Iniciou-se há poucos dias, no Congresso Nacional, a votação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Dando resposta aos movimentos sociais de defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência, a Câmara dos Deputados aprovou a Convenção em primeiro turno com 418 votos favoráveis, nenhum voto contrário e 11 abstenções. Esta Convenção representa um marco para todos aqueles que há décadas lutam pelo direito à diferença, pela emancipação e construção de uma sociedade inclusiva. Uma sociedade pautada pela transformação de seus valores e práticas que garantam a não-discriminação, a acessibilidade e condições de vida com dignidade. Uma perspectiva presente na Constituição Brasileira de 1988, que proclama como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
No ano em que comemoramos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, vivemos um contexto onde a crítica à concepção de homogeneidade dos grupos sociais alcança visibilidade e passa a questionar o conservadorismo de muitas políticas públicas na área, que naturalizaram a deficiência e toda a diferença como uma condição fixa do indivíduo. Historicamente esta concepção vem construindo a idéia de incapacidade destes sujeitos, gerando desigualdade e exclusão social.
A Convenção da ONU, portanto, inova ao reconhecer que a deficiência é um conceito em evolução e que resulta da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade. No âmbito da educação, para efetivar esse direito, os Estados Partes se comprometem a assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis; que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência; e a adotar medidas de acordo com a meta de inclusão plena.
O propósito da Convenção é assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. Neste sentido, o Brasil vem conquistando importantes avanços na construção de políticas públicas na perspectiva da inclusão e acessibilidade. Destaca-se a política de educação inclusiva adotada pelo Ministério da Educação que, para garantir o direito das pessoas com deficiência, tem efetivado medidas para o acesso e permanência com qualidade no ensino regular, com serviços e recursos voltados ao atendimento às necessidades específicas dos alunos com deficiência.
A política de inclusão e acessibilidade nas escolas torna-se estratégica para a implementação desta Convenção!
Paulo Pimenta/Dep. federal (PT/RS)Fonte: Opinião – Gazeta do Sul
