDC passaram a falar apenas em nome do IDC e não mais de suas organizações matrizes, fortalecendo cada vez mais a participação da rede como interlocutora legítima e ator político organizado, centralizando a voz da sociedade civil de forma coordenada e estratégica.
Após a elaboração da versão preliminar do documento, seguiram-se a terceira, quarta e quinta sessões, realizadas entre maio de 2004 e fevereiro de 2005. Nessas sessões, foram feitas novas sugestões e incluídas propostas adicionais. O embaixador da Nova Zelândia, Don Mackay, tornou-se presidente do comitê ad hoc. A sétima e a oitava sessões foram dedicadas à edição do documento final.
Janeiro/Fevereiro de 2005 – 5ª sessão – De 24 de janeiro a 3 de fevereiro de 2005, foram realizadas consultas informais sobre propostas de novos artigos. Organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e organizações intergovernamentais puderam participar dessas consultas, embora apenas os Estados tivessem o direito de intervir.
Agosto de 2005 – 6ª sessão – De 1 a 12 de agosto de 2005, concluiu-se a segunda leitura do projeto de texto da Convenção. O Presidente do Comitê preparou um texto revisado, com base nas deliberações das sessões anteriores, para apresentação na sétima sessão.
Participação de países em desenvolvimento – O Projeto Sul
“O Caucus (grupo) Internacional sobre Deficiência desempenhava um papel importante ao estimular discussões, expressando a voz da sociedade civil durante o processo de redação. Mas eu estava realmente preocupado com o grande número de representantes de organizações de países desenvolvidos, enquanto países em desenvolvimento estavam sub-representados. Como as condições de discriminação eram diferentes no Sul global, isso precisava ser levado isso em conta. Essa foi uma das principais razões que nos levou, como Instituto Interamericano de Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo (IIDI), em conjunto com a Handicap International (HI), a projetar o Projeto Sul. A proposta geral era enriquecer quantitativamente o Caucus com mais pessoas e organizações de todo o mundo, ao mesmo tempo em que o enriquecia em termos de diversidade de propostas. A presença de líderes de países em desenvolvimento deu substância à influência em questões como desenvolvimento e cooperação internacional. Nunca na história de outros tratados das Nações Unidas a questão do desenvolvimento foi abordada dessa forma. Nesse sentido, o Projeto Sul conseguiu ter um impacto real na Convenção, alcançando a inclusão da luta contra a pobreza e do apoio ao desenvolvimento e à cooperação internacional como questões transversais. As ligações entre pobreza social, desenvolvimento e deficiência estão refletidas nos artigos 11 sobre ação humanitária e no artigo 32 sobre cooperação internacional.”
Luis Fernando Astorga
Uma das fragilidades iniciais do Grupo Internacional sobre Deficiência foi a escassa presença de líderes de países em desenvolvimento, onde vivem cerca de 80% das pessoas com deficiência.
Para promover a participação desses líderes nas reuniões do Comitê Especial em Nova York, a Handicap International (agora HI – Humanity and Inclusion) e o Instituto Interamericano sobre Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo (iiDi) desenvolveram o Projeto Sul, que garantiu a participação de líderes de quatro regiões (América Latina e Caribe, África, países árabes e Ásia-Pacífico) nas reuniões do Comitê Especial.
2004 – Projeto Sul – Durante a primeira sessão, o grupo de pessoas representando organizações de pessoas com deficiência ainda era pequeno e seus membros não se conheciam. Foi durante a segunda sessão que surgiu a ideia do Grupo Internacional de Pessoas com Deficiência, um encontro político de líderes, para dar voz às pessoas com deficiência. No entanto, houve uma significativa sub-representação de organizações de países em desenvolvimento. Luis Fernando Astorga, do iiDi, e Riadis (Rede Iberoamericana de associações) propuseram o Projeto Sul em 2005, fruto de uma parceria entre a Handicap International e o Instituto Interamericano para a Deficiência e o Desenvolvimento Inclusivo (iiDi). Entre janeiro e agosto de 2006, mais de 60 líderes de organizações de pessoas com deficiência de diversas regiões — Ásia, África, Pacífico e países árabes — participaram do processo de negociação. A qualidade das intervenções dessas pessoas trouxe novas perspectivas que enriqueceram significativamente as discussões.
América Latina – mais de 100 pessoas
O primeiro passo para a construção deste projeto foi garantir patrocínio para permitir a participação do maior número possível de representantes. O iiDi procurou indivíduos que já tivessem influência nacional em seus respectivos países, que tivessem conhecimento sobre direitos humanos e que demonstrassem comprometimento. A grande maioria dos líderes era da América Latina, alguns patrocinados por outras organizações, como a Organização de Pessoas com Deficiência da Dinamarca (OPDD), a DPOD e a Leonard Cheshire Disability. O DFID do Reino Unido foi responsável pelo financiamento da coordenação geral do projeto, incluindo o treinamento na ONU.
