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Através de um termo de cooperação técnica firmado em maio entre a Assembléia Legislativa e a Secretaria Estadual de Justiça e Desenvolvimento Social, o Gabinete de Consultoria Legislativa do Parlamento gaúcho finalizou o trabalho de levantamento, revisão e consolidação de todas as leis estaduais referentes aos direitos das pessoas com deficiência em um único documento. A ação, inédita no País, faz parte do projeto que irá agrupar em um único texto todas as normas jurídicas sobre direitos humanos do Estado. Tal trabalho também deverá ser feito com relação à legislação referente ao direito dos idosos, das crianças e adolescentes, do consumidor e dos indígenas, entre outros temas.
Segundo o superintendente legislativo da Casa, Jorge Grecellé, ao propor essa consolidação, a Assembléia gaúcha e a Secretaria de Estado de Justiça e Desenvolvimento Social contribuem para tornar mais acessível às pessoas a legislação estadual sobre direitos humanos. “Ao consolidarmos todas as normas jurídicas referentes ao mesmo tema em um único texto, iremos facilitar a busca e o conhecimento das pessoas sobre seus direitos”, explica.
