Durante o dia 16 de julho de 2024, as pessoas delegadas da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência discutiram, nos Grupos de Trabalho, as 199 propostas sistematizadas, resultantes das 649 propostas enviadas pelas etapas estaduais e etapa temática. Cada Grupo de Trabalho ficou responsável pelo envio de 6 propostas para a Plenária Final. Assim, durante o dia 17 de julho, a plenária final da 5ª CNDPD leu e aprovou as 90 propostas, resultado das discussões realizadas nos 15 Grupos de Trabalho de Subeixos dos 5 Eixos da Conferência.
As propostas estão aqui dispostas por Subeixos, correspondentes aos Grupos de Trabalho, e por ordem de priorização (ou seja, das mais votadas para as menos votadas).
Eixo temático 1
Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência:
Subeixo 01 – Conjuntura do controle social no Brasil
Proposta 01
Garantir em lei federal a obrigatoriedade da criação e/ou reativação de conselhos municipais, estaduais, distrital e federal dos direitos da pessoa com deficiência, com financiamento, planos e recursos fundo a fundo, bem como demais órgãos de controle social, em todos os municípios brasileiros, dotando-os de recursos orçamentários, humanos e infraestruturais necessários para seu funcionamento e manutenção, de modo a assegurar a acessibilidade universal destes espaços e seu papel consultivo, deliberativo e fiscalizador, tornando ato de improbidade administrativa o não cumprimento dessa lei.
Proposta 02
Tornar obrigatória a representação de pessoas com deficiência em todos os conselhos de direitos e de políticas públicas e nos demais espaços de controle social nas três esferas de governo, garantindo a acessibilidade e criando cadeiras permanentes para este segmento e mecanismos de fiscalização da representatividade, de modo a contemplar a participação interseccional das pessoas com deficiência na construção e efetivação de políticas públicas, assegurando o financiamento de recursos estruturais e humanos para a participação das pessoas com deficiência nesses conselhos, tornando ato de improbidade administrativa o seu não cumprimento.
Proposta 03
Garantir maior comunicação, interação e articulação do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE) com os conselhos estaduais e municipais do segmento e os demais conselhos de políticas públicas, com periodicidade determinada, considerando o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias, por meio da criação de uma agenda para fortalecer o controle social e orientar as ações dos conselhos nas três esferas de governo, promovendo reuniões descentralizadas e regionalizadas, presenciais e híbridas e consultas públicas, garantindo a participação efetiva das pessoas com deficiência nessas iniciativas, por meio da ampla divulgação, da disponibilização de materiais físicos e digitais e da realização de lives e videoconferências, assegurando a acessibilidade.
Proposta 04
Garantir a realização de ações permanentes de formação continuada voltadas para conselheiros de direitos da pessoa com deficiência e gestores públicos que trabalhem com este segmento, nas três esferas de governo, com o intuito de propiciar conhecimento sobre: a importância dos conselhos e suas atribuições, o papel dos conselheiros, a diversidade de deficiências e suas interseccionalidades, legislação e normativas, políticas públicas para pessoas com deficiência e aplicação de recursos.
Proposta 05
Garantir a interlocução, pactuação e articulação entre as pessoas com deficiência, as instâncias de controle social, os gestores da administração pública e os poderes executivo, legislativo e judiciário das três esferas de governo, formando parcerias entre sociedade, instituições e poder público, de modo a incluir a participação de pessoas com deficiência nos conselhos municipais, estaduais, distrital e federal, bem como a participação de membros dos conselhos nos processos de elaboração e implantação das políticas públicas, monitorando o planejamento, execução e fiscalização dos recursos e ações do poder público e promovendo a divulgação dos direitos da pessoa com deficiência, em caráter permanente e acessível.
Garantir que os conselhos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, nas respectivas instâncias de governo, sejam consultados sobre as propostas legislativas de interesse das pessoas com deficiência, nas três esferas de governo, com poder de veto, especialmente os que alterem os direitos desse segmento, criando espaços de diálogo entre CONADE, conselhos nos quais as pessoas com deficiência tenham representatividade e as casas legislativas, de modo a construir um fluxo para a análise dos projetos de lei que impactam as pessoas com deficiência.
Subeixo 02 – A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência
Proposta 01
Promover a formação continuada dos profissionais das redes de atendimento pública e privada, servidores públicos, gestores, conselheiros, lideranças, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, pessoas com deficiência e seus familiares, com o objetivo de conscientizar a sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência, aprimorar o controle social, incentivar a participação das pessoas com deficiência e ampliar a compreensão das interseccionalidades entre deficiência e outros marcadores sociais. Tal formação continuada deve ser garantida através de: (a) financiamento federal; (b) cooperação técnica operacional do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); (c) implementação de planos e políticas de educação permanente; (d) desenvolvimento de núcleos estaduais de educação permanente; (e) criação de comissões de comunicação e educação nos conselhos; (f) realização de oficinas de socialização de informações e; (g) estabelecimento de parcerias com as universidades.
Proposta 02
Criar legislação federal para o estabelecimento de um sistema nacional de participação e controle social das políticas públicas com objetivo de garantir a participação, a representatividade e o protagonismo das pessoas com deficiência e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todos os espaços democráticos de participação e controle social, bem como nos órgãos gestores de decisão e construção de políticas públicas das três esferas de governo, de modo a assegurar que as pessoas com deficiência tenham participação: (a) na definição e monitoramento das políticas públicas; (b) na produção e difusão de estratégias, experiências e conhecimentos que colaborem para qualificar a gestão das políticas e viabilizar o acesso à informação e; (c) na elaboração dos planos plurianuais e orçamentos anuais.
Proposta 03
Garantir e ampliar a participação e o acesso das pessoas com deficiência a cargos no legislativo, nas instâncias partidárias e nos conselhos setoriais e de direitos, nos três níveis de governo, por meio de sistemas de cotas específicas para esse público sendo, no mínimo, 10% de candidatos com deficiência, bem como reserva de percentual de no mínimo 10% do fundo eleitoral para financiar campanhas de pessoas com deficiência nos processos eleitorais. Além disso, reservar no mínimo 5% do Fundo Eleitoral para acessibilidade, garantindo o direito de acesso para todos os candidatos e eleitores em todo o processo eleitoral.
Proposta 04
Ampliar a representação das pessoas com deficiência nas conferências, em todos os níveis de discussão, com o aumento do número de delegados, objetivando assim oportunizar o direito à participação, considerando os dados populacionais de pessoas com deficiência nos territórios e/ou a partir de um novo censo específico para pessoas com deficiência.
