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Os 24,5 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência física deram esta semana mais um passo para o avanço das políticas públicas de inclusão no país. A ratificação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O documento teve 418 votos a favor, nenhum contra e 11 abstenções. Foram 110 votos favoráveis a mais que o mínimo necessário para se atingir o quorum qualificado, equivalente a três quintos dos parlamentares da casa. O quorum qualificado é necessário para que a Convenção tenha valor de emenda constitucional. E essa é a luta dos portadores de deficiência e suas entidades representativas. Com este status, o tratado não pode ser revogado. Mas para ser ratificada, a Convenção ainda deve passar por um segundo turno na Câmara, marcada para cinco sessões após a primeira aprovação. Em seguida, o documento também deve ser votado em dois turnos no Senado Federal. A sessão de terça-feira mobilizou dezenas de entidades representativas de portadores de deficiência em todo o país. Os ‘‘lobistas do bem’’, como se auto-denominaram, fizeram campanhas pedindo agilidade e a presença dos deputados na sessão. Os ativistas compareceram ao Congresso Nacional para acompanhar a votação. O documento tramitava na Câmara dos Deputados em regime de urgência, desde que o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, aprovou o requerimento do colégio de líderes solicitando pressa para apreciação do texto.
TRATADO
O tratado da ONU foi discutido durante quatro anos e assinado por 192 países. Mas só entrará em vigor quando for ratificado por pelo menos 20 nações. Até o momento, 12 já ratificaram. A Convenção determina que os países signatários assegurem aos seus portadores de deficiência igualdade de oportunidades e adaptações necessárias para seu livre acesso a bens, serviços e direitos. Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Alexandre Baroni, a Convenção tem importância fundamental. ‘‘Não traz novos direitos, mas garante o cumprimento deles em todo o mundo. Com a ratificação, toda a legislação que trata sobre direitos dos deficientes físicos terá que se adequar à Convenção’’. Na opinião de Alexandre, o Brasil tem uma legislação avançada para os deficientes físicos. ‘‘Alguns trechos do documento foram inspirados na legislação brasileira. Mas a nossa legislação não prevê punição para quem descumprir a Lei. E a Convenção vai tratar também da penalização’’. Esta é a primeira convenção internacional do século XXI. No Brasil, ela já é conhecida como Lei Áurea dos Deficientes, já que a aprovação em primeiro turno ocorreu no dia da abolição da escravatura.
Patrícia Britto da equipe de O POTI
Mensagem enviada pela Agência Inclusive ao Diário de Natal:
Prezados Editores,
Gostaria de parabenizar este jornal pela excelente matéria sobre o primeiro turno de votação pela ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que ocorreu na última terça-feira em Brasília. O assunto, de extrema importância para garantia dos direitos das pessoas com deficiência e por vir a se tornar um instrumento inédito de defesa dos direitos humanos – tratado internacional com equivalência à Constituição, passou quase despercebido da grande imprensa, mas o Diário de Natal soube avaliar seu valor em completa cobertura.
Apenas gostaria de retificar duas informações – a Manchete – o Brasil ainda não ratificou a Convenção – para que isso aconteça, como explica a matéria, são necessárias ainda mais uma votação na Câmara e duas no Senado, como quorum favorável superior a 3/5 dos parlamentares nas duas Casas. Outra incorreção, provavelmente advinda da Agência Câmara, que cometeu o mesmo erro – avisamos disso mas ele ainda não foi corrigido-, diz respeito à vigência e número de países que já ratificaram a Convenção da ONU. Até o presente momento, 26 países já ratificaram o documento. No dia 30 de março de 2008 foi atingida a marca de 20 ratificações, o que desencadeou o processo de vigência da Convenção, 30 dias depois. Ou seja, nos países que já recoheceram o tratado da ONU oficialmente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência passou a vigorar no dia 3 de maio. Nesta mesma data foi fortalecida a campanha pela ratificação no Brasil, que acabou na histórica votação da terça. (mais detalhes no site da ONU, em inglês http://www.un.org/disabilities/)
Outra observação que devo fazer é que há muito as pessoas com deficiência decidiram que querem ser chamadas de pessoas com deficiência, e não portadores, nem deficientes físicos. Mais informações sobre a terminologia adequada a usar podem ser encontradas no seguinte link:
http://agenciainclusive.blogspot.com/2008/04/terminologia.html
Peço que transmitam meus cumprimentos e os do movimento à repórter Patrícia Britto e à direção dos Jornal pela parceria na defesa e divulgação dos direitos humanos.
Grata,
Patricia Almeida
Para um relato sobre o dia da votação, acesse o link:
http://agenciainclusive.blogspot.com/2008/05/tratado-de-direitos-humanos-cria-figura.html
Todas as informações atualizadas sobre a Convenção, deficiência e educação inclusiva, pode ser encontrada na Agência Inclusive:
www.agenciainclusive.blogstpot.com
– Patricia AlmeidaCoordenadoraInclusiveAgência para Promoção da Inclusão
http://www.agenciainclusive.blogspot.com/
