Foi iniciada há pouco a Ordem do Dia do Plenário com a aprovação de um
requerimento de urgência para votação do projeto que ratifica a Convenção
Internacional da Pessoa com Deficiência (Mensagem 711/07), aprovada pela
Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. O projeto
vai ser analisado na próxima semana, assim que as duas medidas provisórias
em pauta sejam analisadas.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) lembrou que o projeto exige quorum de
3/5, por ser a primeira convenção internacional a ser votada no Congresso
com força de norma constitucional – possibilidade aberta pela Emenda
Constitucional 45, de 2004. Ao encaminhar a proposta, o governo optou por
este método por entender que se trata de direitos básicos que passam a fazer
parte dos direitos humanos estabelecidos pela ONU.
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