“EDITORIAL – Correio do Povo – Ano 113, nº 218 – 05.05.2008
Um tratado internacional em prol das pessoas deficientes foi ratificado por 192
países da Organização das Nações Unidas (ONU) e entrou em vigor no sábado, dia
3. Foram quatro anos de debates e a aprovação ocorreu em 13 de dezembro de 2006.
Todavia, o Brasil, um dos signatários do documento, ainda não realizou os
trâmites internos para sua vigência em território nacional. Isso inclui a
aprovação pelas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal,
e um decreto presidencial. Com a não-ratificação, as pessoas portadoras de
deficiência deixam de contar com um instrumento decisivo para a defesa dos seus
direitos, pois o país não terá um compromisso vinculado aos dos demais países,
fazendo com que a cobrança interna e externa tenha menos força e efetividade.
Internamente, o Brasil tem um arsenal normativo avançado no que tange aos
direitos humanos dos deficientes. Essa proteção está insculpida na Constituição
federal de 1988 e também na legislação esparsa, como nas leis 10.048/00 e
10.098/00, que estabelecem prioridades de atendimento em órgãos públicos,
prerrogativas no transporte coletivo e regras para a acessibilidade em prédios
urbanos. Também há instruções normativas e diversas normas técnicas regulando
projetos e edificações para garantir a acessibilidade dos que têm dificuldades
de locomoção e de acesso em imóveis e vias, como crianças, idosos, gestantes,
portadores de nanismo, deficientes visuais e auditivos, entre outros.
O problema maior é que as determinações da Constituição federal e das normas
infraconstitucionais não são cumpridas. São cerca de 24 milhões de brasileiros
com alguma deficiência física que deixam de ser atendidos nos seus direitos de
cidadania. Muitos, até por desconhecimento, acham que a questão dos deficientes
está mais posta na área médica que na seara dos direitos constitucionais, entre
estes o de ir e vir.
O Brasil ainda precisa melhorar substancialmente em temas como inclusão social e
garantias dos direitos fundamentais. A implementação de políticas públicas e
privadas em prol dos deficientes físicos é uma delas, com ganhos para toda a
sociedade. Dar aplicabilidade ao tratado da ONU já é um bom caminho.”