Após a seleção, os participantes receberam materiais com antecedência para que pudessem compreender o andamento do processo de negociação. Os líderes chegaram a Nova York dois dias antes do início das negociações e receberam treinamento preparatório para conhecer o sistema da ONU, a Convenção e sua importância, bem como os mecanismos de defesa de direitos existentes dentro da ONU. Durante o processo de negociação, a sociedade civil canalizou sua defesa por meio do Grupo Internacional de Pessoas com Deficiência. Posteriormente, os líderes buscaram influenciar representantes de seus respectivos países para que suas vozes fossem ouvidas.
Os participantes do Projeto Sul compareciam diariamente às reuniões do IDC e também realizavam frequentemente suas próprias reuniões preparatórias.
Esta é uma entrevista com Sanna Laitano, da Handicap International na Nicarágua, para o programa Voices on the CRPD:
“Na Nicarágua, organizamos um workshop de dois dias sobre a Convenção para líderes de organizações de pessoas com deficiência, representantes estaduais e agências internacionais. Como precisávamos disseminar informações e conhecimento, começamos a trabalhar com o Instituto Interamericano de Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo para desenvolver um guia ou manual que facilitasse a compreensão da Convenção. Editamos um conjunto de ferramentas para apresentar o desenvolvimento inclusivo como um conceito e organizamos módulos de treinamento com base nesse manual.
Também produzimos CDs, arquivos de áudio e um guia sobre a Convenção. Luis Fernando Astorga trabalhou no conteúdo e eu na metodologia. Precisávamos pensar em como adotar uma abordagem pedagógica que simplificasse o assunto sem perder os detalhes. A ideia era que as pessoas com deficiência pudessem se apropriar da Convenção. Queríamos estruturar a linguagem para tornar a Convenção acessível, independentemente do nível de escolaridade dos participantes, em uma abordagem passo a passo.
Os líderes com deficiência que participaram do Projeto Sul compreenderam como funcionam os processos da ONU, como os diplomatas tomam decisões e a importância da representatividade para influenciar os diplomatas. Conhecer pessoas e conversar com outros líderes certamente os levou a um outro nível de compreensão. Aqueles que estiveram lá e vivenciaram todo o processo passaram por uma espécie de “iluminação”. Esse momento foi fundamental e o ponto de partida para muitas outras coisas que aconteceriam posteriormente.
Ter vivenciado essas experiências e construído essa rede transformou as pessoas envolvidas na área da deficiência em seus países. Quanto à influência do Projeto Sul no processo de redação, a abordagem geral da Convenção sobre Desenvolvimento Inclusivo e Direitos Humanos teria sido completamente diferente se não fosse por esses líderes de países em desenvolvimento.”
Em diferentes regiões do mundo, foram organizados debates com o objetivo de preparar propostas para discussão. Com o novo texto em mãos, as delegações dos países e das organizações não governamentais puderam se preparar para os debates de forma mais objetiva, com intervenções focadas na essência do texto proposto.
“Ao longo dos últimos dois anos de negociações, o iiDi e outros parceiros garantiram recursos para levar líderes latino-americanos à ONU que nunca haviam tido voz lá antes, porque ninguém tinha dinheiro para ir a Nova York e ficar duas semanas, duas vezes por ano, devido a dificuldades com o idioma, etc. Houve uma participação enorme graças ao Projeto Sul. Levamos até pessoas de outros continentes, mas o foco principal era a América Latina. E o impacto foi muito grande. A América Latina foi a região que ratificou a Convenção antes de todos os outros países.” (Rosangela Berman Bieler. Depoimento oral, 2 de fevereiro de 2009).
Fevereiro de 2006 – 7ª sessão – De 16 de janeiro a 3 de fevereiro de 2006, ocorreu a primeira leitura do texto preparado pela Presidência do Comitê, com intensos debates entre os países e posições divergentes sobre artigos essenciais para o avanço dos direitos humanos. Atividades paralelas realizadas por especialistas e ativistas no terreno foram uma das estratégias na busca por consenso.
Agosto de 2006 – 8ª sessão – 800 ativistas da sociedade civil de todas as partes do mundo participaram da oitava e última sessão, realizada de 14 a 25 de agosto de 2006, que concluiu as negociações sobre o projeto de Convenção e o Protocolo Facultativo. O texto provisório foi aprovado e encaminhado para revisão técnica pelo comitê de redação, composto por diplomatas e especialistas representantes dos Estados. A oitava sessão prosseguiu em dezembro de 2006, quando o projeto final da Convenção e do Protocolo Facultativo foi aprovado com as emendas técnicas propostas pelo comitê de redação.
Sobre o conteúdo da Convenção e os principais temas de discussão.
As duas últimas sessões do Comitê Especial foram fundamentais para a discussão e negociação entre os países sobre o texto final da Convenção, especialmente nos temas mais controversos.
Os artigos em que ainda restavam algumas questões pendentes eram: o preâmbulo, principalmente no que diz respeito ao papel das famílias; o artigo 1.º, principalmente no que diz respeito à definição de deficiência ou pessoa com deficiência; o artigo 23.º, especialmente no que diz respeito às referências à sexualidade das pessoas com deficiência; e o artigo 24.º, no que diz respeito à forma que deve ser dada ao conceito de “educação inclusiva”.