Proposta 05
Assegurar que os cargos de gestão pública, no âmbito da atenção às pessoas com deficiência, sejam ocupados prioritariamente por pessoas com deficiência, e que os conselhos, nas três esferas de governo, impulsionem o diálogo sobre a criação de uma política de inclusão das pessoas com deficiência no serviço público e de incentivo à participação desse público nos espaços de controle social.
Proposta 06
Criar vagas para representação de artistas, fazedores de cultura e consultores de acessibilidade que sejam pessoas com deficiência, em todas as esferas de gestão, formulação e avaliação de políticas públicas culturais, tais como colegiados, câmaras, grupos de trabalho, assembleias, conselhos, diretorias, superintendências e secretarias, nas três esferas de governo. Além disso, fomentar a implementação de comitês específicos, bem como a inserção da pauta da acessibilidade cultural em comitês existentes vinculados ao sistema nacional de cultura, com o objetivo de promover debates sobre acessibilidade cultural, cultura do acesso e anticapacitismo, assessorando as diferentes entidades promotoras de cultura no que diz respeito à promoção da acessibilidade e monitorando sua efetivação.
Subeixo 03 – Monitoramento e avaliação de políticas públicas
Proposta 01
Instituir um mecanismo de monitoramento independente, conforme o Artigo 33 da Convenção da Pessoa com Deficiência que, entre outras atribuições, prevê a criação e o aperfeiçoamento do monitoramento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para pessoas com deficiência.
Proposta 02
Implementar e fiscalizar o Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência (Cadastro Inclusão), garantindo banco de dados unificado, integrado e acessível de todas as informações da saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas, universalizando a identificação das pessoas com deficiência na coleta de dados e em documentos de identidade como, por exemplo, no cartão do SUS.
Proposta 03
Instituir prêmio e incentivos em âmbito nacional para estudos, pesquisas e boas práticas voltadas às pessoas com deficiência.
Proposta 04
Promover, em âmbito nacional, campanhas permanentes e atividades socioeducativas, plenamente acessíveis, voltadas para o combate ao capacitismo e para a sensibilização da sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência.
Proposta 05
Promover consultas, audiências e escutas públicas nas três esferas de governo, assegurando a presença e a participação plena de pessoas com deficiência e suas representações, bem como condições de acessibilidade para sua participação ativa, de modo a revisar e aprimorar as políticas públicas para as pessoas com deficiência, assegurar que as demandas locais sejam consideradas na elaboração de estratégias e políticas para esse segmento e possibilitar a elaboração de diagnósticos sobre suas reais necessidades.
Proposta 06
Fortalecer os conselhos como órgãos fiscalizadores das condições de acessibilidade nas cidades, por meio de políticas públicas de financiamento, incentivo fiscal e divulgação, de modo a garantir o efetivo cumprimento da legislação vigente que dispõe sobre a pessoa com deficiência.
Eixo temático 2
Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada:
Subeixo 04 – Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida
Proposta 01
Ampliar o programa nacional de bolsas de estudo aos estudantes com deficiência do ensino médio e da graduação. Criar o estágio remunerado para o estudante com deficiência mediante avaliação biopsicossocial e/ou registro do CadÚnico. A bolsa deve ser de um salário mínimo, mesmo que o estudante receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios socioassistenciais. Garantir a disponibilização gratuita de materiais acessíveis em todas as universidades públicas, privadas e comunitárias.
Proposta 02
Reestruturar e redimensionar a política pública de saúde para pessoas com deficiência, garantindo e mantendo, com contrapartida dos três entes federativos, o financiamento de recurso para a implantação, ampliação e qualificação de programas, projetos, serviços, equipamentos, entidades e profissionais voltados à pessoa com deficiência, com foco nas políticas de inclusão social, acessibilidade, cotas, esporte, cultura, lazer, comunicação, trabalho, educação, formação continuada e demais áreas de interesse das pessoas com deficiência, atendendo inclusive a pessoas idosas, com rápido acesso.
Proposta 03
Assegurar que a Previdência Social, principalmente o INSS, retome o atendimento de orientação ao cadastro e informação de forma presencial, rápida e concomitante ao atendimento remoto, de modo a garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e a efetivação da avaliação biopsicossocial unificada.
Proposta 04
Garantir políticas públicas voltadas para o apoio integral aos pais, responsáveis, cuidadores, apoiadores e facilitadores das pessoas com deficiência, de modo a promover sua orientação e acompanhamento com equipe multidisciplinar e intersetorial, tendo em vista sua sobrecarga física, emocional, comportamental e financeira. Oferecer formação para o mercado de trabalho e realizar ações para a efetivação dos cuidadores no mercado de trabalho, bem como criar um Auxílio Cuidador no valor de um salário mínimo, como complemento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem incorporação ao cálculo da renda familiar, destinado ao cuidador, familiar, responsável, tutor ou curador de pessoa com deficiência, quando comprovada a necessidade por meio da avaliação biopsicossocial unificada.
Proposta 05
Assegurar recursos financeiros para a criação e manutenção de centros especializados e de referência no atendimento às pessoas com deficiência, compostos por equipes multidisciplinares e acessíveis nos territórios e municípios, a fim de atender em tempo hábil as especificidades das pessoas com deficiência e de seus familiares em todo ciclo de vida. Tais equipamentos públicos devem garantir: (a) a avaliação biopsicossocial; (b) especialidades diversas, tais como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, neuropsicologia, psicopedagogia, fisioterapia, musicoterapia, equoterapia, hidroterapia, neuropediatria, serviço social, psiquiatria infantil, dentre outras indicadas para cada deficiência; (c) o uso de tecnologias assistivas; (d) a presença de profissionais que promovam a comunicação acessível, tais como consultores especializados em comunicação alternativa/aumentativa, transcritores e revisores de Braille, audiodescritores, tradutores intérpretes de Libras e guia intérprete, tutores e mediadores; (e) assistência reabilitadora necessária; (f) serviços de transporte acessíveis e; (g) acesso a Libras e Braille.
Proposta 06
Ampliar as cotas de moradia para as pessoas com deficiência nos programas habitacionais, aumentando para 10% o percentual garantido a pessoas com deficiência nos programas de habitação e garantindo a acessibilidade e o financiamento subsidiado para as devidas adaptações futuras. Além disso, promover financiamento habitacional e linhas de crédito às pessoas com deficiência, sem limite de renda, com fiscalização do Ministério Público, associações e demais órgãos de controle, tendo em vista o aumento no número de pessoas com deficiência no país.
Subeixo 05 – Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência
Proposta 01
Instituir programa de formação continuada e educação permanente para equipes multiprofissionais envolvidas na avaliação biopsicossocial, com ênfase na identificação precoce de deficiências, garantindo formação qualificada para exames e respectivos testes de rastreio, na compreensão de suas interseccionalidades e interação com as barreiras impostas pela sociedade, com abordagem centrada na pessoa, suas demandas e especificidades, assegurando a participação de pessoas com deficiência na criação dos referidos programas e recursos necessários para sua implementação.
