O presidente Barros Levenhagen abriu na manhã desta sexta-feira (13), no TST, a III Oficina de Revisão do Ordenamento Jurídico, à luz da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009. O objetivo do evento é debater normas legais sobre as pessoas com deficiência, prioritariamente a deficiência intelectual, bem como propor mudanças das regras dissonantes da Constituição da República e da Convenção da ONU sobre seus direitos. A Oficina irá gerar um documento que será encaminhado ao Congresso Nacional e à Casa Civil, com o objetivo de minimizar as barreiras jurídicas ao pleno exercício da cidadania dessas pessoas.
Em seu discurso, o presidente do TST ressaltou que, “nos últimos anos, importantes medidas foram tomadas para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados e sejam inseridas na vida social”. Entre elas, o ministro destacou a Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas), que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a incluírem pessoas com deficiência ou beneficiário reabilitado no seu quadro de efetivos, incentivando e cobrando das empresas responsabilidade legal e social, de modo a proporcionar a essas pessoas o acesso a uma vaga no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades.
De acordo com Barros Levenhagen, no âmbito do TST, recentemente, ele teve a oportunidade de reconhecer, nos autos do processo 504.755/2013-1, a condição de deficiência intelectual de pessoa com a Síndrome de Down que, em razão disso, “teve assegurada a dependência econômica postulada para fins de manutenção de direitos, entre eles o de continuidade no Programa de Assistência Médico-Odontológico do TST e o de dedução do Imposto de Renda”.
O presidente citou, também, o Programa TST Inclusão, instituído por meio do Ato nº 559/GDGSET.GP, de 8 de setembro de 2011 , cujo objetivo é “implantar uma política de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, voltada para eliminação de barreiras atitudinais, psicológicas, físicas e de comunicação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho”.
Em seguida, houve o pronunciamento de Ricardo Caratti e Jéssica Mendes de Figueiredo, vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e relações públicas da Federação, respectivamente, que deram as boas vindas e agradeceram a participação de todos. A oficina seguiu com debates em grupos temáticos sobre Direito Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Tributário, Civil e Processual Civil.
O evento foi organizado pela FBASD por ocasião do Dia Internacional da Síndrome de Down (21/3), e conta com o apoio institucional do CSJT e da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência.
(Viviane Gomes/MC)
