A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promoveu seminário sobre a incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Legislação Brasileira.
Os trabalhos foram conduzidos incialmente pelo Presidente da Comissão, Deputado Pompeu de Mattos, depois pelo Deputado Eduardo Barbosa e em seguida pelo Deputado Luiz Couto.
Fizeram exposições o secretário de Assuntos Legislativo do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, louvando a iniciativa da Comissão e dando início aos trabalhos.
Posteriormente houve painel com a Professora da PUC de São Paulo e Procuradora Flávia Piovesan e o Professor Oscar Vilhena, da Conectas e professor da FGV.
A Procuradora fez um apanhado da situação dos tratados de direitos humanos na marco legal brasileiro e expôs as 5 correntes jurídicas de pensamento em torno da matéria – a internalização como lei supra constitucional, equivalente à Constituição – posição defendida por ela e o Professor Cançado Trindade, abaixo da Constituição, mas superior a lei ordinária – defendida pelo Professor Oscar Vilhena, equivalente à lei ordinária, e sem efeito jurídico, como foi deliberado em uma ocasião pelo Tribunal de Justiça a alguns anos.
O Ministro da Corte Suprema argentina, Eugenio Raúl Zafronni, trouxe do país uma posição positiva com relação à constitucionalização dos tratados de direitos humanos, coisa que já vem ocorrendo na Argentina há 14 anos.
A Professora da UFRJ Vanessa Oliveira, que conduziu um estudo sobre a operacionalização da Emenda 45 com apoio do Ministério da Justiça no projeto Pensando o Direito e em parceria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, concluiu que mesmo os tratados internacionais anteriores à edição da Emenda devem ganhar status constitucional, e elencou como prioridade os tratados do sistema ONU.
A Dra. Cristina Cambiaghi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos contou um pouco da história da internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e como mesmo no executivo ela enfrentou problemas para ser encaminhada ao Congresso com a recomendação de equivalência à emenda constitucional. Disse também que a constitucionalização dos tratados internacionais ajudará enormemente nos casos de violação dos direitos humanos.
