Categoria: Legislação …

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Nota pública da AMPID sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência

A AMPID manifesta-se favorável à atual proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência elaborada pelo Grupo de Trabalho, constituído Portaria SDH/PR nº 616/2012 para analisar os projetos de lei que tratam da criação do Estatuto das Pessoas com Deficiência - Projeto de Lei n° 7.699/2006, da relatoria da Exma. Deputada Mara Gabrilli.
ConvençãoDeficiênciaLegislação ...Mercado de TrabalhoOPINIÃO

Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU: uma ameaça à Lei de Cotas?

Ironicamente, ao adotarem uma interpretação do conceito de deficiência que pretende ampliar o universo das pessoas alcançadas pela Lei de Cotas, os tribunais brasileiros caminham no sentido de permitir a contratação, dentro dos números exigidos pelo art. 93 da Lei 8.213/91, de pessoas que nunca estiveram no rol daquelas excluídas por conta de suas deficiências.