Entre os artigos em que permaneceram pendentes questões difíceis, destacam-se: o artigo 12, sobre o exercício da capacidade jurídica; o artigo 17, sobre a preservação da integridade da pessoa, especialmente no que diz respeito à questão das intervenções involuntárias; e o artigo 25, sobre saúde, especialmente no que se refere aos serviços de saúde sexual e reprodutiva.
“Os debates e o processo de negociação sobre o texto final da Convenção constituíram uma importante experiência de aprendizagem para o movimento político das pessoas com deficiência. Um momento incrivelmente rico e educativo. Estávamos lidando, pela primeira vez, com diplomatas em nome das pessoas com deficiência e do movimento. Tivemos que aprender o discurso diplomático e como negociar, porque uma Convenção é o mínimo com que todos podem concordar, mas não o máximo.”
A ativista quer o máximo, mas tinha que haver um mínimo, um princípio que não podia ser comprometido. Imagine negociar quando num país as mulheres usam burcas e noutro se discute a saúde sexual e reprodutiva das lésbicas; a situação complica-se um pouco. Esta foi uma lição para o movimento.” (Rosângela Berman Bieler. Depoimento oral, 2 de fevereiro de 2009).
Ou, como o presidente Don MacKay teria declarado em uma carta ao comitê:
“Por favor, considerem o texto da presidência com base no que vocês podem aceitar, e não no que prefeririam. Ou, como alguns colegas disseram em nossa última reunião, “no que vocês podem conviver, não no que vocês amam”. Somente adotando essa abordagem conseguiremos concluir nosso trabalho rapidamente.”
Dezembro de 2006 – Aprovação final do novo tratado e do seu Protocolo Facultativo pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por consenso, por meio da Resolução nº 61/106. O evento ocorreu em uma cerimônia realizada em 13 de dezembro de 2006. No total,189 Estados Partes das Nações Unidas participaram da elaboração do conteúdo. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornou-se o primeiro tratado de direitos humanos do século XXI. Foi negociada em tempo recorde e representou um marco sem precedentes ao promover a colaboração entre governos e sociedade civil. Em 2008, com a ratificação por 20 países, o tratado entrou em vigor.
Participação do Brasil na elaboração da Convenção
Do Brasil participaram do processo de elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além do corpo diplomático que representava o país, desde a 1a. sessão do Comitê ad hoc, Rosangela Berman Bieler, militante e consultora do Banco Mundial que há muito mora nos EUA.
A participação do governo brasileiro no processo foi liderada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (na época, CORDE) e do CONADE. A CORDE analisou as propostas para o texto da Convenção e orientou as ações da diplomacia brasileira na ONU, praticamente em tempo real, a partir de 2003.
Na 5ª sessão, de 24 de janeiro a 3 de fevereiro de 2005, houve intervenção direta e apoio técnico da CORDE, representada por Carolina Sánchez. Naquela época, o texto já era mais complexo, com pontos controversos, principalmente entre os blocos de países desenvolvidos e os do Sul Global, que desejavam um conteúdo mais afirmativo. A posição do governo brasileiro baseava-se no reforço dos Direitos Humanos, enfatizando a não discriminação e a questão da acessibilidade. Os debates se intensificaram nas duas sessões de 2006, janeiro e agosto, com a leitura integral do texto preparado pelo Comitê ad hoc. A pedido da Missão Diplomática Brasileira junto à ONU, a coordenadora-geral da CORDE, Izabel Maior, nomeada pelo Ministro Paulo Vannuchi, assumiu a coordenação técnica da delegação brasileira, participando de sessões de consenso, reuniões do Grupo Latino-Americano (GRULAC) e reuniões do IDC, o que facilitou o diálogo com a representação da sociedade civil internacional e os brasileiros envolvidos no Projeto Sul.
Em diversos momentos, a Delegação Brasileira foi a voz das propostas da Convenção Internacional sobre Deficiência (CID), reforçando os avanços nos artigos sobre vida independente, educação inclusiva, saúde sexual e reprodutiva, bem como a manutenção da capacidade jurídica no texto, em contraposição ao modelo de tutela e restrição dos direitos das pessoas com deficiência. O Brasil também liderou o debate em favor da cooperação internacional, enfatizando a responsabilidade de todas as nações, incluindo a cooperação Sul-Sul. O Embaixador Don MacKay, Presidente do Comitê, solicitou que o Brasil apresentasse uma proposta sobre “deficiência” ou “pessoa com deficiência”, por ser este o ponto de maior divergência, concluindo a 7ª sessão sem um acordo. A proposta brasileira está incluída nos documentos para a redação da Convenção. O Brasil ressaltou a importância de definir o público-alvo do tratado – pessoas com deficiência – com base no modelo social e com maior responsabilidade dos governos quanto à eliminação de todos os tipos de barreiras à inclusão das pessoas com deficiência. Este conteúdo corresponde ao Artigo 1º da Convenção, que modifica o foco e o planejamento das políticas públicas, além de cunhar o termo “pessoa com deficiência”, adotado no país como constitucional.
Eventos preparatórios no Brasil
Dois eventos importantes foram realizados no Brasil para discutir o texto da Convenção – em dezembro de 2005 e julho de 2006 – e ambos contribuíram para as ações da Delegação Brasileira, liderada pelo diplomata Pedro Cardoso.
