Convenção: a carta de alforria das pessoas com deficiência

Crédito da foto: Regina Atalla

União de todos pela aprovação da Convenção – Exemplo de cidadania para todo país

Patricia Almeida
Coordenadora-Geral da Inclusive – Agência para Promoção da Inclusão

Em 2007, um ano eleitoral e permeado por CPIs que então prometeram o processo legislativo e em que pouco se votou no Congresso Nacional, o movimento das pessoas com deficiência deu um exemplo de cidadania, organização, união e força ao conseguir passar, em tempo recorde, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status constitucional que requer quórum de 3/5 de aprovação em duas votações em cada Casa Legislativa.

Militantes de todas as áreas da deficiência, instituições governamentais e da sociedade civil se reuniram e mostraram aos parlamentares a determinação destes 14,5% da população – a maior e mais excluída das minorias, em aprovar o primeiro tratado internacional de direitos humanos do Século XXI.

Tive a oportunidade e a satisfação de participar ativamente deste processo, tanto enquanto representante do governo, como assessora da CORDE Nacional, como no papel de cidadã militante dos direitos das pessoas com deficiência e coordenadora da Inclusive – Agência para Promoção da Inclusão, que cobriu cada passo do difícil caminho.

Os Lobistas do Bem

Em 21 de setembro de 2007, para comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a CORDE realizou programa de TV em parceria com a TV Banco do Brasil e transmissão ao vivo pela Radiobras para todo Brasil. Durante o programa, o Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, anunciou que o governo encaminharia ao Congresso o texto da Convenção traduzido para o português com a recomendação de que recebesse tratamento de emenda para poder garantir o valor constitucional. O programa contou ainda com comentários de alguns dos principais conhecedores da Convenção no Brasil. O Banco do Brasil disponibilizou salas nas capitais para que as pessoas com deficiência tirassem suas dúvidas a respeito do novo tratado de direitos humanos.

Já na Câmara dos Deputados, o Presidente Arlindo Chinaglia conseguiu que a votação da Convenção recebesse prioridade, mas, depois de um seminário que tratou do assunto no final de 2007, o processo ficou parado na dependência de uma comissão especial que sequer havia indicado parlamentares suficientes para começar a funcionar.

Enquanto isso, vários países avançavam no processo de ratificação e tudo indicava que o Brasil não figuraria entre os 30 primeiros a internalizarem o documento, correndo sério risco de sequer poder participar da primeira Conferência de Estados Partes ou indicar candidato ao Comitê de Monitoramento da Convenção.

Nessa época tive um problema de saúde que, se por um lado me afastou da CORDE, por outro me deu a chance de exercer virtualmente, através da internet, o meu viés sociedade civil mais livremente. Usando a Inclusive, agência de notícias e conteúdo criada para promover a inclusão das pessoas com deficiência, comecei a escrever notícias e repassá-las para a imprensa e grupos de discussão sobre deficiência, dizendo que estava se aproximando a data em que o tratado começaria a entrar em vigor internacionalmente – o que aconteceu 30 dias após a trigésima ratificação, no dia 3 de maio de 2008. Sugeria que as pessoas se mobilizassem para chamar a atenção dos parlamentares para o assunto. Junto com outros militantes da área de outros estados como Ana Paula Crosara, Fabio Adiron, Claudia Grabois, Regina Atalla, Alexandre Mapurunga, Lais Lopes, Marta Gil, entre muitos outros, juntamos nossos esforços ao movimento Assino Inclusão, criado para promover a ratificação da Convenção. Estive em uma reunião do Conade, presidido por Alexandre Baroni, participei de encontro virtual com ativistas de outros estados e fomos todos juntos trabalhando na estratégia para conseguirmos o que, àquela altura, ainda parecia praticamente inatingível.

Por sugestão da jornalista Patricia Moreira, que esteve em Nova York participando da elaboração do texto da Convenção, comecei a usar a Inclusive como ferramenta de apoio à campanha pela ratificação. Traduzia documentos da ONU sobre a Convenção e postava lá, visitava diariamente o site das Nações Unidas para saber se mais algum país havia ratificado o documento, vasculhava a internet e publicava e distribuía para a imprensa todas as (poucas) notícias que saíam sobre o assunto. Na página principal da agência fiz um cartaz “Ratifica Já” e ali ia atualizando a quantidade de países que haviam assinado e os que haviam ratificado o tratado e seu protocolo facultativo. Escrevia abaixo, sempre a mesma pergunta – E o Brasil ?