Proposta 02
Garantir a implementação e a execução da avaliação biopsicossocial com equipes multiprofissionais da saúde, assistência social e educação, adequadamente capacitadas e mecanismos de avaliação que considerem as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência, ampliando o número de locais que realizam a avaliação e reduzindo o prazo de atendimentos. Além disso, extinguir a necessidade de renovação de laudo nos casos de impedimentos permanentes e assegurar, mediante o resultado da avaliação biopsicossocial, acesso a todas as políticas incluindo-o nos demais sistemas de informação e gestão de políticas públicas.
Proposta 03
Garantir, nas três esferas de governo, que a avaliação biopsicossocial seja considerada como fator determinante para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência, de modo que a concessão não fique atrelada exclusivamente ao critério de renda e que seja realizada de forma presencial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar e, quando necessária, a avaliação remota. Além disso, alterar os critérios dos programas sociais, de modo que a renda obtida pelo BPC não afete a concessão de outros benefícios assistenciais.
Proposta 04
Implementar, por meio de articulação periódica entre os diversos sistemas utilizados pelos entes federativos e com a participação efetiva das pessoas com deficiência e suas organizações representativas, um modelo de avaliação biopsicossocial unificada de validade nacional, a ser utilizado como instrumento de comprovação de deficiência, para emissão de documentos e acesso a todas as políticas públicas. A referida participação se dará por meio de congressos e conferências regionais e nacionais periódicas e da criação de um instituto científico de acessibilidade e inclusão multidisciplinar que tenha como prioridade a avaliação biopsicossocial, bem como o acompanhamento permanente das pessoas com deficiência, utilizando programas de diagnóstico e tratamento precoce, em parceria com setores de saúde, educação, desenvolvimento social, cultura, esporte, lazer e infraestrutura, com foco na prestação de atendimentos especializados, cientificamente comprovados, ampliando as oportunidades de desenvolvimento de cada ser humano com igualdade de direitos.
Proposta 05
Revisar e ampliar a política do Benefício de Prestação Continuada (BPC), criando leis específicas para garantir aos familiares, responsáveis, cuidadores e tutores de pessoas com deficiência, o direito de trabalhar com carteira assinada e/ou possuir outros benefícios assistenciais ou previdenciários, sem que a pessoa com deficiência perca o benefício, bem como o direito à redução de carga horária de trabalho e/ou a possibilidade de trabalho em domicílio, no caso de responsáveis diretos por pessoa com deficiência que tenha rotina de cuidados diários, assim como, seja concedido o abono natalino a pessoa com deficiência e o benefício em dobro e/ou outro valor maior em caso de calamidade pública e desastres naturais.
Proposta 06
Ampliar o limite de renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considerando aspectos como: grau de deficiência, dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos e outros, levando em conta aspectos territoriais, visto que o valor atual da renda per capta não é compatível com o atual cenário socioeconômico.
Subeixo 06 – Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência
Proposta 01
Garantir, implementar e fortalecer a intersetorialidade, transversalidade e articulação das políticas públicas de educação, saúde, previdência e assistência social, cultura, esporte, habitação e outros, em todos os setores, todos os níveis de governo e entre todos os poderes, de forma a promover: (a) o fortalecimento da rede de proteção; (b) a assistência integral às pessoas com deficiência; (c) a publicidade das informações; (d) a conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência e; (e) a coordenação e fiscalização da efetividade, intersetorialidade e transdisciplinaridade das políticas públicas destinadas a este segmento, garantindo condições equitativas e inclusivas para que todos possam vivenciar a plena cidadania.
Proposta 02
Realizar, sempre que necessário, concursos públicos nas três esferas governamentais visando a contratação de profissionais especializados para a ampliação das equipes multiprofissionais e interdisciplinares em todas as áreas de atendimento às pessoas com deficiência, tais como: professor do atendimento educacional especializado (AEE); profissional de apoio escolar de alunos com deficiência; revisores de Braille; audiodescritores; guia-intérpretes; e tradutores e professores de Libras, entre outros, assegurando a valorização profissional desses especialistas.
Proposta 03
Garantir, por meio de lei, em todos os níveis da federação e com fiscalização dos conselhos, a formação inicial, continuada e permanente para todos os agentes públicos, privados e de organizações civis envolvidos no atendimento à pessoa com deficiência e seus familiares, nos âmbitos de todas as políticas públicas, de forma gratuita e acessível, contemplando as temáticas relativas às pessoas com deficiência, tais como anticapacitismo, acessibilidade, comunicação acessível, cultura e arte inclusiva, Libras, Braille, material digital acessível, tecnologias assistivas, intersetorialidade, diversidade, inclusão social e equidade, a fim de contribuir para a não violência institucional e facilitar o acesso de pessoas com deficiência às políticas públicas. Além disso, garantir a formação, contratação e presença de profissionais tradutores e intérpretes de Libras, Libras tátil e audiodescrição em todos os atendimentos a pessoas surdas, surdocegas e cegas nos órgãos públicos.
Proposta 04
Criar, implementar, manter e monitorar nas três esferas de governo, núcleos e órgãos com equipes multiprofissionais, especializadas no atendimento integral à pessoa com deficiência. Essas equipes devem ser preferencialmente compostas por pessoas com deficiência. Devem ser assegurados recursos financeiros, materiais e tecnológicos necessários para sua atuação. Esses núcleos e órgãos devem funcionar como instância de referência para a articulação entre os diversos serviços públicos, orientando a regulamentação e implementação das políticas públicas destinadas a essa população, funcionando como interface entre a lei, usuários e prestadores de serviço e garantindo prioridade no atendimento da saúde, assistência social, educação, habitação, esporte, cultura, lazer e demais áreas relacionadas às demandas das pessoas com deficiência.
Proposta 05
Criar e implementar banco de dados nacional unificado a partir do cruzamento de informações dos sistemas de cadastro de toda rede socioassistencial, RG digital, gov.br, e-SUS e sistemas similares, bem como de estudos, diagnósticos e mapeamentos, reunindo informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência e sobre cada deficiência existente, afim de referenciar a criação de novas políticas, programas e serviços, facilitando o acesso às políticas já implementadas, assegurando direitos e apoiando a realização de campanhas de sensibilização.
