Foi publicada neste dia 17 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União a Lei Nº 15.263 que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Confira abaixo a íntegra da publicação ou acesse o link do Diário Oficial da União.
