Categoria: Legislação …

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A Lei de Cotas e sua fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social

Chama-nos atenção que o Ex-Ministro do Trabalho, que certamente conhece as mazelas e as desigualdades que permeiam as relações de trabalho e que justificaram a própria criação do Direito do Trabalho, venha a público criticar o caráter imperativo da Lei de Cotas e de sua fiscalização. Por Ana Maria Machado da Costa, Fernando André Sampaio Cabral e Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti
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Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor em janeiro e garante mais direitos

A Lei proíbe a cobrança de taxas extras em escolas privadas, estabelece punição para quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém em razão de sua deficiência.
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Celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência em Genebra

Três pessoas com síndrome de Down foram destaque na celebração da data a nível internacional. Amanda Almeida e sua mãe, Patricia, cofundadora do Movimento Down, representaram a Aliança Internacional da Deficiência no principal evento da ONU.