O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu a primeira edição do relatório sistêmico na área de Educação (FiscEducação), que irá oferecer anualmente ao Congresso Nacional e à sociedade uma visão geral sobre as políticas públicas educacionais por meio da análise da execução orçamentária da Função Educação, das metas e indicadores dos programas contidos no Planos Plurianuais (PPA), e de grandes temas da área educacional.
O FiscEducação servirá também como base para definição da estratégia de fiscalização do TCU na área, em que os relatórios periódicos poderão ser utilizados como meio de avaliar a evolução e o impacto das políticas adotadas para melhoria das condições de educação de uma forma geral no País.
A análise dos dados orçamentários e financeiros da Função Educação demonstra que vem aumentando nos últimos anos os valores da despesa liquidada, partindo de R$ 32 bilhões em 2009 para R$ 58 bilhões em 2012. Para 2013, a despesa total autorizada chegou a R$ 82 bilhões no orçamento.
Constatou-se que os indicadores e metas dos programas temáticos apenas fazem rasas citações às metas do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2011-2020, não tendo, desta forma, metas próprias concretamente estabelecidas ou viabilidade de mensuração ao final do ciclo do PPA atual.
Um dos exemplos refere-se à meta do PPA para expansão da educação integral. Da forma como o relatório anual de avaliação do PPA é veiculada, não há como verificar o nível de atingimento da meta estabelecida no PNE (oferecer educação integral em 50% das escolas públicas de educação básica), pois não consta a informação do número total de escolas no País. Para fazer os cálculos, é preciso consultar dados do Censo Escolar.
Outra questão avaliada no relatório é a forma de mensuração do que pode ser considerado educação integral. O TCU verificou que, de acordo com o último Censo Escolar, havia 53.874 escolas em tempo integral num universo de 152.524 unidades que atuam no ensino básico, ou seja, 35%. Porém, se o cálculo fosse feito em termos de alunos atendidos, apenas 10% (3.859.011) foram matriculados em tempo integral, em 2012, de acordo com o mesmo censo. Ou seja, na realidade, nove entre dez alunos não têm acesso à educação integral no Brasil, o que permitiria o questionamento sobre a qualidade da métrica baseada em número de escolas que oferecem educação integral, e não em número de matrículas.
O relatório apontou diversas oportunidades de melhoria em aspectos relacionados à transparência dos dados orçamentários e financeiros; aos indicadores e metas definidas no PPA 2012-2015 para os programas temáticos da educação; à estrutura e à atuação das unidades de auditoria interna das universidades e institutos federais.
Para o relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira, o FiscEducação atingiu os objetivos preconizados de fornecer uma visão panorâmica da função Educação, bem como de identificar objetos e instrumentos de fiscalização a serem oportunamente reexaminados pelo tribunal.
O TCU recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Educação que, ao realizarem revisão anual da proposta do PPA, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31/05/14, promovam a revisão dos indicadores e das metas estipuladas para os três programas temáticos do MEC (educação básica, educação profissional e tecnológica e educação superior).
O relatório também apresentou resumo de algumas auditorias recentes em temas de relevo na área de educação, como a auditorias no ensino médio e o monitoramento no Prouni.
Em março deste ano, o TCU julgou auditoria realizada em parceria com outros 28 tribunais de contas do País para avaliar a oferta e a qualidade do ensino médio no Brasil. Entre as principais constatações, está a carência de pelo menos 32 mil professores com formação específica no conjunto das disciplinas obrigatórias para o currículo do ensino médio.