Produzimos e distribuímos uma Nota de Pesar aos parlamentares expressando nossa insatisfação pela demora na aprovação do documento. Solicitamos às pessoas que procurassem seus representantes regionais para cobrar a votação, ligassem, mandassem emails, insistissem na importância de apressar o processo. Durante a Feira de Reabilitação Reatech, em São Paulo, no final de abril, foram feitos diversos contatos e recolhidas assinaturas pelo movimento Assino Inclusão. No dia 3 de maio, vários grupos foram às ruas no Rio, em Brasília, Uberlândia e Salvador entre outras cidades, para recolher assinaturas em favor do documento.

Felizmente, todo esse esforço foi recompensado. Vencemos a primeira batalha. A necessidade de passar pela comissão especial foi derrubada e a primeira votação da Convenção foi marcada na Câmara dos Deputados para o dia 13 de maio. Mas a luta ainda não estava ganha. Uma tropa de choque de pessoas com deficiência, seus representantes e militantes se reuniram na Câmara para convencer aos deputados que queríamos que o tratado recebesse tratamento de emenda constitucional, não que fosse votado como Projeto de lei em apenas um turno como estava sendo oferecido. Nesse dia foi fundamental a presença e a determinação de cada um que se encontrava na Câmara – os “lobistas do bem”. Aqui transcrevo a notícia que postei na Inclusive, ainda naquela noite, no calor do momento emocionante que vivemos:

“Pessoal, acabo de voltar da histórica votação em primeiro turno da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados com a alma lavada por uma maioria de 418 votos favoráveis, 9 abstenções e nenhum voto contra.

Abstiveram-se da votação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados, no Primeiro Turno, dia 13/3/2008: 

Giovanni Queiroz, PDT/PA, 

Armando Monteiro, PDT/PE, 

Edgar Moury, PMDB/PE, 

João Almeida, PSDB/BA, 

José Carlos Aleluia, DEM/BA, 

Jair Bolsonaro, PP/RJ,

Nelson Marquezelli, PTB/SP, 

Saturnino Masson, PTB/MT, 

Ibsen Pinheiro, PMDB/RS.

Obstrução:

Afonso Camargo, PSDB/PR. 

Transcrição da sessão no Diário da Câmara dos Deputados – pág 20420 a 20454 – http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14MAIO2008.pdf#page=306

Foi FUNDAMENTAL a pressão do movimento social antes e durante todo o dia de hoje para conseguirmos o que queríamos. Tivemos expressiva participação de pessoas com deficiência e seus representantes na Câmara.

Logo pela manhã, a reunião de líderes havia aprovado o ingresso na pauta da votação, mas sem entrar no mérito de que tratava-se de um equivalente a emenda constitucional e portanto teria que ser aprovada por 3/5 dos votos em dois turnos.

Dividimo-nos em grupos, fomos às lideranças dos partidos falar sobre a nossa vontade de que a Convenção fosse votada com quórum qualificado ou não fosse votada. Tivemos uma reunião com o líder das minorias que achava complicado a tramitação da forma como estava sendo feita. O PSDB também contestou o rito. Tivemos que conversar longamente com os líderes e também com cada deputado que saía do Plenário para o Salão Verde, para reafirmar nossa intenção.

Nisso, já havia sido discutida a Ordem do Dia e o Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, propôs votar primeiro a anistia ao Almirante Negro. Nós protestamos e a Convenção foi o primeiro assunto a ser votado.

Houve várias manifestações de deputados governistas e da oposição acerca de qual seria o entendimento sobre o andamento da matéria. Muitos achavam que a Convenção seria uma Emenda à Constituição e, portanto, teria que seguir outro caminho. Mas o Presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, foi firme em afirmar que tratava-se de um instrumento com equivalência à Constituição – ela manteria seu texto intacto, não seria enxertada na Constituição, e que isso constituía um elemento jurídico novo – já que seria a primeira vez que um tratado de Direitos Humanos entraria no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o que está previsto na Emenda Constitucional 45, de 2004.

Depois de várias intervenções, finalmente foi encaminhada a votação. Os líderes de cada partido falaram como recomendavam que suas bancadas votassem. O único líder que propôs abstenção foi o do PSDB, todos os demais recomendaram a aprovação.