Em dezembro de 2005, entre a 6ª e a 7ª sessões, o Instituto Paradigma e a CORDE realizaram o seminário “Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência na ONU: os desafios da construção da Convenção Internacional”. O seminário aconteceu na PUC/SP e contou com o apoio do Banco Mundial e do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente do Brasil (CVI-Brasil). O evento reuniu as lideranças de pessoas com deficiência e estudiosos, totalizando 200 representantes do governo e sociedade civil de todo país. Com uma metodologia que permitia aos participantes trabalhar os textos dos artigos em blocos agrupados por assuntos, as 12 oficinas realizadas foram compiladas em um único Relatório que serviu de base para a negociação na sessão seguinte do Comitê da ONU.
Em julho de 2006, entre a sétima e a oitava sessões do Comitê Especial, a CORDE realizou uma Câmara Técnica sobre a Convenção, com o objetivo de discutir em profundidade os pontos de divergência entre os países, bem como aqueles para os quais ainda não havia sido apresentada a melhor redação.
“Saímos do seminário aqui, que foi em julho, bem perto da oitava sessão, que acabou sendo a última sessão, com os principais objetivos do país: no que deveríamos avançar, onde poderíamos ceder um pouco, onde deveríamos avançar ainda mais. E foi essa noção que nos levou a esta última reunião.” (Izabel Maior. Depoimento para documentário em vídeo, 17 de agosto de 2009).
Participantes nas sessões em Nova York
A participação direta da CORDE e do CONADE ocorreu em 2004, na reunião regional no Equador, que contou com a presença da coordenadora interina Carolina Sánchez e do presidente do Conselho Nacional, Adilson Ventura.
Na 5ª sessão, Carolina Sanchez participou pela CORDE/SEDH/PR.
Na 6ª sessão, agosto de 2005, participaram Laís de Figueirêdo Lopes e Luiza Russo, pelo Instituto Paradigma, primeira ONG brasileira a estar oficialmente credenciada no Comitê ad hoc como participante do processo.
Na 7ª sessão, janeiro de 2006, estiveram Izabel Maior, pela CORDE/SEDH/PR, Joelson Dias (CFOAB/CONADE) e Regina Atalla (CVI-Brasil/CONADE) pelo Projeto Sul, Laís de Figueirêdo Lopes e Luiza Russo, pelo Instituto Paradigma, Flávia Vital, pelo CVI-AN.
Na 8ª sessão, agosto de 2006 participaram Izabel Maior, pela CORDE/SEDH/PR, pela 3IN – Inclusão, Integridade e Independência, Bárbara Kirchner e Laís de Figueirêdo Lopes (CFOAB/CONADE), Regina Atalla (CVI-Brasil/CONADE), Flávia Vital, pelo CVI-Araci Nalin, Patricia Moreira, pela Escola de Gente, Flávia Cintra, pelo Instituto Paradigma, Ricardo Tadeu Fonseca do MPT/PR, Lara Laramara e Mara Gabrilli, pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo (SEPED/SP).
A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução 61/106.
Em 30 de março de 2007, os dois documentos foram disponibilizados para assinatura, sendo necessária a ratificação de pelo menos 20 Estados-Membros da ONU para que a Convenção entrasse em vigor. A vigésima ratificação foi obtida em 3 de abril, e em 3 de maio de 2008, a Convenção e seu Protocolo Facultativo entraram em vigor.
Em 12 de maio de 2008, foi realizada uma cerimônia comemorativa na sede das Nações Unidas em Nova York para celebrar a entrada em vigor de ambos os documentos. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram assinados pelo Brasil, sem reservas, em 30 de março de 2007, ato no qual o Secretário Executivo Rogério Sottili representou o Presidente da República.
Processo de Ratificação da Convenção no Brasil
A ratificação pelo Congresso Nacional ocorreu em 9 de julho de 2008, com a promulgação do Decreto Legislativo nº 186. Esses documentos foram incorporados à legislação brasileira, com o equivalente a uma emenda constitucional, pois obtiveram a aprovação de mais de três quintos dos deputados e senadores em duas votações.
Devido à forte pressão da sociedade brasileira e ao incentivo dado pelo Governo do Brasil, a Câmara e o Senado cederam e optaram pelo procedimento de emenda constitucional. Foi algo maravilhoso.
As votações foram extremamente difíceis e depois muito comemoradas. Não houve votos contrários. Tivemos onze abstenções na primeira votação na Câmara e um número menor de abstenções na segunda. […] Foi muito interessante. Nem tínhamos terminado a segunda votação na Câmara ainda, ela ainda estava em andamento, quando tive a oportunidade de falar com o Presidente do Senado, o Senador Garibaldi Alves, isso foi em 2008 […], e ele me disse: “Prepare a festa”. (Izabel Maior. Depoimento para um documentário em vídeo, 17 de agosto de 2009).
A Convenção e sua ratificação pelo Estado brasileiro foram conquistas importantes do movimento político das pessoas com deficiência, pois consolidaram os avanços do movimento: definiram o termo deficiência como resultado da interação entre a pessoa e o meio ambiente e estabeleceram referências legais baseadas nos direitos humanos, na inclusão e na plena participação.
