Anúncio foi feito no último dia 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; participação social na construção do relatório nacional a ser enviado à OEA segue até 18 de agosto.
Organizações da sociedade civil, representantes governamentais e demais cidadãos interessados já podem participar de consulta pública sobre a versão preliminar do 4ª Relatório Nacional de Avanços no Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD). O documento é parte dos compromissos firmados por países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA)
Iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), a abertura deste processo de participação social foi anunciada nesta quarta-feira (17) durante a plenária final da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que acontece desde domingo (14), em Brasília-DF.
Os países que ratificam a CIADDIS e participam do PAD devem elaborar e apresentar regularmente relatórios sobre as medidas adotadas para cumprir seus compromissos. Esses relatórios, que detalham avanços, desafios e planos de ação, são essenciais para avaliar o progresso, identificar lacunas nas políticas públicas e planejar ações futuras.
Compromissos
Tratado internacional adotado pela Organização dos Estados Americanos em 1999, que entrou em vigor em 2001, a CIADDIS tem como objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência. Todos os países signatários comprometem-se a adotar as medidas legislativas, sociais, educacionais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza necessárias para eliminar o preconceito e promover a inclusão.
Já o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD), lançado em 2006 pela OEA, visa fortalecer políticas para promover os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. Entre 2006 e 2016, o programa estabeleceu diretrizes para inclusão social, acessibilidade, educação, saúde, trabalho, participação política e proteção contra violências e abusos.
Participação
Dividido em cinco sessões, o relatório aborda aspectos gerais do país, marco constitucional e jurídico sobre a igualdade e não discriminação, recursos institucionais disponíveis, circunstâncias ou dificuldades para o cumprimento da CIADDIS e informe de cumprimento.
Disponível até o dia 18 de agosto de 2024, a consulta pode ser acessada por meio da Plataforma Participa + Brasil. Este período permitirá que cidadãos, organizações da sociedade civil e representantes governamentais contribuam com suas opiniões e sugestões para aprimorar as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
Acesse aqui mais informações sobre a consulta pública
Documentos úteis
Relatório OEA original em formato pdf
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Para dúvidas e mais informações:
pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br