COM O MARAVILHOSO E HISTÓRICO PLACAR DE 418 VOTOS A FAVOR, 9 ABSTENÇÕES E NENHUM VOTO CONTRA, A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FOI APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS !!!”

Tínhamos conseguido o que queríamos! E numa data simbólica – 13 de maio – Dia da Abolição da Escravatura. A Convenção representava a Carta de Alforria das pessoas com deficiência! E a anistia ao Almirante Negro também passou!

Em seguida teríamos que correr contra o tempo para conseguirmos escapar do recesso legislativo e das eleições. A pressão continuou e conseguimos votar o segundo turno duas semanas depois. Esperávamos um dia tranqüilo, mas aquela acabou se revelando a mais tensa das votações. Novamente transcrevo o meu próprio relato da votação daquele dia 29 de maio:

“Mais uma vitória (e de virada !)

Por 353 votos a favor e 4 abstenções conseguimos, a despeito de todas as intempéries, aprovar na noite de ontem, em segundo turno, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, numa virada emocionante. O quórum qualificado (mais de 3/5 do plenário), garante o status Constitucional. O documento segue agora para o Senado, onde também tem que ser aprovado por 3/5 em dois turnos.

O dia já começou tenso. Na noite anterior tivéramos a notícia de que a oposição obstruiria a pauta de votação em que constava o Projeto de Decreto Legislativo 563/08, de ratificação da Convenção da ONU. Imediatamente começamos a contatar os líderes dos partidos para tentar adiantar a votação do tratado e escapar da obstrução. Mas o embate entre os dois lados era feroz – o governo querendo aprovar a Contribuição Social para a Saúde e a oposição querendo impedir a criação de um novo imposto – e parecia não haver clima nem espaço para o tratado internacional. Em reunião com membros do movimento na hora do almoço, o Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que a situação era mais difícil do que no primeiro turno e que não sabia se seria possível a votação.

Turbinado pela presença de membros dos Conselhos e Coordenadorias estaduais que haviam ido à Brasília para a reunião preparatória da Conferência na véspera, o lobby do movimento em prol da ratificação da Convenção reuniu pessoas com todos os tipos de deficiência e seus representantes de todo Brasil, organizações não-governamentais e órgãos do setor das três esferas de governo. O livro “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada”, lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos na Câmara no começo da tarde, foi poderoso instrumento no corpo a corpo dos ativistas com parlamentares das bancada de seus estados.

Várias vezes recebemos de deputados a indicação de que não haveria chance de aprovar a Convenção e que era melhor irmos embora. Estive no Comitê de Imprensa distribuindo dados sobre a Convenção e os jornalistas também disseram que não acreditavam que a votação ocorreria. Mas não arredamos o pé e continuamos pressionando os líderes dos partidos. Inúmeros parlamentares fizeram uso da tribuna para defender a votação do tratado da ONU naquela noite, e sentimos que nossos esforços começavam a fazer efeito.

Já tarde da noite, trouxeram-nos a proposta de votação segura, como primeiro item da pauta na próxima terça-feira, pois havia receio de que o quórum qualificado não fosse alcançado. Recusamos o oferecimento. Houve outra proposta do líder das minorias, Deputado Zenaldo Coutinho, de abrir-se nova sessão para verificação de quórum e, caso houvesse mais de 350 deputados – uma boa margem para garantir a votação por 3/5, a votação prosseguiria, caso contrário, ficaria para a próxima semana. Aceitamos o acordo e o deputado fez a proposta na tribuna, que foi aceita. O Presidente Arlindo Chinaglia, então, começou a convocar os deputados que estavam na casa para votação, pois o quórum ainda era baixo. Cada deputado que aparecia para votar era ovacionado pelos ativistas, que se posicionaram na entrada lateral do plenário.

Com 353 votos favoráveis e 4 abstenções, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, em votação emocionante e histórica. Com isso vai sendo garantida a equivalência constitucional possibilitada pela Constituição, que, no parágrafo 3º do artigo 5º inserido pela Emenda 45, estabelece que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Abstenções:

João Almeida PMDB/BA

José Carlos Aleluia DEM/BA

Arnaldo Madeira PSDB/SP

Ibsen Pinheiro PMDB/RS

Transcrição da sessão no Diário da Câmara dos Deputados, pág 23836 a 23847

http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29MAIO2008.pdf#page=453

Vários deputados vieram nos cumprimentar e afirmar que isso não teria sido possível sem a nossa presença maciça e determinada, que conseguiu, num dia politicamente complicado como aquele, cumprir gloriosamente mais uma etapa do processo de ratificação da Convenção que garantiria acessibilidade, inclusão e não-discriminação a 25 milhões de brasileiros.