Ao promulgar o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, o Presidente da República completou o processo de ratificação dos direitos de 14,5% da população brasileira, segundo o Censo do IBGE de 2000. Como definiu o Ministro Paulo Vannuchi, “a conquista da ratificação com equivalência constitucional”.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em 2008, trouxeram a esse segmento a garantia do direito a ter direitos humanos especificados para suas necessidades. O foco das intervenções se altera definitivamente, uma vez que são as barreiras interpostas entre a pessoa e o ambiente que determinam a deficiência. As obrigações do Estado, em todos os níveis de governo, assim como as obrigações do segundo e terceiro setores, aumentam com a participação ativa da pessoa com deficiência e de suas famílias.
Convenção: a carta de alforria das pessoas com deficiência
Em 2007, um ano eleitoral e permeado por CPIs que então prometeram o processo legislativo e em que pouco se votou no Congresso Nacional, o movimento das pessoas com deficiência deu um exemplo de cidadania, organização, união e força ao conseguir passar, em tempo recorde, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status constitucional que requer quórum de 3/5 de aprovação em duas votações em cada Casa Legislativa.
Militantes de todas as áreas da deficiência, instituições governamentais e da sociedade civil se reuniram e mostraram aos parlamentares a determinação destes 14,5% da população – a maior e mais excluída das minorias, em aprovar o primeiro tratado internacional de direitos humanos do Século XXI.
Tive a oportunidade e a satisfação de participar ativamente deste processo, tanto enquanto representante do governo, como assessora da CORDE Nacional, como no papel de cidadã militante dos direitos das pessoas com deficiência e coordenadora da Inclusive – Agência para Promoção da Inclusão, que cobriu cada passo do difícil caminho.
Os Lobistas do Bem
Grupo de 31 pessoas de pé e sentadas no chão, algumas em cadeira de rodas, entre as muitas que compareceram à Câmara dos Deputados e participaram do corpo-a-corpo pela aprovação da Convenção no segunto turno. Entre elas, várias vestem a camiseta preta com o símbolo da campanha da Acessibilidade, a letra A branca.
Em 21 de setembro de 2007, para comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a CORDE realizou programa de TV em parceria com a TV Banco do Brasil e transmissão ao vivo pela Radiobras para todo Brasil. Durante o programa, o Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, anunciou que o governo encaminharia ao Congresso o texto da Convenção traduzido para o português com a recomendação de que recebesse tratamento de emenda para poder garantir o valor constitucional. O programa contou ainda com comentários de alguns dos principais conhecedores da Convenção no Brasil. O Banco do Brasil disponibilizou salas nas capitais para que as pessoas com deficiência tirassem suas dúvidas a respeito do novo tratado de direitos humanos.
Já na Câmara dos Deputados, o Presidente Arlindo Chinaglia conseguiu que a votação da Convenção recebesse prioridade, mas, depois de um seminário que tratou do assunto no final de 2007, o processo ficou parado na dependência de uma comissão especial que sequer havia indicado parlamentares suficientes para começar a funcionar.
Enquanto isso, vários países avançavam no processo de ratificação e tudo indicava que o Brasil não figuraria entre os 30 primeiros a internalizarem o documento, correndo sério risco de sequer poder participar da primeira Conferência de Estados Partes ou indicar candidato ao Comitê de Monitoramento da Convenção.
Nessa época tive um problema de saúde que, se por um lado me afastou da CORDE, por outro me deu a chance de exercer virtualmente, através da internet, o meu viés sociedade civil mais livremente. Usando a Inclusive, agência de notícias e conteúdo criada para promover a inclusão das pessoas com deficiência, comecei a escrever notícias e repassá-las para a imprensa e grupos de discussão sobre deficiência, dizendo que estava se aproximando a data em que o tratado começaria a entrar em vigor internacionalmente – o que aconteceu 30 dias após a trigésima ratificação, no dia 3 de maio de 2008. Sugeria que as pessoas se mobilizassem para chamar a atenção dos parlamentares para o assunto. Junto com outros militantes da área de outros estados como Ana Paula Crosara, Fabio Adiron, Claudia Grabois, Regina Atalla, Alexandre Mapurunga, Lais Lopes, Marta Gil, entre muitos outros, juntamos nossos esforços ao movimento Assino Inclusão, criado para promover a ratificação da Convenção. Estive em uma reunião do Conade, presidido por Alexandre Baroni, participei de encontro virtual com ativistas de outros estados e fomos todos juntos trabalhando na estratégia para conseguirmos o que, àquela altura, ainda parecia praticamente inatingível.
Por sugestão da jornalista Patricia Moreira, que esteve em Nova York participando da elaboração do texto da Convenção, comecei a usar a Inclusive como ferramenta de apoio à campanha pela ratificação. Traduzia documentos da ONU sobre a Convenção e postava lá, visitava diariamente o site das Nações Unidas para saber se mais algum país havia ratificado o documento, vasculhava a internet e publicava e distribuía para a imprensa todas as (poucas) notícias que saíam sobre o assunto. Na página principal da agência fiz um cartaz “Ratifica Já” e ali ia atualizando a quantidade de países que haviam assinado e os que haviam ratificado o tratado e seu protocolo facultativo. Escrevia abaixo, sempre a mesma pergunta – E o Brasil ?