Proposta 06
Criar o Ministério da Pessoa com Deficiência, com garantia de recursos necessários para fortalecer a autonomia, o controle social e o diálogo com os conselhos, além de assegurar a implementação, avaliação e efetivação das políticas públicas, independente de outras pastas. Incentivar a criação de secretarias estaduais e municipais dos direitos da pessoa com deficiência, priorizando em seu quadro funcional pessoas com deficiência, para garantir a execução do Plano Viver Sem Limite e demais políticas públicas de inclusão.
Eixo temático 3
Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência:
Subeixo 07 – Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposta 01
Garantir a captação de recursos para os fundos municipais, estaduais, distrital e nacional de direitos das pessoas com deficiência, de modo a possibilitar o financiamento de projetos e ações que promovam os direitos das pessoas com deficiência, através das seguintes fontes de arrecadação: (a) transferência de recursos fundo a fundo entre os entes federados; (b) dotação orçamentária própria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); (c) deduções do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, através de doações; (d) percentual do imposto de renda; (e) percentual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); (f) percentual de prêmios das loterias federais não resgatados pelos ganhadores; (g) Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que definam a destinação de 10% dos valores sorteados pelas loterias, garantindo que a Caixa Econômica Federal realize a distribuição de 60% destes recursos para os Municípios, 20% para os Estados e 20% para a União; (h) valor integral das multas decorrentes de descumprimento da Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e percentual das multas decorrentes de infrações de trânsito e ambientais; (i) percentual dos valores de emendas parlamentares não executadas; (j) tributação sobre lucros das plataformas digitais e;(l) destinação de 1% da arrecadação do PIB.
Proposta 02
Aprovar o Projeto de Lei nº 552/2019 (que tramita no Senado) e o Projeto de Lei nº 1290/2023 (que tramita na Câmara dos Deputados), dentre outros, de modo a instituir o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, regulamentando sua finalidade, atribuições, composição, fontes de financiamento e formas de gestão e controle social. Além disso, garantir também a criação dos fundos estaduais e municipais, bem como o aporte financeiro fundo a fundo nas três esferas de governo.
Proposta 03
Aplicar os recursos dos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da pessoa com deficiência, de modo que 20% dos valores constituintes dos fundos seja destinado para o custeio dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência e os 80% restantes para: (a) custeio para captação de recursos; (b) custeio de informação instrumental e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência; (c) formação continuada para o exercício da cidadania da pessoa com deficiência e; (d) publicação de editais públicos de financiamento para organizações da sociedade civil.
Proposta 04
Criar, implementar, estruturar e regulamentar, nas três esferas de governo, os fundos de direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo em lei suas fontes de financiamento, garantindo o repasse fundo a fundo entre união, estados e municípios e promovendo o controle social, através da independência dos conselhos de direitos, do estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos de acompanhamento da aplicação dos recursos e da participação efetiva e autônoma das pessoas com deficiência na gestão e monitoramento dos fundos.
Proposta 05
Financiar políticas públicas para pessoas com deficiência por meio de: (a) recursos advindos de multas e reparações correlatas ao não cumprimento de preceitos relacionados à pessoa com deficiência, para o fundo do respectivo ente que aplicar a multa; (b) investimento dos entes federativos, proporcionalmente ao percentual de pessoas com deficiência constante neles, conforme o Censo do IBGE e outros dados estatísticos oficiais do Estado Brasileiro; (c) percentual da arrecadação sobre os prognósticos, loterias e afins.
Proposta 06
Fomentar parcerias com o Poder Judiciário e Ministério Público para possibilitar a destinação de parte dos valores referentes à penas pecuniárias e demais acordos judiciais ou extrajudiciais decorrentes de acidentes de trabalho que gerem incapacidade e de violações de direitos da pessoa com deficiência, de modo que se convertam em repasse para os fundos de direitos das pessoas com deficiência.
Subeixo 08 – Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência
Proposta 01
Garantir, em Lei Federal, o percentual de 0,5% da receita corrente líquida e ampliação de, no mínimo, mais 2% do financiamento existente para projetos, programas, ações e serviços voltados para a pessoa com deficiência, incluindo centros dia, centros paradesportivos e culturais, residências inclusivas e terapêuticas e unidades de acolhimento que atendam pessoas com deficiência nas três esferas de governo.
Proposta 02
Garantia e ampliação de 10% dos recursos financeiros das três instâncias de governo para a criação, ampliação e manutenção de Centros Especializados de Reabilitação (CERs), bem como centros de atendimento que utilizem tecnologias assistivas e serviços ambulatoriais. Além disso, garantir a isenção de impostos em equipamentos relacionados a mobilidade de pessoas com deficiência, bem como a atualização da Tabela SUS para a aquisição de tecnologias assistivas, órteses, próteses, cadeiras de rodas motorizadas e meios auxiliares de locomoção, respeitando suas especificidades prescritas pelo profissional especializado.
Proposta 03
Criar um piso orçamentário nacional através de PEC, para promoção das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, com aumento gradativo, cofinanciamento das três esferas de governo e repasses fundo a fundo, garantindo o monitoramento, deliberação e fiscalização direta dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Tais recursos devem ser destinados a serviços e programas por meio de Parcerias Pública-Privadas, de modo que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) obedeça às políticas de acessibilidade nas áreas da educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, trabalho, justiça, lazer e demais políticas públicas de forma intersetorial, garantindo recursos humanos e tecnológicos que promovam a igualdade de condições no atendimento e acesso aos serviços e promovendo o desenho universal, a remoção de barreiras arquitetônicas, sensoriais e atitudinais e os ajustes necessários para assegurar a inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços.
Proposta 04
Instituir o PAC Acessibilidade e garantir e ampliar recursos financeiros e orçamentários, que assegurem reformas e ampliações de acessibilidade arquitetônica, sensorial e comunicacional para todos os tipos de deficiência, garantindo intérpretes de libras, guia intérprete, materiais em braille e ampliados, arquivos digitais com opções de acessibilidade, audiodescrição, linguagem simples, comunicação aumentativa e alternativa em estabelecimentos de saúde, assistenciais, educacionais, do sistema de justiça, do sistema penal, instituições financeiras, demais órgãos, espaços públicos e privados sem fins lucrativos ou de interesse público e eventos, canais e plataformas em conformidade com a NBR 16452 e demais normativas vigentes.
Proposta 05
Assegurar, anualmente e de acordo com a inflação, a ampliação do percentual mínimo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado à política educacional especial e à educação bilíngue de surdos e fomentar o aumento do valor do custo aluno qualidade (CAQ) anual do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de classes bilíngues de surdos na tabela de ponderação do FUNDEB permitindo, assim, a formação continuada e a estruturação das diversas modalidades de AEE na perspectiva da educação inclusiva e da educação bilíngue de surdos, bem como na educação superior, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas a garantir a equidade em todas as dimensões de acessibilidade no ambiente escolar.
