Ao
Exmo. Senhor
Camilo Santana,
Governador do Estado do Ceará.
Senhor Governador,
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil em 2008, com status de norma constitucional e demandando um novo olhar sobre as leis, políticas públicas e práticas relacionadas com o segmento por parte da União, dos Entes Federados e da Sociedade como um todo. Inclusão, igualdade, não-discriminação e participação ativa na vida pública e política são direitos consagrados nesse tratado internacional de direitos humanos, que veio para superar a tradicional visão assistencialista comumente arraigada à temática da deficiência.
A citada Convenção teve como lema a frase “Nada Sobre Nós Sem Nós”, devido à participação ativa dos movimentos de pessoas com deficiência de todo o mundo em sua construção, mas também como uma mensagem clara de como os gestores públicos devem encarar as políticas voltadas às pessoas com deficiência de agora em diante.
No Governo Federal, em muitos estados e municípios, inclusive em Fortaleza, é comum escolher como gestor dessa área alguém com deficiência ou com histórico de participação no movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência para garantir a representatividade e a participação social, tal como acontece com a representação dos movimentos sociais em pastas como igualdade racial, LGBT, mulheres e outras.
Desde a criação da Coordenadoria de Políticas para o Idoso e a Pessoa com Deficiência do Ceará, que esteve ligada ao gabinete do Governador com vínculo às atribuições da Primeira Dama, o movimento de pessoas com deficiência esteve pouco representado nessa estrutura, pois não havia nenhuma função decisória ocupada por pessoas com deficiência, ao contrário da tradição de representação aplicada em quase todos os níveis de governo.
A que se ressaltar ainda o fato de haver uma só Coordenadoria tanto para as políticas voltadas para população idosa como para aquelas destinadas às pessoas com deficiência, o que pode distorcer ou mesmo reduzir o foco de atuação específico em virtude de eventuais pontos de convergência entre as duas temáticas. A prática parece demonstrar que tal junção tira o foco de uma das principais obrigações do Estado: a implementação das políticas relacionadas ao cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Plano Nacional Viver Sem Limites. Em um dos três estados brasileiros com maior número de pessoas com deficiência em relação ao todo populacional, a existência de setores do executivo destinados à implementação de políticas públicas de atenção a esse grande contingente – mais de um em cada quatro cearenses – é exigência imposta pela realidade.
Desde sua criação, a Coordenadoria foi alocada no âmbito do gabinete do governador, enquanto o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Cedef), instância de controle social da temática, permaneceu vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), diferentemente do que houve, por exemplo, com o Conselho da Mulher, que foi realocado para junto de sua respectiva Coordenadoria quando esta foi criada.
Do ponto de vista das organizações aqui subscritas, essa é uma situação que precisa mudar, caso o Governo do Estado queira estabelecer um novo patamar de relacionamento com os (as) cearenses com deficiência. No momento em que o executivo estadual anuncia as primeiras medidas de sua proposta de reforma administrativa, a criação de Coordenadoria específica com locação junto ao Conselho Estadual que representa o segmento seria um aprimoramento e um bom começo para o ciclo que se iniciou em janeiro último.
2015 será um ano importante para as pessoas com deficiência, pois acontecerão as conferências municipais, Estadual e Nacional. Também neste ano o Brasil será revisado no Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo que apresentar seus avanços e assumir novos compromissos. Será necessário aderir a novos programas do Plano Viver sem Limites, com vistas a garantir mais recursos para o Ceará, garantindo assim que o Estado continue promovendo políticas de inclusão cada vez mais efetivas.
Diante do exposto, propomos que o segmento seja representado por uma Coordenadoria própria no âmbito do Governo Estadual, assim como em Fortaleza e quase a totalidade dos executivos nos diversos níveis, dirigida por gestores (as) com origem no movimento de pessoas com deficiência e reconhecida competência no trato de um tema tão importante quanto urgente para centenas de milhares de cearenses. Por isso propomos a separação das temáticas do Idoso e da Pessoa com Deficiência para que cada uma delas conte com uma Coordenadoria dentro do executivo cearense. Reiteramos ainda que o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Cedef) deve estar junto à Coordenadoria Estadual proposta, seja na Sejus ou vinculados ao Gabinete do Governador, para que ambos cumpram melhor o papel de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das políticas públicas ligadas ao tema. Assim o Estado poderá responder melhor aos desafios e oportunidades que se apresentarão para área da pessoa com deficiência, dando a visibilidade que lhe é necessária e que as pessoas com deficiência merecem.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2015.
Assinam:
FCD – FRATERNIDADE CRISTÃ DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
ABRAÇA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA AÇÃO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO;
APABB – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE;
ABRAME – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMIOTROFIA ESPINHAL;
FORTALEZA DOWN;
MOVIMENTO DOWN;
CASA DA ESPERANÇA;
ACEC – ASSOCIAÇÃO DE CEGOS DO ESTADO DO CEARÁ;
ASCE – ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ;
ASOF – ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS ORGANIZADOS DE FORTALEZA;
ADM – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES;
FUNDAÇÃO PROJETO DIFERENTE;
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará)
Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA/CE)
AAPED – Associação de Assistência e Promoção à Cidadania às Pessoas com Deficiência
INCLUSIVE – Inclusão e Cidadania