Produzimos e distribuímos uma Nota de Pesar aos parlamentares expressando nossa insatisfação pela demora na aprovação do documento. Solicitamos às pessoas que procurassem seus representantes regionais para cobrar a votação, ligassem, mandassem emails, insistissem na importância de apressar o processo. Durante a Feira de Reabilitação Reatech, em São Paulo, no final de abril, foram feitos diversos contatos e recolhidas assinaturas pelo movimento Assino Inclusão. No dia 3 de maio, vários grupos foram às ruas no Rio, em Brasília, Uberlândia e Salvador entre outras cidades, para recolher assinaturas em favor do documento.
Felizmente, todo esse esforço foi recompensado. Vencemos a primeira batalha. A necessidade de passar pela comissão especial foi derrubada e a primeira votação da Convenção foi marcada na Câmara dos Deputados para o dia 13 de maio. Mas a luta ainda não estava ganha. Uma tropa de choque de pessoas com deficiência, seus representantes e militantes se reuniram na Câmara para convencer aos deputados que queríamos que o tratado recebesse tratamento de emenda constitucional, não que fosse votado como Projeto de lei em apenas um turno como estava sendo oferecido. Nesse dia foi fundamental a presença e a determinação de cada um que se encontrava na Câmara – os “lobistas do bem”. Aqui transcrevo a notícia que postei na Inclusive, ainda naquela noite, no calor do momento emocionante que vivemos:
“Pessoal, acabo de voltar da histórica votação em primeiro turno da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados com a alma lavada por uma maioria de 418 votos favoráveis, 9 abstenções e nenhum voto contra.
Abstiveram-se da votação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados, no Primeiro Turno, dia 13/3/2008:
Giovanni Queiroz, PDT/PA,
Armando Monteiro, PDT/PE,
Edgar Moury, PMDB/PE,
João Almeida, PSDB/BA,
José Carlos Aleluia, DEM/BA,
Jair Bolsonaro, PP/RJ,
Nelson Marquezelli, PTB/SP,
Saturnino Masson, PTB/MT,
Ibsen Pinheiro, PMDB/RS.
Obstrução:
Afonso Camargo, PSDB/PR.
Transcrição da sessão no Diário da Câmara dos Deputados – pág 20420 a 20454 – http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14MAIO2008.pdf#page=306
Foi FUNDAMENTAL a pressão do movimento social antes e durante todo o dia de hoje para conseguirmos o que queríamos. Tivemos expressiva participação de pessoas com deficiência e seus representantes na Câmara.
Logo pela manhã, a reunião de líderes havia aprovado o ingresso na pauta da votação, mas sem entrar no mérito de que tratava-se de um equivalente a emenda constitucional e portanto teria que ser aprovada por 3/5 dos votos em dois turnos.
Dividimo-nos em grupos, fomos às lideranças dos partidos falar sobre a nossa vontade de que a Convenção fosse votada com quórum qualificado ou não fosse votada. Tivemos uma reunião com o líder das minorias que achava complicado a tramitação da forma como estava sendo feita. O PSDB também contestou o rito. Tivemos que conversar longamente com os líderes e também com cada deputado que saía do Plenário para o Salão Verde, para reafirmar nossa intenção.
Nisso, já havia sido discutida a Ordem do Dia e o Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, propôs votar primeiro a anistia ao Almirante Negro. Nós protestamos e a Convenção foi o primeiro assunto a ser votado.
Houve várias manifestações de deputados governistas e da oposição acerca de qual seria o entendimento sobre o andamento da matéria. Muitos achavam que a Convenção seria uma Emenda à Constituição e, portanto, teria que seguir outro caminho. Mas o Presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, foi firme em afirmar que tratava-se de um instrumento com equivalência à Constituição – ela manteria seu texto intacto, não seria enxertada na Constituição, e que isso constituía um elemento jurídico novo – já que seria a primeira vez que um tratado de Direitos Humanos entraria no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o que está previsto na Emenda Constitucional 45, de 2004.
Depois de várias intervenções, finalmente foi encaminhada a votação. Os líderes de cada partido falaram como recomendavam que suas bancadas votassem. O único líder que propôs abstenção foi o do PSDB, todos os demais recomendaram a aprovação.
COM O MARAVILHOSO E HISTÓRICO PLACAR DE 418 VOTOS A FAVOR, 9 ABSTENÇÕES E NENHUM VOTO CONTRA, A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FOI APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS !!!”
Tínhamos conseguido o que queríamos! E numa data simbólica – 13 de maio – Dia da Abolição da Escravatura. A Convenção representava a Carta de Alforria das pessoas com deficiência! E a anistia ao Almirante Negro também passou!
Em seguida teríamos que correr contra o tempo para conseguirmos escapar do recesso legislativo e das eleições. A pressão continuou e conseguimos votar o segundo turno duas semanas depois. Esperávamos um dia tranqüilo, mas aquela acabou se revelando a mais tensa das votações. Novamente transcrevo o meu próprio relato da votação daquele dia 29 de maio:
“Mais uma vitória (e de virada !)