Proposta 06
Garantir no orçamento público o financiamento e expansão do recurso anual para a criação e ampliação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento e manutenção de tecnologias assistivas, bem como a disponibilização do seu acesso, de modo a promover a comunicação, autonomia e a independência das pessoas com deficiência em todos os ciclos da vida.
Subeixo 09 – Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas
Proposta 01
Fortalecer os fundos e conselhos de direitos da pessoa com deficiência, bem como o controle social sobre o financiamento das políticas públicas, por meio de divulgação de orientações básicas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e de elaboração de materiais, de acordo com as condições de acessibilidade previstas na legislação vigente, com instruções de como realizar o acompanhamento do investimento público e construção de indicadores de monitoramento e avaliação das políticas, permitindo maior assertividade e conhecimento acerca do impacto social e necessidade de ampliação de financiamento para o atendimento do público alvo.
Proposta 02
Garantir recursos orçamentários para políticas de formação continuada dos conselhos de direitos da pessoa com deficiência e das pessoas com deficiência em geral, seus familiares e trabalhadores/profissionais que atuam na rede de cuidados de pessoas com deficiência, por meio de cursos de formação em políticas públicas e formação de lideranças, oferecidos de forma direta e indireta, em formatos presenciais, semipresenciais e virtuais, com disponibilização de materiais informativos impressos e digitais, assegurando a participação ativa das pessoas com deficiência e proporcionando condições de acessibilidade conforme a legislação.
Proposta 03
Propor, junto ao Ministério da Fazenda, a criação do jogo lotérico temático ACESSIMANIA, com destinação do percentual das apostas para ações e projetos esportivos, culturais, educacionais e sociais, em âmbito público e organizações da sociedade civil, voltados às pessoas com deficiência.
Proposta 04
Criar Lei Federal que inclua no rol de instituições autorizadas a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e de Pessoa Jurídica (IRPJ) as organizações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Proposta 05
Garantir, ampliar e fortalecer políticas públicas, programas, projetos e serviços destinados a pessoas com deficiência, por meio da vinculação orçamentária de 5% do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nas três esferas de governo.
Proposta 06
Instituir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o financiamento de estudos, pesquisas, bancos de dados e diagnósticos sobre temáticas relacionadas à pessoa com deficiência, com o objetivo de direcionar políticas públicas, ações, programas e campanhas de sensibilização que promovam os direitos das pessoas com deficiência nos âmbitos nacional, estadual e municipal.
Eixo temático 4
Cidadania e Acessibilidade:
Subeixo 10 – Capacidade civil e tomada de decisão apoiada
Proposta 01
Assegurar, ampliar e fiscalizar a acessibilidade arquitetônica, urbanística, atitudinal, comunicacional, programática, metodológica, instrumental, estética, educacional, tecnológica e de transporte em espaços públicos e privados, garantindo às pessoas com deficiência o direito de ir e vir com segurança e autonomia, fiscalizando a construção, adaptação e manutenção de infraestruturas inclusivas para que atendam às especificidades das pessoas com deficiência e para que eliminem quaisquer barreiras de acesso à educação, justiça, trabalho, esporte, cultura, turismo, lazer e saúde, de modo a efetivar a lei de acessibilidade em todos os espaços. No tocante às cidades, garantia de orçamentos e projetos que priorizem, por exemplo, vias públicas bem sinalizadas e acessíveis, incluindo faixas, placas, calçadas, piso tátil, rampas e sinais sonoros e em Braille e Libras. Além disso: (a) promover e fortalecer a educação no trânsito com campanhas de sensibilização nos meios de comunicação; (b) assegurar a efetiva aplicação de multas de trânsito e recolhimento de veículos que estacionem em vagas preferenciais ou bloqueiem rampas e espaços destinados a pessoas com deficiência; (c) dispor de recursos orçamentários nas gestões públicas de cultura de todas as esferas de governo para investimento em acessibilidade, com garantia de editais de fomento que tramitem por vias acessíveis às pessoas com deficiência e distribuam os recursos de forma adequada às especificidades de cada proposta; (d) criar órgãos municipais, estaduais e federais interligados, que fiscalizem o cumprimento de todas as normas de acessibilidade, segundo o desenho universal, em espaços públicos e privados de uso coletivo, responsabilizando órgãos, gestores e responsáveis técnicos pela entrega e/ou execução de serviços e equipamentos em desconformidade com as regras vigentes, sob pena de multa e sanções por improbidade administrativa.
Proposta 02
Criar uma política específica de acessibilidade para cidades históricas e áreas tombadas, em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), garantindo uma vaga representativa do IPHAN no CONADE.
Proposta 03
Garantir, ampliar e fiscalizar a adequação de transportes coletivos, rurais, urbanos, intermunicipais e interestaduais, viários e fluviais, assegurando a qualidade e acessibilidade dos serviços para todas as deficiências, por meio da implementação de infraestrutura para embarque e desembarque, elevadores, rampas, acesso de cão-guia, piso tátil, sistemas sonoros, dispositivos de voz, sistemas de sinalização de locais e acentos, informações em Braille, Libras e demais recursos de acessibilidade. Além disso, promover a formação de motoristas e a adaptação progressiva da frota de táxis e carros de aplicativos com incentivos fiscais, bem como a divulgação de materiais informativos e campanhas de conscientização sobre o direito à mobilidade das pessoas com deficiência.
Proposta 04
Garantir que as embalagens de alimentos, medicamentos e demais produtos possuam prazos de validade identificáveis pela pessoa com deficiência visual, por meio de transcrição em Braille ou outras tecnologias assistivas.
Proposta 05
Construir uma política de fomento intersetorial e transversal à cultura, educação e direitos humanos, de modo a: (a) implementar na educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) e ensino superior a obrigatoriedade das disciplinas sobre a cultura do acesso e direitos das pessoas com deficiência; (b) fomentar o oferecimento de cursos livres, palestras, eventos e demais atividades formativas; (c) qualificar os trabalhadores do campo e outros públicos para garantir a divulgação e popularização da acessibilidade cultural e da agenda anticapacitista, com a participação de pessoas com deficiência, a fim de reduzir preconceitos e outras formas de opressão; e (d) promover campanhas de conscientização e a divulgação de materiais informativos junto aos motoristas de táxis e aplicativos sobre o direito à mobilidade das pessoas com deficiência.
Proposta 06
Garantir o direito a acessibilidade comunicacional e informacional da pessoa com deficiência nos órgãos e serviços públicos, bem como a eliminação de barreiras atitudinais, por meio da contratação obrigatória de profissionais especializados, como intérpretes de Libras e audiodescritores, garantindo a formação continuada e a fiscalização dos serviços prestados por estes profissionais nas redes de educação, assistência social e saúde, inclusive no atendimento médico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o cumprimento do instrumento de avaliação biopsicossocial que será regulamentado via decreto presidencial.
