O Ministério da Educação aprovou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes nacionais para a educação nas prisões. A homologação foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 7. O parecer do Conselho cria um marco normativo para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais brasileiros.
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