http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=121767
Além da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil assinou o protocolo facultativo, que entrará em vigência depois da convenção e da ratificação por dez países signatários. A principal finalidade do protocolo é criar o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Uma das funções do comitê será receber denúncias de pessoas ou grupos que aleguem ser vítimas de violação do tratado. Essa comunicação será admitida, entretanto, somente se forem esgotados todos os recursos internos disponíveis no País, salvo quando a tramitação deles se prolongar sem justificativa. O comitê será composto por 12 peritos, com mandato de quatro anos, e submeterá à Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) um relatório a cada dois anos, com sugestões e recomendações e análise de dados enviados pelos países signatários sobre as medidas adotadas no período.
