Categoria: Políticas públicas

ConvençãoDeficiênciaDIREITOS HUMANOSINCLUSÃO SOCIALMercado de TrabalhoPolíticas públicasPreconceito

Lei 8213/91 – obrigatoriedade de contratar e de criar meios eficazes para tanto

A obrigação da iniciativa privada não está apenas em contratar, mas também em criar meios para a preparação técnica das pessoas com deficiência habilitadas e reabilitadas para atender à legislação.
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Educação e trabalho como direitos humanos e a necessidade de políticas públicas articuladas

Ao situar Educação e o Trabalho como direitos humanos admite-se sua interdependência e importância estratégica para o desenvolvimento sustentável e inclusivo da sociedade, o que implica no estabelecimento de políticas públicas que estabeleçam ações integradas envolvendo a transmissão de conhecimentos e valores e a formação para o trabalho, tal como constante na Constituição Federal.