Presidente da FBASD, Claudia Grabois, entregará abaixo assinado em apoio à educação inclusiva ao Ministro Fernando Haddad
Durante todo o dia de hoje (06/08), a presidente da Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down, Claudia Grabois, estará cumprindo agenda em Brasília divulgando uma campanha liderada pela Federação, apoiada por mais de 100 entidades e ONGs que atuam em prol da educação inclusiva, que defende a imediata homologação do Parecer no. 13 do Conselho Nacional de Educação. O parecer tem o objetivo de regulamentar o Decreto Federal 6.571, que orienta a distribuição dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e organiza a foma pela qual os alunos com deficiência serão atendidos dentro da política proposta pelo Ministério da Educação.
De acordo com a Política de Educação Especial na perspectiva inclusiva, proposta pelo próprio Ministério em 2007, o atendimento aos alunos matriculados nas classes comuns será realizado no contraturno do horário escolar, através do Atendimento Educacional Especializado, que é um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos prestados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular, da forma como a legislação brasileira recomenda na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da educação.
A novidade prevista no Decreto é a possibilidade de destinar às escolas que prestarem o atendimento na própria escola o dobro dos recursos individuais do FUNDEB, providenciando melhores condições de atendimento na escola pública, preferencialmente, como determina a legislação vigente. O Decreto não altera a possibilidade de que o atendimento seja realizado fora da escola, em instiuições sem fins lucrativos habilitadas a prestar o serviço.
A mobilização encabeçada pela FBASD é um movimento que visa confirmar a perspectiva legal preconizada pela recente aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que aconteceu de forma unânime no Congresso Nacional em 2008. A Convenção condena a discriminação da pessoa com deficiência e afirma seu lugar de direito na sociedade, tendo como um dos princípios a inclusão social plena da pessoa com deficiência. Claudia Grabois estará reunida com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, às 15 hs e 30 mins e durante o restante do dia levará o abaixo-assinado também ao Conselho Nacional de Educação, à Secretaria Especial de Direitos Humanos e à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
Agendada Presidente da FBASD, Claudia Grabois, em Brasília:
9h30- Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputado.
13h- Secretaria Especial de Direitos Humanos
15h30- Ministério da Educação
E,em horário ainda indefinido, com o Conselho Nacional de Educação.
Fonte de informação: Agência Inclusive.
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