Subeixo 11 – Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social
Proposta 01
Criar, implementar e fortalecer delegacias especializadas, ouvidorias municipais e canais de denúncia, inclusive o Disque 100, a partir de parcerias entre órgãos da administração e o Ministério Público, garantindo a acessibilidade plena no atendimento da pessoa com deficiência e a apuração célere das violações de direitos, reduzindo o volume de denúncias não solucionadas. Além disso, tornar imprescritíveis os crimes de caráter discriminatório cometidos contra pessoas com deficiência.
Proposta 02
Criar, fortalecer e ampliar centros especializados de reabilitação, hospitais de referência, centros integrados de reabilitação e núcleos intersetoriais de apoio às pessoas com deficiência, garantindo o financiamento de novas unidades, a reutilização de prédios inoperantes, a descentralização dos serviços e sua disponibilidade em todos os municípios, fortalecendo o atendimento aos municípios menores, a aquisição de veículos adaptados, o fomento de convênios entre instituições e a contratação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, de modo a promover a oferta e a cobertura de serviços de diagnóstico neurológico, odontológico, fisioterapêutico, psiquiátrico e pediátrico, avaliações biopsicossociais, oficinas ortopédicas, atendimento especializado em saúde, apoio familiar e demais intervenções necessárias para garantir a universalização do atendimento (incluindo tratamentos não previstos na tabela SUS, mas previstos pela ANVISA), a qualidade de vida e a inclusão das pessoas com deficiência.
Proposta 03
Garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) simplifique e desburocratize o acesso a receitas e medicamentos, em especial os de alto custo, amplie a lista de remédios de uso contínuo, terapias, avaliações multiprofissionais e demais avaliações específicas necessárias para a identificação precoce de deficiências e forneça às pessoas com deficiência e necessidade comprovada, cadeiras motorizadas, tecnologias assistivas e prioridade em órteses, próteses, óculos de grau, medicação, dietas e fórmulas.
Proposta 04
Criar e fortalecer programas e projetos voltados ao paradesporto nas três esferas de governo, a partir da criação de um fundo destinado às práticas paradesportivas, de modo a possibilitar: (a) a construção de vilas paraolímpicas e centros federais paradesportivos; (b) a manutenção de academias e praças adaptadas para pessoas com deficiência; (c) a aquisição de materiais didáticos e; (d) o fornecimento de bolsas e incentivos para o custeio de despesas dos atletas e equipes paradesportistas, desde os anos iniciais até o alto rendimento.
Proposta 05
Ampliar a Lei nº 8.899/1994 (que concede passe livre às pessoas com deficiência), garantindo a unificação de critérios para a concessão do cartão de passe livre gratuito para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em todo território nacional, sem limite de passagens em transportes públicos municipais, intermunicipais e interestaduais, terrestres, aéreos, marítimos e fluviais, em todas as categorias, em conformidade com cada legislação municipal. Garantir em lei a destinação 100% gratuita de no mínimo 2 vagas para pessoas com deficiência em cada voo nacional, estendendo esse direito aos acompanhantes, totalizando 4 vagas, e, no caso de total ocupação dessas vagas, garantir 50% do valor das passagens. Além disso, criar vagas específicas para pessoas com deficiência, disponibilizar horários flexíveis, promover adaptações necessárias para garantir a acessibilidade, assegurar a validade vitalícia do passe livre para deficiências irreversíveis e aumentar o teto da renda per capita para meio salário mínimo para a concessão do benefício do passe livre.
Proposta 06
Garantir a inserção, permanência e equiparação salarial das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, de modo a: (a) criar programas de acolhimento e inclusão de pessoas com deficiência junto às empresas; (b) elaborar um banco de dados, alimentado pelo terceiro setor, que facilite as contratações; (c) promover treinamento e formação profissional para as pessoas com deficiência, cuidadores, familiares, empregadores e demais colaboradores, em parceria com institutos federais, terceiro setor e Sistema S, através de programas de aprendizagem profissionalizante, cursos técnicos e núcleos de formação e qualificação; (d) garantir remuneração das pessoas com deficiência durante a formação e emprego apoiado para efetivar a inserção social e profissional; (e) ampliar o percentual de cotas obrigatórias para pessoas com deficiência, inclusive em cargos de gestão, em empresas públicas e privadas, em todas as esferas de governo, garantindo os seguintes percentuais de cotas destinadas às pessoas com deficiência: (I) 10 a 20% das vagas de concursos públicos; (II) 30% das vagas de candidaturas eleitorais e; (III) 10% das vagas de cargos em comissão; (e) fiscalizar o cumprimento das cotas, a distribuição equitativa das vagas entre todas as deficiências, a conformidade com os parâmetros de acessibilidade, a equiparação salarial e condições dignas de trabalho; (f) criar o Plano de Aprendizagem do Jovem com Deficiência, instituindo cotas no programa Menor Aprendiz, com ênfase em sua profissionalização, e sem prejuízo a eventuais benefícios adquiridos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o bolsa família.
Subeixo 12 – Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência
Proposta 01
Criar e efetivar campanhas educativas permanentes e em formatos acessíveis, de combate ao preconceito, inclusive linguístico, ao capacitismo e à discriminação, a fim de promover a igualdade de oportunidades, a equidade, a diversidade, os direitos, a tomada de decisão apoiada e a capacidade civil plena das pessoas com deficiência, garantindo a cidadania, o protagonismo e a valorização cultural, histórica e social desse segmento.
Proposta 02
Incluir na matriz curricular nacional e nas grades curriculares de todos os níveis e modalidades de ensino da rede pública e privada, temas transversais que trabalhem cidadania, políticas públicas e garantia de direitos das pessoas com deficiência; conteúdos voltados ao anticapacitismo, preconceito linguístico, inclusão, acessibilidade, autonomia e especificidades das pessoas com deficiência; informações gerais sobre todas as deficiências; bem como disciplinas que abordem o ensino de Libras, Braille, linguagem simples, tecnologias assistivas e demais formas alternativas de comunicação, além da oferta de cursos de formação profissional qualificada com apoio e atendimento à pessoa com deficiência.
Proposta 03
Promover a formação continuada de equipes multiprofissionais, servidores públicos e trabalhadores da educação, segurança pública, serviço social, saúde, esporte, cultura, incluindo agentes culturais e artistas com deficiência, trabalho, justiça e demais áreas do setor público e privado, para o atendimento, acompanhamento e acesso das pessoas com deficiência, visando o aprimoramento da acessibilidade urbanística, arquitetônica, atitudinal, programática, comunicacional, informacional, tecnológica e digital.
