Autor: inclusivenews2024

NOTÍCIAS

Estatuto da Criança e do Adolescente faz 22 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.
DIREITOS HUMANOSINCLUSÃO SOCIALMercado de TrabalhoPolíticas públicas

Educação e trabalho como direitos humanos e a necessidade de políticas públicas articuladas

Ao situar Educação e o Trabalho como direitos humanos admite-se sua interdependência e importância estratégica para o desenvolvimento sustentável e inclusivo da sociedade, o que implica no estabelecimento de políticas públicas que estabeleçam ações integradas envolvendo a transmissão de conhecimentos e valores e a formação para o trabalho, tal como constante na Constituição Federal.