Depois de cerca de três anos e meio de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03/06) o Plano Nacional de Educação (PNE) que agora segue para sanção presidencial. Entre as 20 metas previstas no documento, estão a previsão de investir o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional em educação até o final da vigência do plano – em dez anos – e complementação financeira da União a todos os estados e municípios que não conseguirem atingir o valor do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).
Depois de muitas divergências e debate quanto aos pontos que o compõe, o PNE só foi aprovado com participação e pressão de organizações da sociedade civil, principalmente, a partir de 2008. Dentre as conquistas obtidas estão a elaboração do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), a equiparação de salários dos profissionais do magistério das redes públicas ao de profissionais com escolaridade equivalente e os 10% do PIB para educação – o texto original sugeria um índice de investimento 7% do PIB e, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), em 2011, o investimento foi de 6,1%.
O valor de 10% do PIB, porém, não deverá ser investido integralmente em educação pública de atendimento direto. O parágrafo 5° do artigo 5° do plano prevê a contabilização como investimento em educação pública dos recursos destinados às parcerias público-privadas, como o Prouni (Programa Universidade para Todos), Fies (Financiamento Estudantil), Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e conveniamento com creches e pré-escolas privadas.
Para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) – rede composta por mais de 200 organizações em todo o país e que autou durante toda a tramitação do PNE – o principal ponto aprovado no documento foi o que estabeleceu que a complementação da União ao CAQi. “A estratégia 20.10 obriga o Governo Federal a editar uma lei criteriosa para a transferência de recursos para estados e municípios garantirem a implementação do CAQi e, posteriormente, do CAQ. Essa medida faz jus às determinações da Constituição Federal que nunca foram atendidas”, definiram em nota os integrantes do comitê diretivo da CNDE.
“Não há dúvida de que ele [PNE] será um instrumento legal capaz de fazer a educação brasileira avançar, desde que seja bem implementado. E sua concretização depende também da elaboração, revisão, aprovação e execução dos planos municipais e estaduais de educação. Portanto, agora é o momento de desenvolver essas ações”, alertou a nota da CNDE.
Planos Locais
Após a sanção e publicação do PNE, estados e municípios terão um ano para elaborar e revisar seus Planos de Educação de acordo com as metas e as estratégias aprovadas pelo documento nacional. De acordo com os últimos dados disponibilizados pela Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011, 62% dos estados e 34% dos municípios ainda não elaboraram seus Planos de Educação.
Em relação aos Planos Municipais de Educação, no entanto, segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Educação (MEC) a partir do Plano de Ações Articuladas, 71% dos municípios brasileiros ainda não elaboraram os documentos decenais que devem orientar a educação em seus territórios. “Uma das possibilidades para esta diferença de dados é a própria concepção do que é um plano de governo e do que é um Plano de Estado – como deve ser o PNE e os Planos Estaduais e Municipais. E, neste sentido, os próprios municípios podem ter preenchido o questionário do IBGE considerando apenas os objetivos previstos para sua gestão”, apontou a coordenadora da área de educação da ONG Ação Educativa, Denise Carreira.
Para a construção dos Planos, Denise destaca a importância da elaboração a partir de processos participativos. “É necessário que sejam documentos ‘pra valer’! Somente com um processo democrático e participativo é possível construir planos de acordo com a realidade local, que digam respeito às diferentes redes e que seja então colocado em prática, a partir da atuação e do controle social de toda a população”, destacou Denise.
