Autor: inclusivenews2024

Produção acadêmica

O direito à educação dos presos no Brasil: perspectivas do direito ao acesso à educação no sistema prisional e atual normatização processual e de execução penal

O presente trabalho acadêmico busca estudar a importância do direito à educação dos presos e as conseqüentes perspectivas das normas processuais penais e de execução penal em relação a esse direito constitucionalmente previsto pela Constituição brasileira. Afirma a importância, no atual Estado Democrático de Direito, de obedecer aos ditames da Constituição Federal de fornecer indistintamente a qualquer pessoa o direito à educação fundamental. (Produção acadêmica)