29/05/2008 – 16:27
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (28), por 353 votos e quatro abstenções, em segundo turno, o Projeto de Decreto Legislativo 563/08, que ratifica a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), a Corde (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e representantes dos Conselhos Estaduais dos Direitos das Pessoas com Deficiência promoveram, durante todo o dia, mobilizações junto aos deputados, buscando apoio para a ratificação da Convenção com fórum qualificado. A assessoria parlamentar da SEDH participou de todo o processo apoiando e orientando o grupo.
A matéria segue para análise do Senado e, caso consiga também a aprovação de 3/5 dos senadores em dois turnos, a convenção passará a ser equivalente a uma emenda constitucional.
O Conade, a Corde e os Conselhos Estaduais permanecerão mobilizados em busca do apoio dos senadores e da ratificação definitiva da Convenção.
Histórico
O Brasil foi um dos primeiros países a assinar em março do ano passado a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York.
Um dos principais pontos da convenção é o fato de o descumprimento de qualquer item que favoreça a inclusão das pessoas com deficiência ser considerado discriminação. Isso inclui, por exemplo, a acessibilidade, seja por meio de ônibus adaptados para deficientes ou legendas nos programas de televisão.
Outro ponto é o que garante que as pessoas com deficiência não podem ter sua capacidade legal retirada. Em outras palavras, fica garantido o seu direito de votar, de assinar os próprios documentos e de administrar bens e recursos financeiros, por exemplo.
Leia aqui a íntegra da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Fonte: SEDH