Projeto de lei prevê suspensão dos direitos políticos de prefeitos e governadores que não conseguirem melhorar os índices do ensino público
O Brasil está perto de criar uma Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que pretende punir prefeitos e governadores que não melhorarem a qualidade do ensino público. Segundo o Projeto de Lei nº 7.420/06, que tramita na Câmara dos Deputados, o gestor terá de garantir uma estrutura básica para as escolas, incluindo o pagamento do piso nacional do magistério e da hora-atividade para os professores planejarem as aulas. O relator do PL, deputado Raul Henry (PMDB-PE), propõe que os chefes do Executivo municipal e estadual que descumprirem a norma se tornem “ficha-suja” na educação e fiquem inelegíveis por cinco anos.
Henry faz parte de uma comissão especial criada na Câmara para analisar o assunto e deve apresentar o relatório final dia 11 de dezembro. Para virar lei, o projeto precisa ainda do aval do plenário da Casa e do Senado. Apesar de gerar bastante polêmica entre os gestores municipais, a proposta da LRE tem o apoio de parlamentares de vários partidos – com algumas diferenças nas penas aplicadas – e por isso são grandes as chances de ela vingar. Foram apensados ao PL 7.420/06 outros 18 projetos com teor semelhante.
Dentre todos os projetos, alguns previam a punição de professores, diretores e secretários municipais. Essa possibilidade será descartada no relatório de Raul Henry. “Já temos um processo grave de recrutamento de pessoal, pela desvalorização da carreira. Não queremos dificultar ainda mais”, afirmou o deputado na última audiência pública sobre a LRE, realizada dia 13 de novembro.
Segundo ele, o prefeito e governador são eleitos pela população e são responsáveis por escolher os secretários e definir o orçamento de cada pasta. “Ele não foi capaz de proporcionar melhoria na qualidade da educação, mas não será penalizado ou criminalizado, nem responderá por improbidade administrativa. Ficará de ‘férias pedagógicas’ por cinco anos para não disputar a eleição seguinte”, explicou.
Regras
À Gazeta do Povo, Raul Henry ressaltou que é preciso regulamentar as exigências que já constam na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para que o Ministério Público atue nos casos de descumprimento. A LRE deve listar pelo menos 16 pontos a serem cumpridos, como criação de plano de carreiras, infraestrutura básica, programa de reforço escolar, pagamento do piso nacional dos professores (no valor atual de R$ 1.567,00 para 40 horas semanais) e hora-atividade, que permite ao professor usar um terço da carga horária para planejamento, sem atividade em sala de aula.
“Sem uma lei que estabeleça o padrão mínimo, o Ministério Público não poderá atuar e o Judiciário não poderá julgar”, afirmou. Pelas declarações de Henry, o relatório não tratará de metas específicas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Entretanto, ele defende o princípio do não retrocesso social. Isto é, não seria tolerada uma queda nos indicadores educacionais como o Ideb.
Contraponto – Especialistas questionam efeitos positivos da nova lei sobre a educação
A legislação brasileira já tem ferramentas para responsabilizar gestores que falham na administração educacional, e a criação de uma nova norma, mais rigorosa, pode ter efeito nulo na melhoria da qualidade educacional. Essa é a principal preocupação de especialistas da área educacional a respeito da criação de uma Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) no Brasil.
“Já existem mecanismos de controle. Nos locais onde os tribunais de conta funcionam, as contas dos prefeitos são desaprovadas e com isso eles já ficam inelegíveis”, observa Salomão Barros Ximenes, assessor da organização não governamental Ação Educativa. Além disso, há conselhos municipais de educação, conselhos de merenda e outros similares para acompanhar a aplicação dos recursos e os resultados, explica Cleuza Repulho, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime).
Risco aos docentes
Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, há o risco de sobrecarregar os docentes. “Mesmo que a cobrança oficial seja direcionada do chefe do Executivo, quem será cobrado realmente será o professor. E isso é ainda mais grave na rede pública, que tem um desafio de inclusão.”
Os três criticam a possibilidade de o Ideb se tornar um componente essencial na avaliação do gestor, já que o índice tem limitações, como a avaliação exclusiva das disciplinas de Português e Matemática. Além disso, a possibilidade de punição pode levar os prefeitos a fraudarem os indicadores educacionais ou a excluírem alunos com baixo desempenho.
“Meu maior medo é que a LRE estipule metas difíceis de serem cumpridas, que terão de ser flexibilizadas, e no fim o ganho será zero. Ficaremos ainda mais distante de termos uma educação de qualidade”, observa Cara.
Em audiência pública sobre a LRE, a diretora-executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, destacou que alguns municípios apresentam retrocesso no Ideb, e é preciso agir para evitar isso. Ela ressaltou que não pode ocorrer retrocesso nos direitos sociais e por isso é preciso punir gestores que deixem os indicadores educacionais piorarem.
Prefeito que ‘perdeu’ Ideb vê rigor na punição
Luiz Carlos da Cruz, correspondente
Para o prefeito de Ramilândia, Ubaldo de Barros (PSDB), cassar os direitos políticos de gestores que não avançarem no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é uma punição extremamente rigorosa. O município de 4.134 habitantes da região Oeste do Paraná sofreu queda de 23% no índice em 2011, quando ficou com 4,6 pontos na avaliação nas séries iniciais do ensino fundamental. Em 2009, o indicador foi de 6,0.
Barros avalia que fatores como participação da família, formação e aperfeiçoamento do professor, além de investimentos em outras áreas, interferem na qualidade da educação. O prefeito diz que investe constantemente na formação dos profissionais e questiona a Lei de Responsabilidade
Educacional
“Responsabilizar o gestor por ineficiência do sistema já está implícito. O que precisamos é ter em mente que muitos fatores podem interferir no processo. Até porque vai depender do desempenho do profissional contratado pelo município, que é o professor, para poder implementar esse avanço ou alcance das medidas adequadas”, diz.
Barros diz que o gestor não pode ser punido de forma isolada. O professor também precisa ser responsabilizado quando houver queda na qualidade da educação. Para ele, é preciso estudar qual a melhor punição. “Ao dizer qual seria a punição razoável para o professor, assim de pronto, eu acho que estaria cometendo o mesmo erro que essa lei possivelmente vai cometer.” Segundo o prefeito é impossível punir apenas o gestor devido à subjetividade da culpa. “Como é que se estabelece [o culpado]?”, questiona.
Para Barros, a opinião pública já tende a condenar o gestor que deixa cair a qualidade da educação. Em Ramilândia existe apenas uma escola municipal, que abriga 458 alunos. Os estudantes da zona rural são levados de ônibus à Escola Municipal Arlindo Gouveia.
Investimentos
Apesar de ter sofrido queda no Ideb, Ramilândia ficou acima da meta de 4,3% em 2011. O prefeito diz investir 30% da arrecadação na Educação, índice 20% maior do que os 25% da receita de estados e municípios determinados pela Constituição.
O salário dos professores varia de R$ 1.131 para jornada de 4 horas trabalhadas a R$ 3,5 mil para jornada de 8 horas. O valor inclui vantagens conquistadas ao longo da carreira.
