Na época da decisão do juiz Cícero Martins, a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social informou que o estado entraria com recurso alegando incompatibilidade do cargo de delegado com as necessidades especiais dos portadores de deficiência física. Porém, a promotora lembra que o Decreto nº 3298/99 estabelece que o momento certo para verificar a compatibilidade da deficiência do candidato com a exigência do cargo é durante o estágio probatório, período em que o funcionário é avaliado antes de receber a estabilidade. ‘‘A lei complementar estadual que criou os cargos de delegado e agente da Polícia Civil não exige aptidão física plena’’, explica.
Ontem à tarde, a medida cautelar havia chegado no Tribunal de Justiça, onde deve ser avaliada pelo desembargador Aderson Silvino, em regime de urgência. Questionado sobre o expediente impetrado pelo Ministério Público, o presidente da comissão organizadora do concurso, delegado Robson Aranha, disse que o estado somente vai tomar alguma decisão em relação ao concurso após a decisão da justiça.
O concurso da Polícia Civil atraiu um total de 17.588 candidatos que disputarão 438 vagas. O cargo de delegado substituto é o mais concorrido, com 10.086 candidatos para 68 vagas. Para agente substituto, são 5.543 candidatos concorrendo a 263 vagas. Para o cargo de escrivão, 2.113 inscritos disputam 107 postos.