Por 353 votos a favor e 4 abstenções conseguimos, a despeito de todas as intempéries, aprovar na noite de ontem, em segundo turno, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, numa virada emocionante. O quórum qualificado (mais de 3/5 do plenário), garante o status Constitucional. O documento segue agora para o Senado, onde também tem que ser aprovado por 3/5 em dois turnos.
O dia já começou tenso. Na noite anterior tivéramos a notícia de que a oposição obstruiria a pauta de votação em que constava o Projeto de Decreto Legislativo 563/08, de ratificação da Convenção da ONU. Imediatamente começamos a contatar os líderes dos partidos para tentar adiantar a votação do tratado e escapar da obstrução. Mas o embate entre os dois lados era feroz – o governo querendo aprovar a Contribuição Social para a Saúde e a oposição querendo impedir a criação de um novo imposto – e parecia não haver clima nem espaço para o tratado internacional. Em reunião com membros do movimento na hora do almoço, o Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que a situação era mais difícil do que no primeiro turno e que não sabia se seria possível a votação.
Turbinado pela presença de membros dos Conselhos e Coordenadorias estaduais que haviam ido à Brasília para a reunião preparatória da Conferência na véspera, o lobby do movimento em prol da ratificação da Convenção reuniu pessoas com todos os tipos de deficiência e seus representantes de todo Brasil, organizações não-governamentais e órgãos do setor das três esferas de governo. O livro “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada”, lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos na Câmara no começo da tarde, foi poderoso instrumento no corpo a corpo dos ativistas com parlamentares das bancada de seus estados.
Várias vezes recebemos de deputados a indicação de que não haveria chance de aprovar a Convenção e que era melhor irmos embora. Estive no Comitê de Imprensa distribuindo dados sobre a Convenção e os jornalistas também disseram que não acreditavam que a votação ocorreria. Mas não arredamos o pé e continuamos pressionando os líderes dos partidos. Inúmeros parlamentares fizeram uso da tribuna para defender a votação do tratado da ONU naquela noite, e sentimos que nossos esforços começavam a fazer efeito.
Já tarde da noite, trouxeram-nos a proposta de votação segura, como primeiro item da pauta na próxima terça-feira, pois havia receio de que o quórum qualificado não fosse alcançado. Recusamos o oferecimento. Houve outra proposta do líder das minorias, Deputado Zenaldo Coutinho, de abrir-se nova sessão para verificação de quórum e, caso houvesse mais de 350 deputados – uma boa margem para garantir a votação por 3/5, a votação prosseguiria, caso contrário, ficaria para a próxima semana. Aceitamos o acordo e o deputado fez a proposta na tribuna, que foi aceita. O Presidente Arlindo Chinaglia, então, começou a convocar os deputados que estavam na casa para votação, pois o quórum ainda era baixo. Cada deputado que aparecia para votar era ovacionado pelos ativistas, que se posicionaram na entrada lateral do plenário.
Com 353 votos favoráveis e 4 abstenções, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, em votação emocionante e histórica. Com isso vai sendo garantida a equivalência constitucional possibilitada pela Constituição, que, no parágrafo 3º do artigo 5º inserido pela Emenda 45, estabelece que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Abstenções:
João Almeida PMDB/BA
José Carlos Aleluia DEM/BA
Arnaldo Madeira PSDB/SP
Ibsen Pinheiro PMDB/RS
Transcrição da sessão no Diário da Câmara dos Deputados, pág 23836 a 23847
http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29MAIO2008.pdf#page=453
Vários deputados vieram nos cumprimentar e afirmar que isso não teria sido possível sem a nossa presença maciça e determinada, que conseguiu, num dia politicamente complicado como aquele, cumprir gloriosamente mais uma etapa do processo de ratificação da Convenção que garantiria acessibilidade, inclusão e não-discriminação a 25 milhões de brasileiros.
A nós, só cabe agradecer aos deputados que ajudaram na aprovação do tratado, às pessoas que não puderam estar em Brasília, mas ligaram e escreveram para parlamentares reforçando a importância da votação e comemorar mais essa batalha ganha brilhantemente!!!
E que venha o Senado!!”
Crédito da foto: Regina Atalla
No Senado a tramitação foi mais tranqüila. O único inimigo era mesmo o tempo – precisávamos escapar das festas juninas, quando ocorria recesso branco na Casa. Depois de uma visita ao Presidente do Senado, Garibaldi Alves, a Dra. Izabel Maior, Coordenadora da CORDE, conseguiu que o processo fosse acelerado. Mas a Convenção tinha que passar por duas Comissões – a de Direitos Humanos e a de Relações Exteriores, antes de ser encaminhada para votação no plenário. A sessão na Comissão de Direitos Humanos, no dia 19 de junho, foi no formato de audiência pública e recebeu especialistas que falaram aos senadores sobre a Convenção. Nela, o Senador Garibaldi Alves garantiu que o tratado seria votado o mais depressa possível. Na semana seguinte o relator, Senador Eduardo Azeredo, leu seu parecer favorável à matéria na Comissão de Relações Exteriores. E no dia 3 de julho o Senado Federal aprovava em duas sessões no mesmo dia o primeiro tratado com valor constitucional da história do Brasil. Transcrevo matéria que publiquei na Inclusive:
“Brasileiros com deficiência ganham o primeiro tratado internacional com poder constitucional da história do país“
Por unanimidade os Senadores da República aprovaram ontem à noite, em plenário, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo garantindo pela primeira vez na história do Brasil força de constituição a um tratado internacional.
