Moção de Apoio à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção sobre os Direitos das pessoas com deficiência vai entrar em vigor no dia 03 de maio de 2008. O Brasil, não obstante a relevância do assunto, não ratificou a Convenção, que, desde o ano passado encontra-se parada no Congresso Nacional.

A importância da Convenção está comprovada, pois tem como objetivo preservar a dignidade da pessoa humana, que é o princípio-valor da Constituição Republicana em vigor. Por isso, a ratificação da Convenção é imprescindível.

A Convenção é o primeiro tratado da Organização das Nações Unidas – ONU, do século XXI e tem como princípios básicos: a garantia da autonomia individual, não discriminação, igualdade de oportunidades, respeito à diferença, acessibilidade, participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade em todas as áreas da vida, incluindo o trabalho, a educação, serviços de saúde, transporte e acesso à justiça.

No Brasil, 14,5% da população são pessoas com deficiências. Este é outro dado que realça a necessidade de apoio da população à Convenção. O movimento de pessoas com deficiência está organizado e buscando adesões através do endereço www.assinoinclusao.org.br a fim de demonstrar que esse é um assunto de todos.

O pedido para que o Congresso Nacional aprecie e vote a ratificação é um direito legítimo do povo. Nesse aspecto, o próprio Poder Legislativo tem que cumprir o seu papel de, em regime de urgência, votar, para que a Convenção ingresse no Estado brasileiro, como emenda constitucional.

Assim, e, considerando que as instituições devem apoiar a Convenção, é que o Instituto de Advogados, por sua seção Uberlândia, incorpora-se a esse propósito, pois, a cidadania plena não existe, se, as pessoas com deficiência não tiverem os seus mínimos direitos assegurados. Assegurar esses direitos é tarefa constitucional que tem que se aliar à Convenções dessa natureza.

Instituto dos Advogados de Minas Gerais Seção Uberlândia

Elza Maria Alves Canuto Ana Paula Crosara de Resende

Presidente 1ª Secretária