Proposta 04
Realizar articulações com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e entidades representativas das carreiras dos órgãos do Sistema de Justiça, para qualificar os integrantes desses órgãos, em especial os juízes e servidores do Poder Judiciário e de outros órgãos de proteção e garantia de direitos, de modo a promover a conscientização sobre o modelo social da deficiência, os princípios e direitos humanos dessa população, a acessibilidade atitudinal, física, comunicacional, informacional, tecnológica e digital, a capacidade civil, a tomada de decisão apoiada e a autonomia e independência das pessoas com deficiência, com vistas ao enfrentamento do capacitismo.
Proposta 05
Ampliar o número de escolas bilíngues e criar colégios de aplicação bilíngues junto às instituições de ensino superior, de modo a garantir a acessibilidade, o transporte escolar e a qualidade da educação dos estudantes surdos, surdocegos, surdos com superdotação e com deficiências associadas e/ou raras, promovendo o protagonismo surdo na produção de pesquisas e currículos que abordem a transversalidade e os direitos da pessoa com deficiência.
Proposta 06
Formar e qualificar profissionais de apoio escolar para atuação especializada, definindo o perfil adequado para cada tipo de deficiência, regulamentando as profissões de mediador escolar, professor de atendimento educacional especializado, professor auxiliar para sala de aula regular e profissional de apoio à inclusão, através de vagas e concursos públicos para atuação em todos os níveis de ensino, garantindo condições dignas de trabalho aos profissionais que auxiliam no desenvolvimento da aprendizagem do estudante com deficiência.
Eixo temático 5
Os desafios para a comunicação universal:
Subeixo 13 – Acesso à informação instrumental e tecnológica
Proposta 01
Promover, ampliar e garantir políticas de inclusão e acessibilidade em sites, aplicativos, mídias sociais e demais formas de comunicação digitais, sejam públicos ou privados, através de um órgão regulador nacional de acessibilidade digital, que estabeleça, monitore e fiscalize mecanismos, requisitos e diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência, garantindo recursos como audiodescrição, descrição de imagens, legendas em vídeos, janelas de Libras, central híbrida na perspectiva da comunicação universal, designer acessível em aplicativos e websites, opções de navegação por teclado, leitores de tela, fontes ajustáveis, opções de contraste e demais formas de acessibilidade e comunicação alternativa implementadas em meios digitais com validação humana por pessoas com deficiência, considerando as necessidades específicas, criando políticas de fomento a pesquisas e levantamentos de dados sobre as barreiras de comunicação.
Proposta 02
Garantir e ampliar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos nas leis nº 13.146/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência) e nº 10.098/2000 (que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência), assegurando o direito à comunicação acessível para pessoas com deficiências ocultas, surdas, surdocegas, cegas, com baixa visão e demais pessoas com dificuldade comunicacional, através da obrigatoriedade do uso de audiodescrição, linguagem simples, legendas, fontes ampliadas, estenotipia, comunicação alternativa, Braille, tradução de Libras, guia intérprete, guia para cegos e apoio para pessoas com autismo e Síndrome de Down, de forma virtual ou presencial, em todos os serviços, atendimentos, eventos, cinemas, teatros, museus, painéis de aeroportos e rodoviárias, propagandas, mídias sociais, filmes e vídeos online, plataformas de streaming, telejornais, emissoras de televisão e demais meios de comunicação, bem como em espaços públicos e privados de uso público. Além disso, promover a comunicação acessível em toda comunicação governamental, possibilitando informações a respeito dos recursos públicos em formato acessível, a acessibilidade comunicacional em todos os serviços públicos e a participação plena das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida cotidiana.
Proposta 03
Assegurar e implementar tecnologias acessíveis às pessoas com deficiência em todos os eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, considerando as diversas deficiências e suas particularidades, com informações de uso acessíveis, comunicação aumentativa e alternativa e sem acréscimos sobre os valores dos produtos e serviços, conforme princípios do desenho universal e em observância à Lei n° 13.146/15 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seus artigos 68 a 72.
Proposta 04
Criar e fomentar programas que promovam o acesso universal à informação instrumental e tecnológica para pessoas com deficiência, assegurando direitos sociais e direitos humanos, garantindo a produção e adaptação de materiais informativos em formatos acessíveis e investindo na distribuição de cartilhas na rede pública, equipamentos, dispositivos tecnológicos assistivos, bem como formação continuada para o uso eficaz dessas ferramentas, exigindo que as editoras produzam materiais em Braille, com fontes ampliadas e/ou Libras, quando solicitado.
Proposta 05
Regulamentar, implementar e monitorar um programa nacional para assegurar a comunicação universal nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, viabilizando a implantação de: serviços de intérprete de Libras, legendas e audiodescrição; placas de comunicação visual com letras ampliadas; mapas táteis; cardápios e documentos afins em Braille e formatos eletrônicos acessíveis e; dispositivos sonoros em painéis de atendimento por senha, semáforos e transportes públicos e privados, de modo a atender os princípios da acessibilidade universal e da Comunicação Alternativa Aumentativa (CAA).
Proposta 06
Tornar obrigatória a opção de chat ou videochamada com intérprete de Libras, no disque-denúncia, nas ligações emergenciais, nos terminais de autoatendimento e nos demais serviços de atendimento de hospitais e empresas públicas e privadas, resguardando o anonimato quando necessário e ampliando estes serviços para pessoas com deficiência auditiva e surdocegueira.
Subeixo 14 – Tecnologias assistivas na informação e comunicação
Proposta 01
Instituir a comunicação universal como direito básico na legislação brasileira, regulamentando os meios de comunicação alternativa e promovendo políticas e programas de acesso às tecnologias assistivas da informação e da comunicação, para todas as especificidades.
Proposta 02
Promover, nas três esferas de governo, subsídios, isenção de impostos, e incentivos fiscais para que pessoas com deficiência possam adquirir tecnologias assistivas, tais como aplicativos, sistemas, plataformas, aparelhos e equipamentos que auxiliem sua autonomia, acesso à informação e acessibilidade comunicacional, bem como incentivos fiscais e políticas públicas de estímulo à pesquisa e de fomento ao desenvolvimento de tecnologias assistivas que promovam a inclusão, autonomia e acessibilidade comunicacional das pessoas com deficiência, a partir de instituições acadêmicas, empresas e organizações da sociedade civil.
Proposta 03
Desenvolver e implantar um repositório nacional de tecnologias assistivas, vinculado aos centros de pesquisa em tecnologia assistiva, para garantir o acesso ao registro das tecnologias assistivas existentes e o desenvolvimento de funcionalidades focadas nas especificidades das pessoas com deficiência, podendo ser acessado por toda e qualquer pessoa ou entidade.