Foram 60 votos favoráveis no primeiro turno e 56 no segundo, numa noite emocionante e incomum, onde houve a quebra do interstício (espaço de tempo) entre as duas votações, coroando os esforços do movimento das pessoas com deficiência que, reconhecendo a vital importância deste instrumento legal, deixou de lado diferenças, partidarismos, regionalismos e se empenhou por sua aprovação.
Em articulações de alto nível como a recomendação por parte do Presidente Lula de outorgar equivalência constitucional à Convenção, reuniões com os Presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia e do Senado, Garibaldi Alves e lideranças dos partidos nas duas Casas, até as mais simples manifestação por email, carta ou telefone aos parlamentares, assinatura de apoio eletrônica ou presencial, governo e sociedade civil, situação e oposição, pessoas com todos os tipos de limitação e militantes pelos direitos humanos construíram o desfecho vitorioso deste processo.
Cada ação pela ratificação foi fundamental e reafirmou o direito de exercício à cidadania de cada um de nós e o quanto somos poderosos quando nos unimos por um objetivo comum maior.
Esta vitória me faz acreditar que, além de um direito, a inclusão da pessoa com deficiência em todos os aspectos, em igualdade de condições com os demais não só é possível como é atingível quando nos unimos e lutamos por um objetivo comum.
Agora precisamos nos imbuir desta mesma determinação para tornar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência conhecida por todos os brasileiros e, principalmente, respeitada em cada um de seus artigos para que a inclusão dos cidadãos com deficiência seja, de fato, ampla, geral e irrestrita.
A todos os colegas de luta um abraço carinhoso e emocionado.
Patricia Almeida
Movimento de Síndrome de Down, Agência Inclusive e Corde Nacional”
Uma sensação de alívio e dever cumprido tomou conta de todos nós depois deste dia.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Proctocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos são de aplicação imediata.
Assinatura do Decreto Legislativo que ratifica a Convenção. Vários políticos perfilados, e a Dra. Izabel Maior, titular da CORDE, recebe das mãos do Presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves
A Convenção já é nossa, mas não podemos baixar a guarda. Como o Brasil tem fama de aprovar leis que pegam e leis que não pegam, cabe novamente a nós fazer com que este tratado saia do papel. Precisamos conhecer o texto da Convenção e exigir o seu cumprimento com a mesma garra e determinação que tivemos para aprová-la. Para isso, precisamos nos transformar em lobistas da acessibilidade e da inclusão e defender a implementação da Carta de Alforria das pessoas com Deficiência em cada pedacinho do território nacional.
* Patricia Almeida – Jornalista, especialista em Linguagem Simples e mestre em Estudos sobre Deficiência. Mãe da, Amanda, que nasceu com síndrome de Down e autismo em 2004. Criadora da Inclusive News, GADIM – Aliança Global para Pessoas com Deficiência na Mídia e no Entretenimento, e Rede Global de Notícias sobre Deficiência.
REFERÊNCIAS:
Mulheres com deficiência e suas trajetórias – Rosângela Berman-Bieler (Brasil)
https://inclusivenews.com.br/?p=35455
Luis Fernando Astorga (Costa Rica)
https://www.hi.org/crpd/es/desde-la-fase-preliminar-hasta-la-adopci-n–una-cronolog-a
https://www.hi.org/crpd/es/luis-fernando-astorga
Sanna Laitamo (Nicarágua)
https://www.hi.org/crpd/en/sanna-laitamo
Declaração de Pequim
Gilberto Rincón Gallardo https://imced.edu.mx/Ethos/Archivo/44-129.pdf
Aos 17’4 – fala sobre discriminação
22′ 47″ – Durban
Programa de Ação da Conferência de Durban
https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Publications/Durban_text_en.pdf
Nada sobre nós Sem nós
História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil
E
https://docs.un.org/en/A/RES/56/168
Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes – Dissertação: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, seu Protocolo Facultativo e a Acessibilidade
Carta do presidente
https://www.un.org/esa/socdev/enable/rights/ahccairletter7oct.htm
Lenin Moreno
Processo de negociação do CRPD
https://legal.un.org/avl/ha/crpd/crpd.html
Fotos
https://legal.un.org/avl/ha/crpd/crpd.html
A China assina
https://www.chinadaily.com.cn/china/2007-03/31/content_840971.htm
Fórum do Milênio
www.onecountry.org/story/un-civil-society-representatives-gather-millennium-forum
Comissão ad hoc 2008
Senado ratifica Convenção – Izabel Maior
Arquivos de negociação
Convenção: a carta de alforria das pessoas com deficiência
