http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=76146&codAplicativo=2
O projeto de decreto legislativo (PDS 90/08) que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, firmado em Nova Yorkem 30 de março de 2007, será submetido nesta quarta-feira (25) à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Caso seja aprovado pela comissão, onde tem como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o texto será submetido ao Plenário.
A aprovação da convenção tramita “acima de qualquer outra prioridade”, segundo afirmou na semana passada o presidente do Senado, Garibaldi Alves. Durante audiência pública realizada para discutir o tema, o senador afirmou que a integração na sociedade das pessoas com deficiência “não pode mais ser postergada”, por ser uma “exigência de quem tem no coração os melhores sentimentos”.
A convenção tem como principal objetivo, como definido no primeiro artigo, o de “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.
Os países que ratificam a convenção obrigam-se, entre outras coisas, a adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias à realização dos direitos reconhecidos pelo texto. Deverão ainda levar em conta, em todos os programas e políticas públicas, “a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência”, além de tomar medidas para eliminar a discriminação baseada em deficiência.
Uma das inovações contidas no texto da convenção é a obrigatoriedade de os Estados partes comprometerem-se a adotar medidas para “conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência”.
Fonte – Agência Senado
