O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) manifestou preocupação institucional com o julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso discute a ampliação da contratação por pessoa jurídica, a “pejotização”, o que pode impactar diretamente a política de cotas para pessoas com deficiência.
O risco para a Lei de Cotas
A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) utiliza o número de empregados formais como base de cálculo. Segundo a nota assinada pelo presidente do conselho, Roberto Paulo do Vale Tiné, a redução desses vínculos tende a diminuir a obrigação legal das empresas, fechando a principal porta de entrada da população PcD no mercado de trabalho.
Dados do Ministério do Trabalho reforçam a gravidade do cenário:
- 1 milhão de vagas: É o potencial oferecido pelas 48 mil empresas hoje obrigadas a cumprir a lei.
- Dependência da lei: Cerca de 93,8% dos trabalhadores com deficiência formalmente empregados estão em empresas sujeitas à legislação de cotas.
Perda de direitos e acessibilidade
Diferente do regime CLT, a contratação como PJ não garante direitos fundamentais como:
- Proteção contra discriminação e limites de jornada.
- Garantia de acessibilidade e adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
O CONADE alerta que o modelo PJ foca na lógica produtiva e desconsidera necessidades específicas da pessoa com deficiência. Além disso, a mudança reduz a arrecadação para o FGTS e Previdência Social, enfraquecendo a proteção social de quem adquire deficiências ao longo da vida.
Vedação ao retrocesso
Amparado pela Constituição e pela Lei Brasileira de Inclusão, o CONADE ressalta que decisões judiciais devem considerar os impactos sistêmicos e preservar a justiça social, evitando retrocessos em políticas de inclusão.
Para mais detalhes, consulte a Nota Pública do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