A nós, só cabe agradecer aos deputados que ajudaram na aprovação do tratado, às pessoas que não puderam estar em Brasília, mas ligaram e escreveram para parlamentares reforçando a importância da votação e comemorar mais essa batalha ganha brilhantemente!!!

E que venha o Senado!!”

Crédito da foto: Regina Atalla

No Senado a tramitação foi mais tranqüila. O único inimigo era mesmo o tempo – precisávamos escapar das festas juninas, quando ocorria recesso branco na Casa. Depois de uma visita ao Presidente do Senado, Garibaldi Alves, a Dra. Izabel Maior, Coordenadora da CORDE, conseguiu que o processo fosse acelerado. Mas a Convenção tinha que passar por duas Comissões – a de Direitos Humanos e a de Relações Exteriores, antes de ser encaminhada para votação no plenário. A sessão na Comissão de Direitos Humanos, no dia 19 de junho, foi no formato de audiência pública e recebeu especialistas que falaram aos senadores sobre a Convenção. Nela, o Senador Garibaldi Alves garantiu que o tratado seria votado o mais depressa possível. Na semana seguinte o relator, Senador Eduardo Azeredo, leu seu parecer favorável à matéria na Comissão de Relações Exteriores. E no dia 3 de julho o Senado Federal aprovava em duas sessões no mesmo dia o primeiro tratado com valor constitucional da história do Brasil. Transcrevo matéria que publiquei na Inclusive:

“Brasileiros com deficiência ganham o primeiro tratado internacional com poder constitucional da história do país

Por unanimidade os Senadores da República aprovaram ontem à noite, em plenário, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo garantindo pela primeira vez na história do Brasil força de constituição a um tratado internacional.

Foram 60 votos favoráveis no primeiro turno e 56 no segundo, numa noite emocionante e incomum, onde houve a quebra do interstício (espaço de tempo) entre as duas votações, coroando os esforços do movimento das pessoas com deficiência que, reconhecendo a vital importância deste instrumento legal, deixou de lado diferenças, partidarismos, regionalismos e se empenhou por sua aprovação.

Em articulações de alto nível como a recomendação por parte do Presidente Lula de outorgar equivalência constitucional à Convenção, reuniões com os Presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia e do Senado, Garibaldi Alves e lideranças dos partidos nas duas Casas, até as mais simples manifestação por email, carta ou telefone aos parlamentares, assinatura de apoio eletrônica ou presencial, governo e sociedade civil, situação e oposição, pessoas com todos os tipos de limitação e militantes pelos direitos humanos construíram o desfecho vitorioso deste processo.

Cada ação pela ratificação foi fundamental e reafirmou o direito de exercício à cidadania de cada um de nós e o quanto somos poderosos quando nos unimos por um objetivo comum maior.

Esta vitória me faz acreditar que, além de um direito, a inclusão da pessoa com deficiência em todos os aspectos, em igualdade de condições com os demais não só é possível como é atingível quando nos unimos e lutamos por um objetivo comum.

Agora precisamos nos imbuir desta mesma determinação para tornar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência conhecida por todos os brasileiros e, principalmente, respeitada em cada um de seus artigos para que a inclusão dos cidadãos com deficiência seja, de fato, ampla, geral e irrestrita.

A todos os colegas de luta um abraço carinhoso e emocionado.

Patricia Almeida
Movimento de Síndrome de Down, Agência Inclusive e Corde Nacional”

Uma sensação de alívio e dever cumprido tomou conta de todos nós depois deste dia.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Proctocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos são de aplicação imediata.

A Convenção já é nossa, mas não podemos baixar a guarda. Como o Brasil tem fama de aprovar leis que pegam e leis que não pegam, cabe novamente a nós fazer com que este tratado saia do papel. Precisamos conhecer o texto da Convenção e exigir o seu cumprimento com a mesma garra e determinação que tivemos para aprová-la. Para isso, precisamos nos transformar em lobistas da acessibilidade e da inclusão e defender a implementação da Carta de Alforria das pessoas com Deficiência em cada pedacinho do território nacional.