Proposta 04
Adequar a plataforma gov.br conforme o desenho universal, contemplando todas as formas de acessibilidade digital, inclusive intérpretes de Libras humanos com intuito de promover a inclusão e facilitar o acesso aos fluxos de serviços, espaços públicos e privados de uso coletivo e recursos adequados. A plataforma deve disponibilizar informações sobre os fluxos de acesso aos serviços de saúde, turismo, serviços judiciários, educação, assistência social, esporte e cultura com equidade. Além disso, deve possuir uma aba específica que permita aos usuários registrarem denúncias de violações de direitos de forma autônoma, simples e segura, com campos disponíveis para informações com a natureza da violação, local, data, partes envolvidas e qualquer evidência disponível (tais como fotos, vídeos e documentos).
Proposta 05
Criar programa de fomento ao livro, leitura e literatura acessíveis, com foco na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para os diversos meios e modos de leitura, de plataformas digitais ao livro impresso e livros multiformatos, garantindo todos os recursos de acessibilidade comunicacional e promovendo o acesso através da distribuição gratuita e da comercialização em diferentes formatos, tais como impressão em Braille e em fontes ampliadas, audiolivro, audiodescrição, SignWriting, adequação para linguagem simples, escrita com símbolos pictográficos de comunicação alternativa, vídeo e contação em Libras.
Proposta 06
Criar Programa Nacional de Cães Guias e de Assistência, com centros de treinamento e metodologias que contemplem as especificidades das mais diversas deficiências, incluindo a surdocegueira, e observando a complexidade do tema.
Subeixo 15 – Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência
Proposta 01
Implementar, nas três esferas de governo, políticas públicas e educacionais que promovam o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes com deficiência e sua participação no controle social, garantindo: (a) adequação das instituições de ensino públicas e privadas e do material didático, com implementação de tecnologias assistivas e melhorias na comunicação e acessibilidade; (b) comunicação entre as instituições de ensino públicas e privadas e a família ao longo de toda vida escolar e acadêmica do estudante com deficiência; (c) educação bilíngue para surdos e salas de recursos em toda a rede educacional, com equipamentos, computadores e programas informatizados para comunicação alternativa; (d) obrigatoriedade do ensino de Libras, da disponibilidade de Braille, de comunicação aumentativa e alternativa e de linguagem simples no currículo de todos os níveis de ensino; (e) concurso público para contratação de intérpretes de Libras, professores de Libras, professores bilíngues e profissionais habilitados para o atendimento à pessoa com deficiência; (f) formação continuada dos gestores, professores, cuidadores, assistentes e demais profissionais da educação, em Libras, Braille, audiodescrição, materiais acessíveis e informação instrumental, de modo a possibilitar a oferta de serviços e apoios especializados, tanto nas salas de aula comuns, quanto nas salas de recursos multifuncionais; (g) garantia de que os recursos e materiais didáticos e pedagógicos utilizados nas instituições de ensino públicas e privadas sejam acessíveis e adaptados à realidade das pessoas com deficiência e que os educadores e demais profissionais da educação recebam formação continuada sobre o uso adequado destes materiais.
Proposta 02
Potencializar o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência e promover, de forma permanente e continuada, campanhas educativas nacionais, voltadas para o combate ao capacitismo e que divulguem os canais de denúncia, as atualizações legais no atendimento, os direitos e as potencialidades das pessoas com deficiência, por meio da veiculação em redes nacionais de rádio e televisão, sites institucionais, mídias sociais e demais meios de comunicação, bem como palestras, workshops, oficinas, debates, painéis de discussão, vídeos, animações, folders, panfletos, cartilhas e materiais impressos e digitais, atendendo aos recursos de acessibilidade como linguagem simples, tradução para Libras, Libras tátil, fontes ampliadas, Braille, comunicação aumentativa e alternativa, audiodescrição, mediação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, legendas descritivas e demais formas de comunicação acessível, de acordo com as necessidades de cada pessoa com deficiência.
Proposta 03
Garantir nos editais um percentual de vagas para pessoas com deficiência, bem como processos seletivos e concursos públicos para a contratação de guias-intérpretes, intérpretes de Libras, especialistas em Braille, audiodescritores e demais profissionais especializados que promovam a comunicação acessível para pessoas com deficiência, com a devida certificação reconhecida pelo MEC, como exigência obrigatória nas áreas de educação, assistência social, saúde, cultura, tecnologia da informação, segurança pública, mobilidade urbana, instituições financeiras, instituições de ensino e demais órgãos e estabelecimentos públicos, bem como nos processos seletivos da iniciativa privada. Além disso, após a contratação, oferecer ao profissional educação continuada em cada área de atuação, contemplando todo o quadro de funcionários, garantindo cursos de extensão e especialização nas instituições de ensino superior, visando a necessidade de cada pessoa com deficiência.
Proposta 04
Criar, implantar e ampliar centrais de comunicação e acessibilidade em âmbito municipal, estadual, distrital e federal, de modo a promover o atendimento das pessoas com deficiência de maneira presencial e virtual, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, inclusive feriados, através do uso de recursos de acessibilidade como linguagem simples, tradução de Libras, Libras tátil, fontes ampliadas, Braille, comunicação aumentativa e alternativa, audiodescrição, mediação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, legendas descritivas e demais formas de comunicação acessível, de acordo com as necessidades de cada pessoa com deficiência, democratizando o acesso a todo e qualquer serviço, em todo o território nacional. Tais centrais devem também ser utilizadas para promover a formação continuada de profissionais do setor público e campanhas educativas de combate ao capacitismo e de divulgação dos direitos das pessoas com deficiência.
Proposta 05
Garantir, fortalecer e ampliar a formação continuada, presencial e virtual de servidores e funcionários públicos em todos os ministérios, secretarias de estado e municípios, bem como de integrantes do controle social, educadores, prestadores de serviço e profissionais de entidades, equipamentos e instituições públicas e privadas, de modo a abordar o direito à comunicação universal, técnicas de comunicação acessível e práticas inclusivas de como atender pessoas com deficiência, promovendo articulações, redes e políticas públicas de acessibilidade, a diversidade de linguagens e o uso adequado de recursos e tecnologias assistivas.
Proposta 06
Regulamentar as profissões relacionadas à acessibilidade comunicacional na cultura e nas artes, tais como audiodescritores, interpretação musical em Libras, partituras em Braille, intérprete-ator em Libras, entre outras, reconhecendo-as como formas de expressão artística associadas à acessibilidade cultural e estética e garantindo a participação das pessoas com deficiência como especialistas na cadeia produtiva cultural, com fomento para ações culturais propostas por estes profissionais.
