Autor: inclusivenews2024

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Estatuto da Criança e do Adolescente faz 22 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.