Autor: inclusivenews2024

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Debatedores divergem sobre necessidade de PEC da Educação Especial

De acordo com o representante da Secretaria de Educação Especial do Rio Grande do Norte, Joiran Medeiros, a PEC é desnecessária, pois já existem normas que garantem um sistema educacional inclusivo, sem diferenciação de faixa etária, aos indivíduos com deficiência. Ele citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) — ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo 186/08 — e o Decreto 6571/08. Da Agência Câmara.
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Editais de Seleção Pública para implantação dos direitos das pessoas com deficiência

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por intermédio da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD, torna público os Editais de Seleção Pública para que as instituições que tiverem interesse apresentem propostas: para execução de projetos de capacitação de recursos humanos para defesa dos direitos da pessoa com deficiência; para capacitação e especialização de técnicos e agentes sociais em acessibilidade na área da pessoa com deficiência e para projetos de implantação de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência em Estados e Municípios. Informação é da SEDH.